cidadania italiana documentos

Ementa: RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CERTIDÕES DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DE ANTEPASSADOS E DE ACRESCENTAR NOMES, NACIONALIDADE, GRAFIA DE NOMES , CUJOS ERROS SOMENTE PODEM SER CONSTATADOS QUANDO CONFRONTADOS COM OUTROS DOCUMENTOS PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. IMPOSSIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE ERROS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA RÉ DEMONTRADA NOS AUTOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PREFACIAL REJEITADA.CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPACHO DE DOCUMENTOS COM A FINALIDADE DE...

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de suprimento de certidão de casamento. Avô materno italiano falecido. Pretensão deduzida para alicerçar pleito de cidadania italiana por descedente. Certidão de casamento eclesiástico. Ausência de registro civil. Competência da vara de registros públicos. 1. Na hipótese, o autor alegou que seu avô materno era italiano. Almejando a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO E NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBE, AINDA QUE SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO...

Direito civil. Direito do consumidor. Contrato de transporte de coisas. Avarias na documentação transportada. Responsabilidade civil. Danos materiais. Perda de uma chance. Danos morais. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais em razão de defeito na prestação do serviço de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REGISTRO DE CASAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL C.C. EMISSÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO POST MORTEM PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO E DO NASCIMENTO DO FILHO DO CASAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. A intenção de obtenção de...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAISDIVERSOS. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE BATISMO FALSAS PERANTE AARQUIDIOCESE DE MARIANA/MG OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE.SUPOSTO ITER CRIMINIS PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA JUNTO AOCONSULADO DA ITÁLIA. ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ? CF. NÃOINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CRIME – CRIME DE ESTELIONATO – ART. 171, CAPUT, DO CP – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ OBTEVE VANTAGEM INDEVIDA INDUZINDO A VÍTIMA A ERRO – RÉ QUE AFIRMAVA TER TRABALHADO NO CONSULADO ITALIANO E QUE IRIA DAR ENTRADA NO PROCESSO DE CIDADANIA ITALIANA PARA A VÍTIMA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – VÍTIMA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - CONTRATO - CIDADANIA ITALIANA - RECONHECIMENTO - PECULIARIDADES - SERVIÇOS PRESTADOS - RESOLUÇÃO IMOTIVADA - CLÁUSULAPENAL - PERDIMENTO TOTAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE1 Ajustado contratualmente o dever de o prestador de serviços obter documentação para a obtenção de cidadania de outro país, cujo procedimento não foi finalizado por desistência do interessado, a inexecução do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVAS INSUFICIENTES - RECURSO DESPROVIDO.-A Lei de Registro Público, em seu artigo 109, dispõe expressamente sobre a possibilidade de o interessado buscar a restauração, o suprimento ou a retificação do registro civil, mediante petição fundamentada instruída com documentos ou com a indicação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ART. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - PROVAS INSUFICIENTES - RECURSO DESPROVIDO.-A Lei de Registro Público, em seu artigo 109, dispõe expressamente sobre a possibilidade de o interessado buscar a restauração, o suprimento ou a retificação do registro civil, mediante petição fundamentada instruída com documentos ou com a indicação de...

Conflito negativo de competência. Vara de família e vara de registros públicos. Ação que tem por objetivo a obtenção da certidão de registro do casamento do bisavô do autor. Instrução de requerimento para a concessão da cidadania italiana. Artigos 109 e 74, ambos da lei nº 6. 015/1973. Natureza registral da matéria. Art. 31, inc. Iii, da lei de organização judiciária do distrito federal. Competênc

• Revista Bonijuris

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO DO AVÔ MATERNO DO REQUERENTE. ASCENDENTE NASCIDO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM 18/12/1905, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO SEU REGISTRO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 485, I, E VI, DO CPC. APELAÇÃO DO REQUERENTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE QUE NECESSITA DO DOCUMENTO PARA DAR ENTRADA NO SEU PEDIDO DE...

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RE-RETIFICAÇÃO DO PATRONÍMICO, ALTERADO EM ANTERIOR PEDIDO PARA OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE JURÍDICA E IMUTABILIDADE DO NOME. PREVÊ O ART. 109 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS A POSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL POR MEIO DE PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM...

Retificação de registro civil c/c pedido de registro tardio "post mortem". Cidadania italiana. Transliterações dos nomes nos assentos brasileiros a partir de certidão de ascendente de origem italiana. Retificações pretendidas que devem ser admitidas, frente aos documentos apresentados no processo. Registro tardio de nascimento a ser efetuado a partir do registro de casamento. Sentença reformada,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO PÚBLICA DE MATERNIDADE, SENDO A INFORMAÇÃO INCLUÍDA NO REGISTRO CIVIL, PARA FINS DE CIDADANIA ITALIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LEI ESTRANGEIRA QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE QUE AMBOS OS GENITORES SEJAM DECLARANTES NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CASO NÃO SEJAM LEGALMENTE CASADOS. HIPÓTESE DOS AUTOS.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEM ÊXITO A TENTATIVA DE OBTENÇÃO DA CIDADANIA ITALIANA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE A NEGATIVA DEU-SE POR DESÍDIA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO (A PRINCÍPIO VERBAL, JÁ QUE CONTRATO ESCRITO FORMAL NÃO HÁ) QUE NÃO GARANTIA O ÊXITO DA DUPLA CIDADANIA (E NEM O PODERIA, POR NÃO DEPENDER DA VONTADE DA RECORRIDA, MAS DAS AUTORIDADES ITALIANAS)....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- SUPRIMENTO JUDICIAL DOS ASSENTAMENTOS DE CASAMENTO NO REGISTRO CIVIL- OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA- VÍCIO EXTRA PETITA- ACOLHIDA- TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - APLICAÇÃO - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL-AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CASAMENTO RELIGIOSO- ART.373, I DO CPC/15- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É...