cidadania e democracia no brasil
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... pela liberdade, pela igualdade, pela democracia, pela supremacia da lei sobre todos os fatores ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... A democracia da liberdade necessita de cidadania política. Através do exercício individual dos ...
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O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade / The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city
Sendo o município o ente federativo mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de refúgio será de fato acolhida em uma cidade. Considerando que a atual política brasileira de migração e refúgio é pautada no princípio da promoção da participação cidadã da pessoa migrante, o seu efetivo acolhimento corresponderia à garantia do gozo e exercício da cidadania e do
... de tais indivíduos, indistinta e coletivamente, com fundamento nos princípios da justiça social; do exercício pleno da cidadania; da democracia participativa; da igual dignidade entre as diferenças; do pluralismo político e jurídico e do equilíbrio ecológico, conforme as diretrizes ... -
Direito do Trabalho em Tempos de Crises
O Direito do Trabalho é combatido a cada crise econômica que se apresenta no cenário interno e externo. Como o Brasil está enfrentando uma crise econômica, foi colocada em pauta e realizada a reforma do Direito do Trabalho (reforma trabalhista), para, segundo os seus defensores, modernizá-lo e adaptá-lo à necessidade de criar empregos e atrair investimentos. O que se pretende no presente artigo é
... Como o Brasil está enfrentando uma crise econômica, foi ... à realização da justiça social, cidadania e democracia ... Palavras-Chave. Direito do ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no ... Democratas (Roberto Dias): a democracia, mais do que regime do consenso, é ...
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Livros sobre o sistema de Justiça no Brasil: um recorte de publicações resultantes de pesquisa empírica
... de testes empíricos sobre a relação entre judicialização e cidadania no Brasil. Tema que será explorado na quarta seção deste capítulo ... nova institucionalidade da democracia política que se afirmou, primeiro, após ... a derrota do nazifascismo ...
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The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city / O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade
Being the municipality the minimum federative entity recognized by the Federal Constitution, when received, the person seeking refuge will in fact be welcomed into a city. Whereas the current Brazilian migration and refuge policy is based on the principle of promoting citizen participation by the migrant, its effective reception would correspond to guaranteeing the enjoyment and exercise of...
... Disponível em: ... Acesso em: 29 maio 2018 ... AVRITZER, Leonardo (org.). Impasses da Democracia no Brasil. 1 ed. Rio de Janeiro: Civilização ... Brasileira, 2016 ... BELLO, Enzo. A Cidadania no Constitucionalismo Latino-Americano ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer do Relator pela constitucionalidade ... extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á pouco, nós ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo-RS, Brasil) ppgdunisinosroger@unisinos.br ... inquietações atuais e futuros para a democracia e o reconhecimento de direitos no Brasil ... (anti)homossexual e regulação da cidadania no Brasil. Revista Estudos Feministas , ... -
A democracia na atualidade: Desafios e perspectivas para construção de um espaço democrático participativo
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar a questão da democracia na atualidade, partindo de um contexto geral e fazendo um recorte para realidade brasileira. O problema que se propõe estudar, a partir de marcos teóricos importantes, é o do descrédito e ineficiência do sistema democrático brasileiro, em sua forma de democracia representativa, quer seja pela complexificação social ou,...
... participação na tomada de decisões ou mesmo no exercício da cidadania, como as mulheres, os estrangeiros e os escravos, o que tornava o sistema ... Falar em democracia no Brasil significa falar em cidadania política ... Os dois tipos de ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... democracia ... Ao detalhar a pretensão, o PGR afirma que o ... da República Federativa do Brasil. A liberdade vem em primeiro lugar, ... nada ... da cidadania ... Nesse cenário, o Estado deve reagir de modo ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... Social; e o Estado constitucional da Democracia participativa, representado pelo Estado ... O conceito de cidadania, por exemplo, baseava-se no voto censitário, ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... inadequados para a própria afirmação e desenvolvimento da Democracia no âmbito da sociedade civil e do mercado de trabalho brasileiros ... as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... ítica e Destituição de Governos na Democracia Sálvio Dino Junior ... Bobbio ... São Paulo: Ed. Soc. Bíblica do Brasil, 2005 ... 2 Romanos 13. 1-2 (Todos devem ... : I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... clientes, violando, ainda, a própria cidadania, o Estado Democrático de ... Direito e o sagrado ... Juízes para a Democracia editou nota em que sustentava que a condução ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E ... formação em cidadania, para que o Brasil possa vencer o grande desafio de uma educação ... entr e Estado de dir eito e democracia foi suficientemente encoberta pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... Os direitos sociais, intrínsecos à cidadania, são universais. É, pois, dever do Estado tomar ... da Nova República é com a democracia. A primeira tarefa da democracia é a ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido como ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... do comprometimento constitucional com a cidadania. E este comprometimento deve ser compreendido à ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Governança, compliance e cidadania ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ... essencial para o fortalecimento de uma democracia, razão pela qual a adoção desta enquanto ...
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Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CF/OAB ... : FELIPE SANTA CRUZ ... Ementa: ... violação aos princípios da democracia participativa (arts. 1º, par. único, ... CF), ... V – um do Ministério da Cidadania; ... VI – um do Ministério da Saúde; e ... -
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO ... Brasil veicula o mais democrático e civilizado regime ... úblico está sob permanente vigília da cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas ...
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A reforma política brasileira à luz dos institutos plebiscito e referendo: mais uma proposta à democracia
A Constituição Brasileira prevê que o poder emana do povo, no entanto, não tem tradição de utilizar os instrumentos de participação direta popular, notadamente, Plebiscito e Referendo. Nesse sentido, essa pesquisa desperta um olhar para a importância da utilização desses institutos nas deliberações do governo, como forma de inserir e incentivar o povo a participar de decisões fundamentais para o...
... seria o mais adequado a ser utilizado em uma reforma política no Brasil. Especificamente buscou pesquisar o contexto político e social para o ... , (art.3º, II e IV), com fundamento na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... íticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse ... a 21% da população prisional (BRASIL, 2020). Este subsistema punitivo tem se ... Democracia, Revista Justiça do Direito ... Rev ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , em que prevaleceu o sistema feudal; no Brasil, o sistema escravista colonial pode ser indicado ... 1º, inciso II (princípio da cidadania); art. 1º, inciso III (princípio da dignidade ... ência e inquietar pessoas, pois a democracia somente existe a partir da consagração do ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... novos significados, mas sempre se manteve atrelado à ideia de democracia. De acordo com Pietro Costa, na Roma Antiga, não se tinha uma cópia fiel ... A Atualidade de T. H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto Alegre, v. 6, n. 1, p ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... , o povo, detentor de todo o poder na democracia, clama pela certeza e pela previsibilidade. Não ... para o exercício de direitos de cidadania, em especial, argumentar acerca da ...