cidadania europeia direitos
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
...ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ...ção de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de ... de direitos que configurariam a nova cidadania do milênio e, em última análise, o cerne das ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, S.L. y ... da Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, descreveu esse direito como a faculdade ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... servir ao bem comum, cujo escopo fundamental é o de promover a cidadania a im de torná-la efetiva. Nessa forma de governar não é lícito tratar ... pública, cujos contornos já foram irmados no âmbito da União Europeia e que tem como eixo central a promoção da cidadania efetiva, o que ... -
Art. 1º
...Violação dos direitos" de personalidade no meio am- biente digital: a in\xEF"fluência da jurisprudência europeia na fixação da jurisdição/competência dos ... Por último, quanto ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais, esta com- preende o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... civis ou administrativos sobre direitos de propriedade;. Tendo presente ..., a União Africana e a União Européia;. Tomando nota com reconhecimento ...ência e promover a contribuição da cidadania" aos processos de adoção de decisões;. \xC2"...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia,. associando-se o problema do esquecimento ao ..., a dignidade e o exercício da cidadania pelas. pessoas naturais.”. Ainda no art. 17, o ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Domínios como os dos “direitos reais de habitação periódica” ( time-sharing ) e os das “viagens ... as políticas da União Europeia, como verdadeiro direito da cidadania europeia. – Com o alargamento a mais de dez Estados-membros, onde, na ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... do Grupo D ignidade – Pela Cidadania de Gays, Lésbicas e Trans. Admitiu, em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ...CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : ...Europeia contra a homofobia e a discriminação ...
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Uma aproximação aos europartidos no marco jurídico-político da união europeia: rumo a uma maior integração regional
O Direito de Partidos na estrutura jurídica-política da União Europeia ainda é um tema em construção, tendo como centro os europartidos, definição esta aportada pela doutrina estrangeira, ou "partidos a escala europeia". Através da pesquisa bibliográfica realizada, tem-se que o desenvolvimento deste assunto na União Europeia não ocorre sem um embate de posições dos Estados-membros, embora se...
... se trata de uma realidade e que seja vital para a garantia dos direitos políticos fundamentais dos cidadãos europeus. Esta análise se justifica ... REAF . n. 21, abril, p. 99-127, 2015. . 44 Sobre a cidadania europeia em construção, cf. RODRIGUES, José Noronha. Cidadania e ... -
O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... publicado no jornal oficial da união europeia no dia 4 de maio de 2016. este diploma legal ...Em paralelo com a aplicação de novos direitos para os cidadãos, o novo regulamento liberta as ... para os Direitos Fundamentais e Cidadania da Comissão europeia, anunciou que a Comissão ...
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O direito ao esquecimento na internet
... da informação e a proteção dos direitos fundamentais. 2 Direito ao esquecimento, ... de 1980, onde a Comunidade Econômica Europeia reuniu estudiosos para avaliar o futuro de uma ... a Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania, Viviane Reding, em janeiro de 2012. Segundo ...
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Homonationalism and LGBT citizenship in times of neoliberalism: dilemmas and impasses of the struggle for sexual rights in Brazil/Homonacionalismo e cidadania LGBT em tempos de neoliberalismo: dilemas e impasses as lutas por direitos sexuais no Brasil.
...No documento publicado pela SDh, em maio de 2013, intitulado "Cidadania LGBT: mapa de boas praticas, Brasil--Uniao Europeia", ha uma explicitacao do que seria o "tripe":. O assim chamado 'tripe da cidadania LGBT' (uma Coordenadoria LGBT na estrutura do governo; um Plano ...
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A Decapitação Do Legislador: A Crise Europeia - Paradoxos Da Constitucionalização Do Capitalismo Democrático
Atualmente, a União Européia encontra-se no meio de sua maior crise. A crise se deve não somente a um dos maiores colapsos da história da economia global mas também à fascinante evolução interna da constituição européia, desde o seu início, logo após a Segunda Guerra Mundial. Paralelamente a expansão do direito constitucional, problemas latentes de legitimação começaram a surgir e crescer,...
..., mas como democratas ou socialistas que lutaram por certos direitos e princípios constitucionais 7 universais. 2. Todas as constituições ..., esses povos, agindo de modo plural, constituíram uma única cidadania europeia , garantindo novos direitos ao cidadão europeu, que eram ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
. Direitos Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 p. 45-72 ...cidadania multidimensional na era dos direitos. In: TORRES, Ricardo Lobo (Org.). ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no ..., e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... . Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos Fundamentais da União ...A democracia da liberdade necessita de cidadania política. Através do exercício individual dos direitos fundamentais, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ...Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... clientes, violando, ainda, a própria cidadania, o Estado Democrático de. Direito e o sagrado ... -
Britânicos correm para virar espanhóis e manter vantagens da cidadania europeia
...Inglesa morando há anos na Espanha, ela teme perder direitos que eram garantidos: a residência, o acesso à saúde pública e o visto para trabalhar. Agora, Camila enfrenta um dilema emocional. Ela pensa em ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ...ício conscient e e crítico da cidadania e dignidade” (sme.mackenzie.br). A IGREJA ...Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E ... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ...ão foi referendada em 2006 pela Corte Europeia de Direitos Humanos, no caso Konrad v ...
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A 'naturalização de massa' na Romênia e a 'venda' da Nacionalidade de Estados-membros da União Europeia: reflexões sobre o uso político e econômico do instituto jurídico da nacionalidade
O tradicional instituto jurídico da nacionalidade vem sofrendo relevantes transformações, principalmente diante dos mais recentes fenômenos observados na condução de políticas estatais voltadas para a reforma das legislações sobre nacionalidade com o escopo de introduzir inusitados critérios para a atribuição do status civitatis aos estrangeiros interessados. O presente estudo pretende, assim,...
... a um determinado sujeito, ele adquire automaticamente a cidadania da União europeia e, assim, a titularidade de inúmeros direitos que se ... -
Violação dos direitos fundamentais no cárcere
... Tortura e das Penas Desumanas ou Degradantes (CPT), e, na Corte Europeia de Direitos Humanos, culminado, inclusive, na condenação da Itália, em ... Introdução ao direito penal: princípios e cidadania...
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Instrumentos para a eficácia das políticas públicas energéticas: Brasil e União Européia / Instruments for the effectiveness of public energy policies: Brazil and the European Union
O presente estudo teve como objetivo a análise de alguns instrumentos que contribuem para a eficácia das políticas públicas energéticas no Brasil e na União Européia. Objetivou-se verificar até que ponto os sistemas democráticos europeu e brasileiro apresentam avanços ou retrocessos, na execução de uma governança ambiental que realmente incorpore em seus processos critérios e elementos de...
... representada pelos sistemas de negociação de comércio de direitos de emissões, entre eles o cap and trade dos EUA, e o Sistema de ... meios, que formam os pressupostos para o estabelecimento de uma cidadania ambiental . No país, são adotados os sistemas de responsabilização, ... -
Art. 2º
... VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. . O caput do artigo ... Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD), como valorosa fonte, em razão da ...