cidadão quem

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  • Acórdão nº 2015/0177208-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão...

    ... 1.  A  privação  antecipada  da  liberdade  do  cidadão  acusado  de  ... quem"  subtraíram  ... aparelhos  celulares,  aspectos  que  revelam\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.541072-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020

    Agravo de instrumento - Ação cominatória - Medicamento não padronizado - Participação da União - Desnecessidade - Solidariedade dos Entes Federados - Litisconsórcio facultativo - Fármaco com eficácia comprovada - Demonstração da necessidade - Astreintes - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. A Constituição da República dispõe que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado,

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005481-16.2019.8.19.0052 (Criminal), 28-04-2022

    Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Autor portador de Neoplasia maligna da próstata (CID10 C61), Mal de Alzheimer (CID10 G30) e Parkinson (CID10 G20), além de acompanhamento cardiológico com história de Infarto, necessitando do fornecimento medicamentos e insumos para o enfrentamento da moléstia, tudo comprovado através de laudo...

    ... sendo de livre escolha do cidadão contra quem ... quer demandar. Violação da garantia ... constitucional ...
  • Processo nº 0030343-15.2012.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Autora Portadora de Endometriose, Necessitando, Com Urgência, de Exame Descrito Na Inicial, Conforme Prescrição Médica. Sentença de Procedência. Recurso Do Município Pugnando Pela Redução Do Valor Dos Honorários Em Favor Da Defensoria. Estado Requerendo a Improcedência Do Pedido. Manifesta e Inquestionável Solidariedade Entre Os Entes Da Federação Sendo de...

    ... cidadão  contra  quem  quer  demandar.  Ação  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313508-05.2018.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022

    Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Tutela antecipada deferida. Autora apresentando com o quadro de acidente vascular encefálico hemorrágico por aneurisma da artéria bailar, necessitando, com urgência, de transferência para unidade hospitalar com serviço de neurologia. Ação direcionada em face do Município de Belford Roxo e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência,...

    ... da Federação sendo de livre escolha do ... cidadão contra quem quer demandar ... SIRLEY ABREU BIONDI:10418 Assinado em ...
  • Processo nº 0010855-04.2015.8.19.0068 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Enero de 2018

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Fornecimento de Medicamento À Hipossuficiente. Autor que É Portador de ¿acromegalia¿ (tumor Na Hipófise), e por Isso Precisa Fazer Uso Do Medicamento ¿acetato de Ciremida (30 Mg)¿, Bem como Ser Submetido Aos Exames Enumerados Na Inicial (colonoscopia, Ressonância Magnética, Ultrassonografia de Vias Urinárias e Escroto,...

    ... cidadão  ... contra  quem  quer  demandar.  Patente  violação  ...
  • Processo nº 0004578-35.2016.8.19.0068 de Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Autora que Necessita de Transferência para Uti Pediátrica, Com Urgência, para O Devido Tratamento, Conforme Prescrição Médica. Sentença de Procedência. Inconformismo Do Município, Requerendo a Improcedência Do Pedido, Ou Redução Da Condenação Em Honorários Advocatícios. Recurso Do Estado, Pugnando Pela Exclusão Da Sua Condenação Em Taxa Judiciária. Manifesta e...

    ... de  livre  escolha  do  cidadão  contra  quem  quer  ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018994-06.2016.8.19.0004 (Cível), 20-07-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar os réus ao fornecimento de medicamentos elencados na exordial. Ausência de interposição de recurso voluntário. REMESSA NECESSÁRIA. 2. Autor que é portador de diabetes mellitus tipo I,

    ... entes da Federação, sendo de livre escolha do ... cidadão contra quem quer demandar. Art. 196 da ... Constituição Federal ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003604-90.2019.8.19.0068 (Criminal), 19-05-2021

    Ação de Obrigação de Fazer. Autora hipossuficiente, que sofre de cálculo renal, necessitando de cirurgia de nefrolitotomia a laser ou cirurgia renal percutânea. Tutela antecipada deferida. Ação direcionada em face do Município de Rio das Ostras e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, condenando apenas o ERJ à obrigação de fazer de forma expressa. Apelos de ambos os entes. Preliminar

