cidadania italiana consulado
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Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...
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Acórdão Nº 0001190-10.2019.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 25-05-2022
EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ESTELIONATO – ART. 171, CAPUT, DO CP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ OBTEVE VANTAGEM INDEVIDA INDUZINDO A VÍTIMA A ERRO – RÉ QUE AFIRMAVA TER TRABALHADO NO CONSULADO ITALIANO E QUE IRIA DAR ENTRADA NO PROCESSO DE CIDADANIA ITALIANA PARA A VÍTIMA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – VÍTIMA QUE...
... CONSULADO ITALIANO E QUE ... IRIA DAR ENTRADA NO PROCESSO E CIDADANIA ITALIANA ... PARA A VÍTIMA – AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0000671-81.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA DE MATERNIDADE, SENDO A INFORMAÇÃO INCLUÍDA NO REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LEI ESTRANGEIRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE QUE AMBOS OS GENITORES SEJAM DECLARANTES NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASO NÃO SEJAM LEGALMENTE CASADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS.
... REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... ESCRITURA PÚBLICA, EXIGIDA PELO CONSULADO ... GENITORA, TODAVIA, QUE JÁ É FALECIDA ... -
Acordao N° 1320111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de suprimento de certidão de casamento. Avô materno italiano falecido. Pretensão deduzida para alicerçar pleito de cidadania italiana por descedente. Certidão de casamento eclesiástico. Ausência de registro civil. Competência da vara de registros públicos. 1. Na hipótese, o autor alegou que seu avô materno era italiano. Almejando a...
... DEDUZIDA PARA ALICERÇAR PLEITO DE CIDADANIA ITALIANA POR DESCEDENTE ... CERTIDÃO DE ... ério ius sanguini, e aduzindo que o Consulado" Italiano exige, entre outros documentos, a certid\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 84 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ROL TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com o art. 7º do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação
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Acórdão nº 1.0000.20.035375-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 7º DO CÓDIGO CIVIL E ART. 84 DA LEI N. 6.015/73 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ROL TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA.De acordo com o art. 7º do Código Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decretação
- Decisão Monocrática Nº 5039247-59.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2020
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Acórdão nº 1.0000.22.288138-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA -RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO PERANTE JUÍZO DE DIREITO CÍVEL COMUM ESTRANHO AO INCIDENTE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. 1. Não cabe ao julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa, conforme se depreende da...
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Seção criminal - Seção criminal
... ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AO CONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 ...
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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AO CONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 ...
- Thiago Galhardo, do Celta de Vigo, retira passaporte italiano e passa a ser jogador comunitário na Espanha
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Acordao N° 1427787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Processo penal. Conflito negativo de competência. Omissão de socorro. Competência de terceiro juízo que não figura no conflito. Possibilidade. 1. O crime de omissão de socorro se consuma no local onde deveria ter sido prestada a assistência. 2. Tendo a suposta omissão ocorrida na upa do núcleo bandeirante, compete à vara criminal daquela localidade processar e julgar a causa. 3. É possível a...
... ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AO ... CONSULADO DA ITÁLIA. ART ... -
Acórdão Nº 0500115-98.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 16-12-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. POLO ATIVO COMPOSTO POR UM INFANTE E POLO PASSIVO PELO ESTADO DE ALAGOAS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO SER AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO ESTRANHO AO CONFLITO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO...
... CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA ... JUNTO AO CONSULADO DA ITÁLIA. ART ... -
Acórdão Nº 0002741-73.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 03ª VARA DA COMARCA DE IGUATU (SUSCITANTE) E DA 04ª VARA DA COMARCA DE IGUATU (SUSCITADO). DEMANDA DE MENOR IMPÚBERE EM FACE DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA Nº 66 DO TJ/CE CUJO EFEITO VINCULANTE SE APLICA APENAS A PRETENSÕES DEDUZIDAS EM FACE DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJ/CE. INCOMPETÊNCIA DA 03ª VARA DA COMARCA DE IGUATU (SUSCITANTE), QUE, À ÉPOCA,
... CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AO ... CONSULADO DA ITÁLIA. ART ... -
Acórdãos nº 1002331-02.2018.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2018
SUPRIMENTO DE REGISTRO - Pretensão de inserção de dados no registro de nascimento do pai para fins de obtenção de cidadania italiana - Improcedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Inserção de dados constantes da certidão de batismo do ascendente que não se confunde com suprimento e/ou averbação, mas sim constitui acréscimo de dados não previstos no art. 2º, a, inc. I, do Decreto n. 4
... fins de obtenção de cidadania italiana - Improcedência do pedido ... a obtenção da cidadania italiana o Consulado Italiano exige mais informações a ... -
Acórdão Nº 5002113-21.2021.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
CIVIL - CONTRATO - CIDADANIA ITALIANA - RECONHECIMENTO - PECULIARIDADES - SERVIÇOS PRESTADOS - RESOLUÇÃO IMOTIVADA - CLÁUSULAPENAL - PERDIMENTO TOTAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE1 Ajustado contratualmente o dever de o prestador de serviços obter documentação para a obtenção de cidadania de outro país, cujo procedimento não foi finalizado por desistência do interessado, a inexecução do...
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Seção criminal - Seção criminal
... ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ... CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA ... ÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AO CONSULADO ...
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Justiça quebra sigilo de pizzolato
... tirou um passaporte italiano no consulado da Itália na capital espanhola, em 2010. Amigos ... italianos ou sul-americanos com dupla cidadania que vivem na América do Sul ... Renata relata ... , Pizzolato teria conseguido a cidadania italiana em Curitiba e mudado posteriormente o local de ...
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Seções cíveis reunidas - Seções cíveis reunidas
... ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AO CONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... primeira metade do século XX, a cultura italiana foi grandemente influenciada pela alemã e, após ... poder, Napoleão instituiu o regime do Consulado, que reunia poderes administrativos e ... pela Europa, mas depois ganharam cidadania mundial. É o que veremos a seguir ... @7 ...
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Acórdão Nº 0000671-81.2022.8.16.01791 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE QUANTO a necessidade de retificação do registro civil. decisão que DECLAROU A MATERNIDADE DO REQUERENTE, SEM DETERMINAR A INCLUSÃO DA INFORMAÇÃO Na certidão de nascimento. ACOLHIMENTO. VÍCIO CONSTATADO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO AO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS PARA INCLUSÃO DA declaração de maternidade na certidão de...
... para fins de cidadania italiana, assim ementado: ... APELAÇÃO CÍVEL ... ESCRITURA PÚBLICA, EXIGIDA PELO CONSULADO. GENITORA, TODAVIA, QUE JÁ ... É FALECIDA ... -
Poções - Vara cível
... , CASAMENTO E ÓBITO NO ÂMBITO DA DUPLA CIDADANIA, alegando, em síntese, que “tem a pretensão e solicitar no consulado a cidadania italiana, por conta de seu parentesco ...
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Acordao N° 1640525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Vara de família e vara de registros públicos. Ação que tem por objetivo a obtenção da certidão de registro do casamento do bisavô do autor. Instrução de requerimento para a concessão da cidadania italiana. Artigos 109 e 74, ambos da lei nº 6. 015/1973. Natureza registral da matéria. Art. 31, inc. Iii, da lei de organização judiciária do distrito federal. Competênc
... CONCESSÃO DA CIDADANIA ITALIANA. ARTIGOS 109 E 74, AMBOS DA LEI Nº ... ério ius sanguini, e aduzindo que o Consulado" Italiano exige, entre outros documentos, a certid\xC3" ... -
Nacionalidade
... @@1.3. Nacionalidade v ... Cidadania ... · Nacionalidade: refere-se ao vínculo ... Dupla Nacionalidade ... Fonte: Consulado Geral do Brasil em Paris ( ) ... A partir da ... de seus nacionais a cidadania italiana. Muitos brasileiros descendentes de italianos ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Triunvirato e o ingresso no período do Consulado, Napoleão Bonaparte se firma como uma liderança ... até chegar às recentes Constituições italiana (1948) e da Lei Fundamental alemã de Bonn ... portugueses, implicava uma visão de cidadania restrita. Seria essa visão de mundo a ...