cidadania italiana
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Acórdão nº 2012/0038014-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da ...
... RETIFICAÇÃO. ... DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO ... NOME BRASILEIRO ... AO ITALIANO. ... -
Após ataques racistas, filho recém-nascido de atacante nigeriano recebe cidadania italiana
Agência O Globo -Contratado do italiano FC Crotone, o atacante nigeriano Nwankwo Simy e a família têm recebido ataques racistas por meio das redes sociais. Como resposta, o presidente da Câmara local, Vincenzo Voce, tomou uma atitude: concedeu cidada...
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Parlamentar italiana defende revogação de cidadania honorária dada a Bolsonaro: 'Ele não merece'
As cenas de depredação em Brasília no último domingo trouxeram à tona pedidos para a revogação de uma honraria concedida ao ex-presidente Jair Bolsonaro, na Itália. Parlamentares de oposição da região Vêneto passaram a pressionar para que a cidade de...
- Brasileiros com cidadania anulada na itália negam ilegalidade
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...
- Acórdão nº REsp 1138103 / PR de T4 - QUARTA TURMA
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Decisão Monocrática nº 51073940520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. DENECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA FAMÍLIA. CONSIDERANDO QUE O AUTOR PRETENDE A RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTES, PARA CORREÇÃO DE NOMES E PRENOMES, ERRONEAMENTE GRAFADOS, EMBASADA EM PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA, VISANDO À OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA,...
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. DENECESSIDADE De APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0041934-03.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... documentos para dar continuidade ao processo de obtenção da cidadania italiana por descendência ... Por Sentença, o magistrado a quo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.124247-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SUPRIMENTO JUDICIAL DOS ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO NO REGISTRO CIVIL- OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- VÍCIO EXTRA PETITA- ACOLHIDA- TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO- ART.373, I DO CPC/15- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É...
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Acórdão nº 1.0000.21.124247-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SUPRIMENTO JUDICIAL DOS ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO NO REGISTRO CIVIL- OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- VÍCIO EXTRA PETITA- ACOLHIDA- TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO- ART.373, I DO CPC/15- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É...
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Acórdão nº 1.0000.20.035375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 84 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ROL TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com o art. 7º do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação
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Acórdão nº 1.0000.20.035375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 84 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ROL TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com o art. 7º do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação
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Acórdão nº 1.0514.18.002952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTES FALECIDOS - EXISTÊNCIA DE ERRO EM CERTIDÃO DE CASAMENTO.- A retificação de registro civil de ascendentes falecidos é possível quando o erro é demonstrado por meio de Certidão de Nascimento de descendentes, uma vez que tal documento goza de fé-pública, e, assim sendo, detém presunção de veracidade que somente pode ser ilidida mediante...
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Acórdão nº 1.0514.18.002952-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE ASCENDENTES FALECIDOS - EXISTÊNCIA DE ERRO EM CERTIDÃO DE CASAMENTO.- A retificação de registro civil de ascendentes falecidos é possível quando o erro é demonstrado por meio de Certidão de Nascimento de descendentes, uma vez que tal documento goza de fé-pública, e, assim sendo, detém presunção de veracidade que somente pode ser ilidida mediante...
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Acórdão nº 1.0309.18.002388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVAS INSUFICIENTES - RECURSO DESPROVIDO.-A Lei de Registro Público, em seu artigo 109, dispõe expressamente sobre a possibilidade de o interessado buscar a restauração, o suprimento ou a retificação do registro civil, mediante petição fundamentada instruída com documentos ou com a indicação de...
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Acórdão nº 1.0309.18.002388-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVAS INSUFICIENTES - RECURSO DESPROVIDO.-A Lei de Registro Público, em seu artigo 109, dispõe expressamente sobre a possibilidade de o interessado buscar a restauração, o suprimento ou a retificação do registro civil, mediante petição fundamentada instruída com documentos ou com a indicação de...
- Acórdão Nº 5002113-21.2021.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
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Acórdão Nº 0001190-10.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 25-05-2022
... IRIA DAR ENTRADA NO PROCESSO DE CIDADANIA ITALIANA ... PARA A VÍTIMA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.488002-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICOS. SEGUNDA RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. PROBLEMAS ENFRENTADOS PERANTE REPARTIÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A retificação do registro civil apenas é admitida em caráter excepcional, somente devendo ser autorizada quando houver justo motivo.
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Acórdão nº 1.0000.20.488002-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DE PATRONÍMICOS. SEGUNDA RETIFICAÇÃO PRETENDIDA. PROBLEMAS ENFRENTADOS PERANTE REPARTIÇÕES PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL AUTORIZATIVA DA ALTERAÇÃO PRETENDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- A retificação do registro civil apenas é admitida em caráter excepcional, somente devendo ser autorizada quando houver justo motivo.
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Decisão Monocrática nº 50032710320218210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-04-2022
... confrontados com outros documentos PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE ERROS MATERIAIS ...
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Decisão Monocrática nº 50001364020208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTOS DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO NOME E ACRÉSCIMO DE SOBRENOME NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA ASCENDENTE, ASSIM COMO RETIFICAÇÃO NOS REGISTROS DAS APELANTES E DEMAIS INTERESSADOS DO SOBRENOME DO BISAVÔ E AVÔ, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A retificação do nome dos ascendentes no registro civil...
... á que as apelantes busquem o reconhecimento da sua dupla cidadania, o que é legítimo, como unificará a cadeia de registros, atendendo ao ... ITALIANA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A ... -
Decisão Monocrática nº 50621748120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. COMARCA DE GRAVATAÍ. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CIDADANIA ITALIANA. COMARCA DA DIREÇÃO DO FORO E 1ª VARA CÍVEL. RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG. 1. COMPETE À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 1330/2021-COMAG, DE 01/03/2021, PROCESSAR E JULGAR, DENTRE OUTROS, OS FEITOS QUE...
... ação de retificação de registro civil. cidadania italiana. comarca da direção do foro e 1ª Vara Cível. RESOLUÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047829-18.2018.8.19.0203 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ MATERNO DO REQUERENTE. ASCENDENTE NASCIDO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM 18/12/1905, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, I, E VI, DO CPC. APELAÇÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE...
... DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ... ITALIANA. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE CONFIGURADOS. O REGISTRO ... -
Acórdão nº 50145335220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RE-RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO, ALTERADO EM ANTERIOR PEDIDO PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE JURÍDICA E IMUTABILIDADE DO NOME. PREVÊ O ART. 109 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS A POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL POR MEIO DE PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM...