cidadania brasileira para estrangeiros
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Governo temer: relações do agronegócio com o capital especulativo financeiro e impactos sobre os camponeses e a legislação agrária
Este artigo discute as ações político-legais do governo de Michel Temer no Brasil direcionadas ao setor agrário, bem como suas consequências sobre os camponeses e os povos do campo. Destaca-se nessas ações, a desestruturação da política pública de reforma agrária, a lei que permite a transformação em propriedade privada as áreas rurais de domínio público em todo o país, e o projeto que pretende...
... ao Programa de Políticas Sociais e Cidadania da Universidade Católica do Salvador ... setores mais dinâmicos da indústria brasileira. Neste século, o capital das grandes ... ainda facilitar a venda de terras a estrangeiros, um terceiro coelho, que ficou de fora da ... -
Direito individual do trabalho
... aplicação dentro da atual economia brasileira a pejotização podendo ser um elo de escape. ...cidadania.” . Em posse desta importante conquista ... e informações detalhadas de estrangeiros. Ou seja, bastará ao trabalhador informar seu ...
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O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... Academia . Brasileira de Direito , fev. 2008. Disponível em: ... aberto, receptivo e tolerante com os estrangeiros que aqui decidiram ou precisaram se . 8 INI, Ana Paula Sefrin. Direitos Humanos, Cidadania e o Trabalhador . Imigrante Ilegal no Brasil. ... -
O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
...-se melhor a realidade constitucional brasileira, pois conforme Fachin e Machado Filho: “[é] ... da Constituição Federal, que faz da cidadania e da dignidade da pessoa humana dois de seus ... à circulação e permanência de estrangeiros em situação clandestina, dentre os quais o art. ...
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Introdução ao direito do trabalho
...A atual Constituição brasileira, de outubro de 1988, profundamente emendada e ... renomados juristas brasileiros e estrangeiros" sobre Direito do Trabalho. . 3.2. FONTES SUBSIDI\xC3"... atribuições para os Ministérios da Cidadania...
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Direitos políticos
..., instrumentalizando o exercício da cidadania e tendo como premissa a autodeterminação dos ... a experiência constitucional brasileira, o sufrágio restrito subdivide-se em: • ...estrangeiros" e, durante o período do serviço militar obrigat\xC3"...
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Direito Tributário
... (E) importação de produtos estrangeiros. . A , C , D e E: essas assertivas indicam ....3) Visando fomentar a indústria brasileira, uma nova lei, publicada em 18/02/2010, majorou a ... Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer ...
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A Migração Haitiana no Brasil sob a Ótica da Proteção Trabalhista
..., e à situação desses estrangeiros quando no território nacional. . É necessário ...@@1.1. A legislação brasileira sobre migração. No Brasil, a situação não ... In: Trabalho, constituição e cidadania: a dimensão coletiva dos direitos sociais ...
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Estados
...5. Jurisdição. Nacionais e estrangeiros. Aquisição da nacionalidade. Deportação, ..., ficavam, às vezes, desprovidos de uma cidadania. Via-se, com efeito, desenvolverem-se os núcleos ..., em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, após atingida a maioridade. São todos chamados ...
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Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
..., bem como na plenitude do exercício da cidadania", tendo como desdobramentos a saúde pública prec\xC3"... de grupos que formam a sociedade brasileira; por fim, alcançando a tutela nas dimensões ...ção Racial (1966); d) Direitos de Estrangeiros e Imigrantes: Convenção relativa ao Estatuto ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou...
... exibidos – no caso se nacionais ou estrangeiros – e o número de dias. no ano que estes filmes ...brasileira, conformando-se ao espírito dos arts. 215 e 216 ...cidadania cultural:. “O Estado garantirá a todos o pleno ... -
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... crítico na estrutura tributária brasileira. São Paulo: Claris, 2016. p. 160-161. . 21 . ... fundamental o acesso de nacionais e estrangeiros ao Poder Judiciário, deixando de mencionar a ... em termos de violação aos direitos da cidadania. Estamos em que, se alguma providência houvesse ...