    ... entre os entes da Federação sendo de ... livre escolha do cidadão contra quem ... quer demandar. Violação da garantia ... constitucional ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000647-15.2019.8.19.0037 (Criminal), 16-12-2022

    Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Autora que é portadora de lúpus eritomatoso sistêmico associado a síndrome do anticorpo antifosfolipídico e fibromialgia) - (CID 10 - M32.1; D68.8 e M79.7), necessitando dos medicamentos descritos na inicial, não possuindo condições financeiras para custear os procedimentos necessários, ao enfrentamento da patologia que lhe acomete. Sentenç

    ... Federação sendo de livre escolha do ... cidadão contra quem quer ... demandar. Violação da garantia ... constitucional ...
  • Processo nº 0004135-35.2016.8.19.0052 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Autor que Necessita de Transferência e Internação Em Unidade Hospitalar para Realização de Cirurgia Ortopédica, Conforme Prescrição Médica. Sentença de Procedência. Recurso Do Município Pugnando Pela Improcedência Do Pedido, Exclusão Da Condenação Em Taxa Judiciária, Bem Como, Isenção de Honorários Advocatícios, Ou, Sua Redução. Manifesta e Inquestionável...

    ... cidadão  contra  quem  quer  demandar.  Ação  ...
  • Processo nº 0033093-30.2013.8.19.0054 de Décima Terceira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Autora Portadora de Litíase Renal e Ureteral Esquerda e Hidronefrose, Necessitando, Com Urgência, Da Realização de Exame de Cintolografia Renal Com Dtpa, Conforme Prescrição Médica. Sentença de Procedência. Recurso Do Município Pugnando Pela Isenção de Honorários Advocatícios, Ou, Sua Redução. Agravos Retidos Afastados. Manifesta e Inquestionável Solidariedade...

    ... Federação  sendo  de  livre  escolha  do  cidadão  ... contra quem quer demandar. Ação direcionada  ...
  • Processo nº 0018709-69.2014.8.19.0008 de Décima Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2017

    Ementa: Remessa Necessária. Parte Autora que Objetiva a Transferência de Unidade de Pronto Atendimento para Hospital Com Serviço de Cti/uti, Conforme Prescrição Médica. Sentença de Parcial Procedência. Não Houve Recurso Interposto Pelas Partes. Manifesta e Inquestionável Solidariedade Entre Os Entes Da Federação Sendo de Livre Escolha Do Cidadão Contra Quem Quer Demandar. Ação Direcionada Em Face

    ... cidadão  contra  quem  quer  demandar.  Ação  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001817-70.2020.8.19.0042 (Criminal), 17-05-2021

    Ação de Obrigação de Fazer. Autor hipossuficiente, necessitando de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO COM ESPECTROSCOPIA DE PRÓTONS, conforme prescrição de fls. 24. Tutela antecipada deferida. Ação direcionada em face do Município de Petrópolis e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo do Município. Manifesta e inquestionável solidariedade entre os entes da Federação sendo de...

    ... entes da Federação sendo de livre ... escolha do cidadão contra quem quer ... demandar. Violação da garantia ... constitucional ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008132-21.2019.8.19.0052 (Criminal), 02-08-2021

    Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Autora portadora deportadora de miocardiopatia dilatia e diabetes (CID e E-11), necessitando do fornecimento medicamentos e insumos para o enfrentamento da moléstia, tudo comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Município de Araruama e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença

    ... Federação sendo de livre escolha do cidadão ... contra quem quer demandar. Violação da ... garantia constitucional ...
  • Processo nº 0019690-59.2015.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Abril de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos gratuitos a hipossuficiente. Autora que possui ¿diabetes mellitus¿, necessitando do uso de medicamento específico, conforme prescrição médica. Sentença de procedência. Apelo da autora, para que o réu seja condenado ao pagamento de multa diária, em caso de...

