cidadania portuguesa quem tem direito
8927 resultados para cidadania portuguesa quem tem direito
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a ...Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes ...Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara ... membros do Comitê indicar, entre eles, quem irá presidi-lo. ARTIGO 27. O Comitê de Credores ... de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando, sem prejuízo aos credores, for ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ... mediante constituição de espaços de cidadania" e de livre circulação de pessoas;. XV - coopera\xC3"...Art. 10. Não se concederá visto:. I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto ...III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; ...
-
Direito de Fuga
O livro Direito de Fuga, do professor e pesquisador Sandro Mezzadra, da Universidade de Bolonha, traduzido recentemente para o português por uma editora universitária portuguesa, tem sido, nos últimos anos, em países como Itália, Reino Unido, França, Austrália, Índia, Argentina e outros, um ponto de referência para quem deseja indagar os movimentos migratórios contemporâneos, através hipóteses de
... de alguns páses africanos de ĺngua portuguesa. Há, inclusive, estimativa da existência de ... temas como migração, globalização, cidadania e as posśveis relações entre eles. . É ... acadêmico rigoroso em sua produção, a quem tivemos a possibilidade de conhecer recentemente, ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ...CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : ... André de Carvalho Ramos, para quem “a Conferência Mundial sobre Direitos ...éstimo ao artigo 283 da Carta portuguesa" de 1976 – artigos 5º, inciso LXXI, e 103, § 2\xC2"...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em. ... inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele. responda, independentemente de quem seja ...no jornalismo: instrumento de cidadania e democracia. Estudos. em Jornalismo e Mídia, v. ...língua portuguesa e para o público em geral, ou por pessoas. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...: IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO. CIVIL. : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S). : ...quem quer que seja. Muito pelo contrário, seu ..., a dignidade e o exercício da cidadania pelas. pessoas naturais.”. Ainda no art. 17, o ... contrariar os interesses da Coroa portuguesa. Foram. esquecidos e silenciados pessoas e fatos, ... -
A Normatividade dos Princípios
...direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... do Estado, vez que “o chefe da nação a quem obedecem o exército e os canhões também é uma ... Constituição da República Portuguesa de 1976 . Disponível em: . Acesso em: 19 jun. ... mais negativos para formação da cidadania plena no país, na lição de José Murilo de ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida. O conceito vertido ... similar ao da doutrina portuguesa e, entre nós, de Daniel Sarmento, para ...ão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer do Relator pela constitucionalidade. ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E ... há, a meu ver, com todas as vênias de quem pense diferentemente, uma norma constitucional ... o magistério em língua portuguesa e uma didática específica, verbis: Art. 210. ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
..., o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ..., com todo o respeito por quem tenha convicção diferente, o ensino ...ício conscient e e crítico da cidadania e dignidade” (sme.mackenzie.br). A IGREJA ... jurisprudência constitucional portuguesa" diante das ameaças à liberdade religiosa\xE2\x80"...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ... atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo político. Manifestação ..., na prática, são os partidos quem os estabelecem. In casu , o Arguente ... dos cidadãos na Constituição portuguesa. In: Revista de Direito Constitucional e ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no ...ão teria que ser assegurada, porque quem 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... Constituição da República Portuguesa anotada. Vol. I. 4. ed. Coimbra Editora: ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3"..., nem recusaremos, nem dilataremos a quem quer que seja, a administração da justiça”. ..., o artigo 16, n.1, da Constituição portuguesa afirma que “1. Os direitos fundamentais ...A democracia da liberdade necessita de cidadania política. Através do exercício individual dos ...
-
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... real, é o lucro pela menor remuneração de quem trabalhava, mas houve motivos incidentais muito ...O conceito de cidadania, por exemplo, baseava-se no voto censitário, ...3º ss), a Constituição portuguesa de 1976 e a espanhola de 1978. (PEREIRA, 2003, p. ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... pontualmente aos contribuintes com quem mantenha relação comercial, pois estes serão ... Gramática Normativa da Língua Portuguesa . 49.ed. Rio de Janeiro: José Olympio, 2011. ... as con- vicções não têm direito de cidadania ..: apenas quando elas decidem rebaixar-se à ...
-
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ...íticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse ... que é interceptado já no estado prévio, a quem se combate por sua periculosidade” (JAKOBS; ... consumo médio para até 10 dias (Lei portuguesa n. 30/2000, art. 2º), sendo o controle remetido ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ..., abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a colaboração ... a sustentar uma decisão em desfavor de quem caberia contrariar e contraprovar. Diz-se ... o uso obrigatório da língua portuguesa, tanto que o documento redigido em língua ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...SÃO PAULO. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO E RELIGIÃO IBDR. : THIAGO RAFAEL VIEIRA. : ...E CULTURA. : KAYAN ACASSIO DA SILVA. : CIDADANIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...“A. jurisprudência constitucional portuguesa diante das ameaças à liberdade. religiosa”. ...com a realidade. Quem não sofreu essa servidão que se. alimenta dos ... -
Do Direito Processual do Trabalho
...Há quem sustente que os princípios do Direito Processual ... como sendo não só uma garantia da cidadania, mas também um pilar de sustentação do regime ... o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa : subsidiário “é o que subsidia, ajuda, ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... [..] Quem se faz substituir, por simples preocupação de ..." na tradução literal para a língua portuguesa. O termo hater é bastante utilizado na internet ... 118 . . Direito, Constituição e Cidadania pelo Programa de Pós Graduação, Pesquisa e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ...333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente ... da República ("soberania", "cidadania", "dignidade da pessoa humana", "valores sociais ... trágico da luta contra a coroa portuguesa. E lembro agora Monteiro Lobato, o grande, o ...
-
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... figuram como ordem objetiva de valores no direito brasileiro, valem como direitos subjetivos, ... da participação democrática e cidadania é a teoria contratualista, não sendo ... Constituição da República portuguesa anotada – v. I . Coimbra: Coimbra Editora, ... da opinião de Vieira de Andrade, para quem os particulares sempre estarão diretamente ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... na observância dos direitos de cidadania no vínculo empregatício. . Buscar a origem do ... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ...ão lhes seria dada a oportunidade de mostrar quem realmente eram” (9) . . Como enfatiza Alice ... fundamentais na Constituição portuguesa de 1976 . 4. ed. Coimbra: Livraria Almedina, ...