cidadania portuguesa brasileiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
..., seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ..., obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico ... e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nacional de país que dispense ao brasileiro idêntico tratamento. Parágrafo único. A ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da ... ou adaptado à prosódia da língua portuguesa. § 1° O pedido de alteração de nome deverá ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural brasileiro, resguardando os bens de natureza material e ..., da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, dando destaque também ao intercâmbio com ... do combate à homofobia, promoção da cidadania e afirmação de direitos. 2.1. 13 Incentivar ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a ... e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ... de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando, sem prejuízo aos credores, for ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara ... autoridade estrangeira ou pelo juízo brasileiro poderão ser deferidas pelo juiz competente ou ... de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando, sem prejuízo aos credores, for ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...III - emigrante: brasileiro que se estabelece temporária ou definitivamente ... mediante constituição de espaços de cidadania" e de livre circulação de pessoas;. XV - coopera\xC3"...III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... internacional reconhecido pelo Governo brasileiro. ARTIGO 12. O tipo de passaporte estrangeiro, o ...Cidadania do Ministério da Justiça todas as competências ... ou adaptar o seu nome a língua portuguesa, devendo instruí-Ia com os seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...III - Canal Brasileiro de Espaço Qualificado: canal de espaço ...III - promoção da língua portuguesa" e da cultura brasileira;. IV - estímulo à produ\xC3"...IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para ...
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Corte portuguesa mantém arquivada extradição de Raul Schmidt
Corte portuguesa mantém arquivada extradição de Raul Schmidt
...A decisão portuguesa entende que o governo brasileiro perdeu o prazo para pedido de revisão do processo, confirmando ..., ministro Sérgio Kukina, para quem, embora Schmidt tenha cidadania portuguesa, nasceu no Brasil e é brasileiro. O ministro Napoleão Nunes ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as pessoas vítimas de ...CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : ...éstimo ao artigo 283 da Carta portuguesa" de 1976 – artigos 5º, inciso LXXI, e 103, § 2\xC2"...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Incorporada ao direito interno brasileiro, a Convenção 169 da Organização ... similar ao da doutrina portuguesa e, entre nós, de Daniel Sarmento, para ...ão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer do Relator pela constitucionalidade. ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o caráter laico do Estado brasileiro (CF/1988, art. 19, I) com o ensino religioso ...ício conscient e e crítico da cidadania e dignidade” (sme.mackenzie.br). A IGREJA ... jurisprudência constitucional portuguesa" diante das ameaças à liberdade religiosa\xE2\x80"...
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Justiça portuguesa arquiva extradição de empresário português brasileiro
Justiça portuguesa arquiva extradição de português brasileiro
...Ele mora no país desde 2010 e tem dupla cidadania. Estava preso desde abril, mas conseguiu liberdade no começo de maio. . Na decisão, o tribunal alega que, por não ter recebido reclamação ou ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E ..., a dignidade e o exercício da cidadania pelas. pessoas naturais.”. Ainda no art. 17, o ... contrariar os interesses da Coroa portuguesa. Foram. esquecidos e silenciados pessoas e fatos, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...39-41. . 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... Gramática Normativa da Língua Portuguesa . 49.ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 2011. ... as con- vicções não têm direito de cidadania ..: apenas quando elas decidem rebaixar-se à ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo político. Manifestação ... No mesmo período, o PIB brasileiro cresceu 41%, a inflação a cumulada foi ... dos cidadãos na Constituição portuguesa. In: Revista de Direito Constitucional e ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E ... no ordenamento jurídico brasileiro que proíba a prática do ensino ... o magistério em língua portuguesa e uma didática específica, verbis: Art. 210. ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... e incompatíveis com o rito processual brasileiro. Nesta mesma linha de atuação, como redução ...no jornalismo: instrumento de cidadania e democracia. Estudos. em Jornalismo e Mídia, v. ...língua portuguesa e para o público em geral, ou por pessoas. ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
...Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101. . 36 NEVES, ..., o artigo 16, n.1, da Constituição portuguesa afirma que “1. Os direitos fundamentais ...A democracia da liberdade necessita de cidadania política. Através do exercício individual dos ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
...Membro associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim). . Rev. ...íticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse ... consumo médio para até 10 dias (Lei portuguesa n. 30/2000, art. 2º), sendo o controle remetido ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
...ÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO TRABALHO BRASILEIRO . Embora a Lei Áurea não tenha, obviamente, ... que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à ... gerar, para o uso corrente, na língua portuguesa, a face democrática e combinada ( responsiveness ...
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Supremo de Portugal arquiva definitivamente extradição de Raul Schmidt
Supremo de Portugal arquiva extradição de Raul Schmidt
... A decisão portuguesa entende que o governo brasileiro perdeu o prazo ... Kukina, para quem Schmidt, embora tenha cidadania portuguesa, nasceu no Brasil e é brasileiro. Na ... -
Gosto de te ver, leãozinho
... na história desta cidade houve tanto brasileiro dando entrada na papelada para conseguir a nia portuguesa ou italiana. Elas são as campeãs nos cerca de ...cidadania estrangeira. Inferno provisório. A caminho do ...