cidadão brasileiro
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição ... garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
...b) não ser negociante falido irrehabilitado;. c) a qualidade de cidadão brasileiro nato ou naturalizado;. d) não estar sendo processado nem ter ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ...ARTIGO 24. O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do ...
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Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
...§ 5º Os dados de compartilhamento amplo serão catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos em formato aberto. Seção III. Do compartilhamento restrito de dados. Art. 12. O compartilhamento restrito de dados pelos gestores ...
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Em vigor
Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
... o número único de Registro de Identidade Civil, pelo qual cada cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, será identificado em suas relações ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...V - em tempo de guerra, todo cidadão brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas Forças Armadas. b) na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...SEÇÃO I. Do serviço de informação ao cidadão. ARTIGO 9. Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de ... autoridade hierarquicamente superior que estiver em território brasileiro. § 4º Desprovido o recurso de que tratam o caput e os §§1º a 3º, ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
...II - os filhos de brasileiro ou brasileira, nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do ...ção dos editais, para ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez dias, ainda que sem o oferecimento de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...ão ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no ...X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...VI - adquiridas por qualquer cidadão autorizado na forma do disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.826, ...ões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...Envolve, ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do ... continuará conquistando espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, determinará a prioridade que ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...Art. 5º São diretrizes da PNSPDS:. I - atendimento imediato ao cidadão";. II - planejamento estratégico e sistêmico;. III - fortalecimento das a\xC3"... IV - compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin);. V - intercâmbio de conhecimentos técnicos e ...
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'Crise dos direitos fundamentais suprime liberdades do cidadão brasileiro'
Entrevista: Afonso Belice, advogado e assessor jurídico da Câmara
As recentes decisões de suspender as atividades do aplicativo de mensagens WhatsApp para garantir o andamento de investigações policiais violam o direito fundamental à livre comunicação. Mas são episódios que exemplificam a crise pela qual passam ... -
Pelé homenageia Lewis Hamilton e o chama de 'conterrâneo' após ele receber título de cidadão brasileiro
Agência O Globo -Lewis Hamilton ficou emocionado e agradeceu publicamente, nesta quinta-feira, após receber o título honorário de cidadão brasileiro. Mas não parou por aí: o piloto recebeu ainda uma homenagem de ninguém mais ninguém menos do que Pelé...
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Pelé homenageia Lewis Hamilton e o chama de 'conterrâneo' após ele receber título de cidadão brasileiro
Agência O Globo -Lewis Hamilton ficou emocionado e agradeceu publicamente, nesta quinta-feira, após receber o título honorário de cidadão brasileiro. Mas não parou por aí: o piloto de Fórmula 1 ganhou ainda uma homenagem de ninguém mais ninguém menos...
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Lewis Hamilton ganha título de cidadão honorário brasileiro: 'Sem palavras'
O heptacampeão mundial de Fórmula 1 Lewis Hamilton ganhou o título de cidadão honorário brasileiro nesta quinta-feira e agradeceu a honraria nas redes sociais. Em seu Instagram, o piloto inglês publicou fotos com a bandeira do Brasil após vencer o GP...
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Lewis Hamilton ganha título de cidadão honorário brasileiro: 'Sem palavras'
O heptacampeão mundial de Fórmula 1 Lewis Hamilton ganhou o título de cidadão honorário brasileiro nesta quinta-feira e agradeceu a honraria nas redes sociais. Em seu Instagram, o piloto inglês publicou fotos com a bandeira do Brasil após vencer o GP...
- DECRETO Nº 34685, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1953. Autoriza o Cidadão Brasileiro Verissimo Alves de Lima a Pesquisar Mica e Associados, No Municipio de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.
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Conheça Roscoe, buldogue de Lewis Hamilton citado pelo piloto ao receber título de cidadão honorário brasileiro
Agência O Globo -Durante a cerimônia em que recebeu o título de cidadão honorário brasileiro, nesta segunda-feira, na Câmara dos Deputados, o piloto inglês Lewis Hamilton agradeceu a todos os membros da família, inclusive seu buldogue de estimação Ro...
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Prestes a se tornar cidadão brasileiro, argentino Victor Cuesta é apresentado no Botafogo: 'quando me ligaram, não tive dúvidas'
Agência O Globo -São tantas apresentações e anúncios que o torcedor alvinegro chega a ficar atônito. Enquanto Lucas Fernandes foi oficializado nas redes sociais, o zagueiro Victor Cuesta foi apresentado no estádio Nilton Santos. Canhoto, o argentino ...
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Remédios constitucionais
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que as normas constitucionais têm aplicabilidade imediata, o que signifi ca dizer que os direitos fundamentais são aplicáveis, apesar de alguns necessitarem da intervenção do legislador e do Poder Judiciário para sua consecução, assim surgem os remédios constitucionais
... Resumo A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão brasileiro a efetivação dos direitos fundamentais, e que as normas ... -
Conheça Roscoe, buldogue de estimação de Lewis Hamilton que foi citado pelo heptacampeão ao receber título de cidadão honorário brasileiro
Agência O Globo -Durante a cerimônia em que recebeu o título de cidadão honorário brasileiro, nesta segunda-feira, na Câmara dos Deputados, o piloto inglês Lewis Hamilton agradeceu a todos os membros da família, inclusive seu buldogue de estimação Ro...
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Acórdão nº 2013/0326237-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. ...
...vínculo matrimonial entre cidadão brasileiro e cidadã colombiana. . ... - Decreto nº 45.938 de 29/04/1959. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO MANOEL DE SENA AZEVEDO A PESQUISAR MICA NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Disposições iniciais. ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta ...ço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . ARTIGO 56-C. As entidades ...