cidadania e democracia no brasil
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... : 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II ... VALOR 2038 Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública ... VALOR 2035 Esporte, Cidadania e Desenvolvimento 28.339.011 ...
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Regulação social do trabalho: instituições, sujeitos e contradições
... aperfeiçoada, com a valorização da cidadania 36 ... Tal conformação estatal, embora ... @1.2. Regulação social do trabalho no Brasil: da "cidadania regulada" à constituição ... noções de regulação, cidadania e democracia ... Marilena Chauí, ao elencar os elementos ...
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Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... Federal, do Programa Renda Básica de Cidadania", instituído pela Lei n. 10.835/2004 ... \xC2" ... Brasil, ainda que formulado no aparente sentido de ... A democracia ...
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Referências
... inespecíficos: os direitos gerais de cidadania na relação de trabalho ... São Paulo: LTr, 2012, ... BOBBIO, Norberto. Liberalismo e democracia ... São Paulo: Editora Brasiliense, 2011 ... Petrópolis: Vozes, 1987 ... BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ...
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Democracia e participação na gestão dos recursos hídricos no Brasil
Este artigo aborda o fortalecimento do espaço público e a abertura da gestão pública à participação da sociedade civil na elaboração de suas políticas públicas. Trata, também, da sempre complexa e contraditória institucionalização de práticas inovadoras que marcam rupturas com a dinâmica predominante em áreas e setores da administração, especificamente na gestão ambiental. Apresenta uma reflexão...
... na relação entre Estado e sociedade, como referências de inflexão e reforço das políticas públicas centradas na ampliação da cidadania. Assinala, nas conclusões, os impactos das práticas participativas, que, apesar de controversas, apontam para uma nova qualidade de vida, que abre ... -
Entidades do Terceiro Setor: Participação Democrática nas Parcerias com o Poder Público
O presente trabalho aborda a participação democrática nas políticas públicas pelas denominadas entidades do terceiro setor, organizadas e administradas pela sociedade civil e suas relações com o Estado na implementação de atividades de interesse público e auxílio de implementação das políticas públicas. A escolha do tema reflete na importância de se analisar esta relação frente às teorias...
... democráticas, em especial a teoria da democracia participativa, bem como os efeitos positivos e ... evocassem uma maior participação da cidadania na discussão e decisão das políticas ... emana do povo e a República Federativa do Brasil optou por uma democracia indireta, na qual o povo ... -
Democracia do boato: a era da pós-verdade e os desafios para a cidadania
... No caso do Brasil, o poderio econômico dos meios é inseparável da forma oligárquica do poder do Estado, produzindo um dos fenômenos mais contrários à ...
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O processo constitucional no Brasil
O processo constitucional no Brasil , durante muito tempo, não se fez um processo político, no sentido da manifestação da cidadania e da soberania popular, mas um processo institucional e burocrático, localizado na máquina do Estado e apartado da sociedade civil
... ão se fez um processo político, no sentido da manifestação da cidadania e da soberania popular, mas um processo institucional e burocrático, ... a política de salvaguarda da Constituição e de defesa da democracia e da soberania, alertando-nos também acerca da crise da unidade nacional, ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Democracia e direitos fundamentais: uma homenagem aos 90 ... Novarum e a regulação do trabalho no Brasil. Revista eletrônica do Tribunal Regional do ... órico relativo aos três elementos da cidadania, o civil (referente aos direitos necessários à ...
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A atividade estatal entre o ontem e o amanhã: reflexões sobre os impactos da inteligência artificial no direito público
... Tomaz. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2001, p. 252. De modo semelhante, percebeu-se ... ípios fundamentais da República, a cidadania 8 , ... a dignidade da pessoa humana (art ... da Constituição brasileira de 1988 : democracia e direitos fundamentais no Estado Democrático de ...
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A soberania usurpada e as ilusões de democracia
... A formação das almas : o imaginário da República no Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2017, p. 17 ... 62 CHAUÍ, Marilena ... da classe trabalhadora; (vi) contempla demandas de cidadania política, a exemplo do sufrágio universal; (vii) orienta-se pela ideia ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... Em tempos de democracia constitucional todos os poderes devem agir na ... lócus da democracia participativa e da cidadania inclusiva no estado democrático de direito. São ... judicial : direito e política no Brasil contemporâneo. Disponível em: ... Acesso em: 15 ... -
Controle democrático de políticas públicas e luta anticorrupção: A experiência da Força Tarefa Popular
Este artigo decorre da pesquisa de doutorado em Políticas Públicas, em curso, pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Traz uma abordagem sobre o controle da corrupção no setor público, através de mecanismos de democracia direta, no contexto da sociedade brasileira, que tem a democracia representativa vulnerável à corrupção, como forma de organização e funcionamento do Estado. A experiência do...