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Um desafio para uma democracia inclusiva: o reconhecimento do direito de voto para refugiados
O presente trabalho propõe o estudo do reconhecimento do direito de voto para refugiados no Estado de acolhida. Inicialmente, o artigo aborda experiências já existentes de reconhecimento do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não constitui uma anomalia no sistema internacional. O trabalho prossegue detendo-se sobre a figura-limite do refugiado, o qual,
... do direito fundamental de voto a estrangeiros, de modo a demonstrar que tal prática não ... suas origens modernas, nacionalidade e cidadania construíram-se historicamente amarradas, numa ... II do artigo 12 da Constituição brasileira, ou seja, quando a naturalização é solicitada ... -
Racismo estrutural e seus reflexos nas corporações: o papel das políticas de compliance na luta antirracista e a necessária mudança cultural
Trata-se de artigo que objetiva analisar a contribuição das políticas de compliance para a promoção da necessária mudança cultural no abandono das heranças seculares racistas que permeiam a sociedade brasileira. Com efeito, busca-se abordar, inicialmente, o racismo estrutural, na perspectiva histórica e como está enraizado e se espraia nas relações sociais até os dias atuais. Em seguida, analisa-s
... racistas que permeiam a sociedade brasileira. Com efeito, busca-se abordar, inicialmente, o ... e artigos científicos, nacionais e estrangeiros, com abordagem qualitativa. . Palavras-Chave: ... alta administração do ente moral, da cidadania corporativa? Qual é a imagem que ela deseja ... -
Livro I - Abordagem conceitual
.... Assim é que desde que os estrangeiros aqui chegaram – respeitando-se as versões se ... . A Constituição brasileira é uma dessas normas que procuram reger esse ... 17 HOLSTON, James. Cidadania insurgente . São Paulo: Cia. das Letras, 2013. ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... só os brasileiros, como também os estrangeiros que se encontrem no território nacional. ..., seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho 5 . . O ... 2015, que instituiu a denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto ...
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC), mestranda em direito processual civil ...Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo ... -
Leis
...ícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à ...ão sindical e da Associação Médica Brasileira por inter-médio de sua federada regional e bem ...Cidadania do Ministério da Justiça todas as competências ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... e a inclusão social da população brasileira com deficiência, assumida pelo Estatuto da ... independente e exercer seus direitos de cidadania e participação social.” Em outras palavras, ... não o têm, abrangendo nacionais e estrangeiros, em consonância com a nova lógica inaugurada ...
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Casamento
... dados constatam que, na sociedade brasileira, parte das uniões não são formalizadas em .... 11.2.4.2 Imigrantes e estrangeiros . SITUAÇÃO MIGRATÓRIA DO ESTRANGEIRO . Ao ... de Debates : refúgio, migrações e cidadania, Brasília, v. 12, n. 12, p. 17-46, dez. 2017. . ...
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Direito tributário e processual tributário
...ções genéricas do Estado para com a cidadania. No dizer de José Afonso da Silva 199 ,. ela ...A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de ... elas, a utilização de navios estrangeiros sob a forma de afretamento, exigindo o mesmo ...
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Outras formas de contratação
... outros destaques merecem, ainda, a lei brasileira de terceirização. O primeiro cuida de uma forma ... deslocalizações e os investimentos estrangeiros diretos nos países terceiros , (A4-0392/1997), ...cidadania (art. 1º), tendo por base a Convenção sobre os ...
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Poder Punitivo e Feminismo: percursos da criminologia feminista no Brasil/Punitive Power and Feminism: Paths of Feminist Criminology in Brazil.
... no processo de redemocratizacao brasileira, algumas frentes do movimento apostaram suas ... de uma critica a construcao da cidadania atraves do espectro penal. . A percepcao dos ... outro lado, assinalada pelos aportes estrangeiros de Elena Larrauri, Carol Smart, Catharine ...
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Um futuro para o trabalho sem o domínio pela punição - a emergência da superação dos traços do passado de escravidão negra protocapitalista no Brasil
...estrangeiros imigrantes no desenvolvimento econômico ... A dívida que a sociedade brasileira tem para com esses personagens [ líderes das ... e lutas sociais: a construção da cidadania dos brasileiros. São Paulo: Loyola, 1995, p. 11. ...
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Princípio fundamentais
...íveis, como a dignidade humana, a cidadania, o pluralismo político etc.”. . 9. ...“garantir a unidade da Constituição brasileira; orientar a ação do intérprete, balizando a ... das mulheres, crianças, escravos e estrangeiros) reuniam-se em assembleia, em praça pública, ...