Cidadão da Comunidade Europeia
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Direito Civil
... a Pedro a possibilidade de ser cidadão da comunidade europeia, o que significa uma ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... Em breve síntese: Mario González, cidadão espanhol, moveu, ... perante a Agencia Española ... conduzir à colisão com interesses da comunidade” ... E arremata: ... “esta afirmação tem ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Consoante alega, impor a cidadão a manutenção de prenome em descompasso ... priv ada prevista na Convenção Europeia de Direitos Humanos. Diz ser incongruente ... personalidade, autonomia e lugar na comunidade a qual pertence. Aqui cabe a mesma ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... conforme indicação da própria comunidade ; ( ... ) sujeitar a demarcação aos ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ... declaração de Direitos do Homem e do Cidadão" de 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... a eleger não passou despercebida pela comunidade ... acadêmica nacional e internacional ... 7 ... da vontade garantida a qualquer cidadão nos moldes do art ... 5º, II, da Constituição ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção de Dados Pessoais: a abordagem europeia. 3.1 A harmonização jurídica via Convenção ... só à proteção dos dados pessoais do cidadão, mas, igualmente, a cooperação entre ... interior de um Estado-membro, quer na Comunidade” 63 ; ... A Diretiva de outubro de 1995 da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais ... def inido após a oitiva da comunidade e em respeito à liberdade de crença, ... Tur quia da Corte Europeia de Direitos Humanos – a que já se ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... raciais, a exclusão social da comunidade LGBTI reforça a dinâmica de ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ... " ( As Garantias do Cidadão na Justiça ... São Paulo: Saraiva, 1993, p ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... com direito autônomo: livre era o cidadão que gozava da capacidade para se integrar no ... absorvido pelo todo, como dimensão da comunidade política.” In Kildare Gonçalves. Direito ... Por fim, vale citar a Carta Europeia dos Direitos do Homem e a Carta dos Direitos ...
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Direitos da Personalidade
... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, ... 3° da Convenção Europeia de Salvaguardas dos Direitos do Homem e das ... , assegurando sua participação na comunidade, defen dendo sua dignidade e bem-estar e ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ... em comunidade com outros e em público ou privado, para ... constitucional de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o ... ão à confiança parte da perspectiva do cidadão. Ela exige a proteção da confiança do cidadão ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... cidadão tem o direito de tomar conhecimento ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... E os homens vivem em comunidade, para o que é necessário compreensão, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... política, ou seja, na relação Estado/cidadão ou soberano/súditos: relação que é encarada, ... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ... Da mesma forma, a Comunidade dos Estados Independentes, derivados da antiga ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... que vivia e trabalhava na Alemanha desde 1996, na condição de cidadão da União Europeia, tinha seus dados pessoais armazenados em um registo ... tipo de discriminação de preços tem chamado a atenção da comunidade jurídica inclusive em âmbito internacional, de forma que o Parlamento ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... O TJUE foi criado em 1952 pelo Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço – CECA, incluindo o Tribunal de Justiça, ... ém no âmbito do processo de reenvio prejudicial que qualquer cidadão europeu pode solicitar que sejam esclarecidas as regras da União que lhe ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... ão do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NO ... úblico a não concessão de passaporte a cidadão alemão em face de ameaça à segurança, ao ... do tratamento, por terceiros ou pela comunidade em geral se o tratamento não for efetuado, a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ções supranacionais (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do ... ção tecnológica ao serviço do cidadão, a vinculação ética e a sensibilidade social ... ão desse mesmo poder; organizando a comunidade não por ordens ditadas pelo capricho de certas ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, S.L. y ... de todos os demais, pois habilita o cidadão a reivindicá-los melhor” (SARMENTO, 2016, p ... a reintegração do condenado à comunidade, que já deu mostras de sua aptidão para exercer ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... da Associação de Direito e Economia Europeia – ADEE. Membro Efetivo da Comissão Permanente ... do respeito aos direitos e garantias do cidadão comum, como o é o Poder Judiciário ... A ... ão ProPublica despertou atenção da comunidade jurídica quando questionou os dados do COMPAS ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... 8 Por exemplo, no âmbito da Comunidade Europeia, o Regulamento (UE) 2016/679, ... uma eventual comunicação feita por um cidadão chinês acerca do chamado massacre da praça ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... ína política de consumidores se poderia reclamar a, ao tempo, Comunidade Europeia, que precedeu a União Europeia, saída do Tratado de ... úde (AVBS)”, vale dizer, o número de anos que se prevê viva o cidadão em boa saúde, e os indicadores de saúde da União Europeia ... Para a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Refletem a preocupação da comunidade internacional com a proteção e promoção da ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789. 7 ... 4. SARLET, Ingo Wolfgang. A ... contemporânea, especialmente de matriz europeia, defende a ideia de que os direitos fundamentais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento ... ) em 19/03/2020, enquanto a agência europeia, a European Medicines Agency (EMA) autorizou a ... Não se trata de exigir um consenso da comunidade científica mundial, mas sim, de verificar que, ... -
Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... 2015. Convenção que reformou os tratados constitutivos da Comunidade Europeia, que passou a chamarse União Europeia ... 18 Ibidem ... Ademais, considera que cabe ao particular (cidadã ou cidadão) demandar, quando entender que seus direitos fundamentais foram violados ...