... público, através de mecanismos de democracia direta, no contexto da sociedade brasileira, que ... No Brasil, as medidas institucionais adotadas nesse sentido ... ância à corrupção; b) aula da cidadania - um espaço público construído em cada ... -
Memória e democracia: o papel da memória na (re)construção da Democracia brasileira
... na sua história: após anos de regime de exceção democrática o Brasil foi um dos únicos da América Latina que não promoveu a Justiça de ... O grau de cidadania é medido pelo rol de direitos individuais que o cidadão tem frente o ...
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O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... A cidadania era determinada pelo sangue. Estavam excluídas as mulheres; aqueles ... O Brasil estampa em sua história os motivos para a democracia ainda não estar ... -
Do Estado Liberal ao Social
... cristão; tanto é assim que a democracia" foi idealizada em Atenas e tinha como mote a noç\xC3" ... a Europa, durante todo o século XIX, e no Brasil foram supedâneo para revoltas contra a ... cidadania y ordenamiento laboral ... Madrid: CES, 1996, p ...
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A judicialização da política no Brasil e a atuação do assistente social na justiça
A judicialização no Brasil tem rebatido nas políticas sociais, incidindo diretamente sobre as formas de gestão da questão social. Trata-se de uma tendência que se acentua na democracia brasileira, num contexto de avanço da política neoliberal. Este artigo tem o objetivo de contribuir para o debate acerca da judicialização da política e da questão social no Brasil, com destaque à mudança no papel...
... Trata-se de uma tendência que se acentua na democracia brasileira, num contexto de avanço da política neoliberal. Este artigo ... cidadania, numa perspectiva promocional do direito, também serve ao ... -
Direitos individuais e coletivos
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no capítulo I , de se título II , ... políticas para o exercício da cidadania, tendo imperado, por exemplo, na Grécia Antiga, ... com destaque para a democracia Ateniense, na qual só era considerado cidadão ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... com o fundamento da República do Brasil da dignidade da pessoa humana. As relações ... normas voltadas ao reconhecimento da democracia no âmbito das relações familiares ... 1 ... e Social de Direito, com a garantia da cidadania a todos, fundado na dignidade da pessoa humana, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ponderações sobre os reflexos da democracia francesa para a geração da igualdade, aspecto ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ... Rousseau de festivais públicos, entre cidadania e teatralidade. Este último ponto é de ...
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A democracia na atualidade: Desafios e perspectivas para construção de um espaço democrático participativo
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar a questão da democracia na atualidade, partindo de um contexto geral e fazendo um recorte para realidade brasileira. O problema que se propõe estudar, a partir de marcos teóricos importantes, é o do descrédito e ineficiência do sistema democrático brasileiro, em sua forma de democracia representativa, quer seja pela complexificação social ou,...
... participação na tomada de decisões ou mesmo no exercício da cidadania, como as mulheres, os estrangeiros e os escravos, o que tornava o sistema ... Falar em democracia no Brasil significa falar em cidadania política ... Os dois tipos de ... -
Justiça e Direitos humanos: uma análise a partir do modelo democrático radical-plural
O presente trabalho objetiva discorrer acerca das tensões entre liberalismo e democracia para Chantal Mouffe em sua relação com os Direitos Humanos. Posto isso, o trabalho inicialmente se debruça na análise de fatos e acontecimentos atuais que apontam para a crise do modelo da democracia liberal representativa. Em seguida, analisa-se a proposta da democracia radical, desenvolvida por Chantal...
... das tensões entre liberalismo e democracia para Chantal Mouffe em sua relação com os ... ão Europeia (2016), a crise do lulismo no Brasil (2016) e a eleição de Macron na França (2017) ... a importância de encarar a natureza da cidadania numa perspectiva agonística. Neste caso, não ... -
O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... Universidade de Fortaleza, Fortaleza, Brasil ... Rômulo Leitão ... Universidade ... constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos ... importantes, ela trata dos direitos de cidadania e da proteção igual perante a lei e foi ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... Essa caminhada rumo à "cidadania mundial", referida na Mensagem para o Dia Mundial ... Esse lugar social, no qual a democracia da gestão do sistema encontra expressão, não ...
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 200-230, set/dez, de ... Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, que a considerou ...