cidadania portuguesa requisitos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
..., seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ..., obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico ..., abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;. II ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para concessão da ... ou adaptado à prosódia da língua portuguesa. § 1° O pedido de alteração de nome deverá ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...cidadania. Parágrafo único. Esta Lei tem como base a ... e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes ...requisitos e procedimentos previstos em legislação ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...II – os requisitos do inciso II do caput deste artigo serão ... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara ... de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando, sem prejuízo aos credores, for ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara ... de tradução oficial para a língua portuguesa, salvo quando, sem prejuízo aos credores, for ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... mediante constituição de espaços de cidadania" e de livre circulação de pessoas;. XV - coopera\xC3"...9o Regulamento disporá sobre:. I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua ...III - comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
...Cidadania do Ministério da Justiça todas as competências ...22, atendidos os mesmos requisitos do § 2º do art. 23. #Incluído pelo Decreto nº ... ou adaptar o seu nome a língua portuguesa, devendo instruí-Ia com os seguintes ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
..., relativas à nacionalidade e à cidadania. Parágrafo único. O exercício dos direitos ... civil, desde que preencha os requisitos seguintes:. I - idade mínima de 21 anos;. II - onhecimento da língua portuguesa;. III - habilitação para o exercício de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
...ço qualificado que cumpra os seguintes requisitos, cumulativamente:. a) ser programado por ...III - promoção da língua portuguesa" e da cultura brasileira;. IV - estímulo à produ\xC3"...IX - um canal de cidadania, organizado pelo Governo Federal e destinado para ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
...ção oral e escrita em língua portuguesa, de matemática, de informática, de cidadania e ... familiares os educandos que cumpram os requisitos do art. 3o da Lei no 11.326, de 24 de julho de ...
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Decisões Monocráticas nº 173555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
...PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONFIGURADOS. GARANTIA. ORDEM PÚBLICA. ...CIDADANIA ESTRANGEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ... VII - O recorrente possui cidadania portuguesa e dispõe de acesso a bens e valores que são ...
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Decisão da Presidência nº 173555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2020
...PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. CONFIGURADOS. GARANTIA. ORDEM PÚBLICA. ...CIDADANIA ESTRANGEIRA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO ... VII - O recorrente possui cidadania portuguesa e dispõe de acesso a bens e valores que são ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...CURIAE. : GRUPO DIGNIDADE - PELA CIDADANIA DE GAYS, LÉSBICAS E TRANSGÊNEROS ADV.(A/S) : ...requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte ...éstimo ao artigo 283 da Carta portuguesa" de 1976 – artigos 5º, inciso LXXI, e 103, § 2\xC2"...
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A Normatividade dos Princípios
... Constituição da República Portuguesa de 1976 . Disponível em: . Acesso em: 19 jun. ... mais negativos para formação da cidadania plena no país, na lição de José Murilo de ... comunicativo habermasiano mostra os requisitos de horizontalidade da ação social, com vistas a ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... PESSOA HUMANA E À EFETIVIDADE DA CIDADANIA. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E ...ção domiciliar, quais são os requisitos e obrigações a serem observ ados, ... o magistério em língua portuguesa e uma didática específica, verbis: Art. 210. ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... jurisprudência da Corte, figuram como requisitos. qualificativos de tais entidades, para fins de ...no jornalismo: instrumento de cidadania e democracia. Estudos. em Jornalismo e Mídia, v. ...língua portuguesa e para o público em geral, ou por pessoas. ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... chave para se compreender a História portuguesa, pela sua posição estratégicogeográfica, e ... portugueses, implicava uma visão de cidadania restrita. Seria essa visão de mundo a ... àqueles que preenchessem os requisitos da nova ordem política para o exercício amplo ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - no que diz respeito aos requisitos de admissão dos professores, dentre ...ício conscient e e crítico da cidadania e dignidade” (sme.mackenzie.br). A IGREJA ... jurisprudência constitucional portuguesa" diante das ameaças à liberdade religiosa\xE2\x80"...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
..., desde que satisfeitos os requisitos previstos na legislação processual civil (CPC, ... atendem ao conceito amplo de cidadania e de pluralismo político. Manifestação ... dos cidadãos na Constituição portuguesa. In: Revista de Direito Constitucional e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... similar ao da doutrina portuguesa e, entre nós, de Daniel Sarmento, para ...ão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer do Relator pela constitucionalidade. ...Estabelece, também, novos requisitos para o procedimento de identificação ...
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Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Educação em Direitos Humanos e Cidadania; . 3. Diretoria de Políticas de Educação ...ções da Rede Federal e elaborar requisitos de sistemas de informação que permitam seu ... e fortalecer o ensino da língua portuguesa do Brasil, como língua estrangeira ou adicional, ...
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Decisão monocrática Nº 6590 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
...ão, interação e ensino, e da língua portuguesa" na modalidade escrita como segunda língua;. \xC2"... e os demais aspectos da vida humana, da cidadania e da cultura, o que envolve não apenas as ... Restam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção exige a criação de pré-requisitos" internos para uma. vida posterior livre de puniç\xC3"..., a dignidade e o exercício da cidadania pelas. pessoas naturais.”. Ainda no art. 17, o ... contrariar os interesses da Coroa portuguesa. Foram. esquecidos e silenciados pessoas e fatos, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
..., o artigo 16, n.1, da Constituição portuguesa afirma que “1. Os direitos fundamentais ...A democracia da liberdade necessita de cidadania política. Através do exercício individual dos ...requisitos estabelecidos em lei , assim como aos ...