    ... de  livre  escolha  do  cidadão  contra  quem  quer  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023944-66.2018.8.19.0011 (Cível), 04-05-2020

    Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de insumo alimentar à hipossuficiente. Autora, menor, que sofre de intolerância à lactose, comprovada através de laudo médico, necessitando fazer uso de suplemento nutricional especial. Ação direcionada em face do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Manifesta e...

    ... entes da Federação sendo de livre escolha ... do cidadão contra quem quer demandar ... Violação da garantia constitucional do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0308726-91.2014.8.19.0001 (Cível), 20-02-2019

    Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório. Autor, paciente grave, diagnosticado com acidente vascular encefálico (AVE) hemorrágico, pneumonia nosocomial e crise convulsivas, necessitando, com urgência, de internação em centro de tratamento intensivo (CTI). Sentença de procedência, condenando os réus à realização da imediata transferência e internação do autor em Centro de Terapia...

    ... Federação sendo de livre escolha do cidadão ... contra quem quer demandar. Ação ... direcionada em face do ...
  • Processo nº 0010371-86.2013.8.19.0026 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Julio de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Autora Portadora de "baixa Acuidade Visual Severa Em Ambos Os Olhos, por Retinopatia Diabética Proliferativa Com Pvr e Hemorragias Recidivastes", Necessitando de Tratamento a Base de Injeções Intra Vítrea, e Procedimento Cirúrgico, Conforme Prescrição Médica. Sentença de Procedência. Recurso Do Município Alegando Sua Ilegitimidade Passiva, Pugnando Pela...

    ... escolha  do  cidadão"  contra  quem  quer  ... demandar.  Ação  direcionada  em \xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012179-45.2017.8.19.0040 (Criminal), 02-06-2022

    Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Autora que objetiva o fornecimento dos medicamentos descritos à fl. 15 (BAMIFLINA 300 mg; BUPROPIONA 150 mg; SERETIDE 25 mgc + 125 mcg), em razão de seu estado de saúde. Ação direcionada em face do Município de Paraíba do Sul e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Apelo da parte

    ... Federação sendo de livre escolha do cidadão ... contra quem quer demandar. Violação da ... garantia constitucional ...
  • Processo nº 0000999-95.2014.8.19.0053 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Autora, menor absolutamente incapaz, portadora de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (7DAH) necessitando fazer uso contínuo do medicamento VENVANSE 30mg, conforme prescrição médica. Ação direcionada em face do Município de São João da Barra. Sentença de proced&

    ... Federação  sendo  de  livre  escolha  do  cidadão  ... contra  quem  quer  demandar.  Violação  da  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011551-35.2018.8.19.0068 (Cível), 02-09-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer. Autora que necessita realizar procedimento cirúrgico ortopédico, conforme prescrição médica. Sentença de procedência. Recurso do Município pugnando pela improcedência do pedido, exclusão da condenação em taxa judiciária, bem como, isenção de honorários advocatícios. Manifesta e inquestionável solidariedade entre os entes da Federação sendo de livre...

    ... entes da Federação sendo de livre ... escolha do cidadão contra quem quer ... demandar. Ação direcionada em face ... do Estado do ...
  • Processo nº 0028762-91.2014.8.19.0014 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Autor Portador de Fibrilação Atrial Permanente, Necessitando, Com Urgência, de Medicamentos para O Devido Tratamento, Conforme Prescrição Médica. Sentença de Procedência. Recurso Do Estado No que Tange a Sua Condenação Em Honorários Advocatícios. Manifesta e Inquestionável Solidariedade Entre Os Entes Da Federação Sendo de Livre Escolha Do Cidadão Contra Quem...

    ... Federação  sendo  de  livre  escolha  do  cidadão  ... contra quem quer demandar. Ação direcionada  ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005166-62.2021.8.19.0037 (Cível), 29-09-2022

    Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Fornecimento de medicamento. Autora gestante, portadora de HAS e obesidade grau II, necessitando do medicamento anticoagulante ENOXAPARINA 40MG (CLEXANE + 10SER), 1 (uma) vez ao dia, até 6 semanas do período puerperal. Ação direcionada em face do Município de Nova Friburgo e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência parcial....

    ... da Federação sendo de livre escolha do ... cidadão contra quem quer demandar ... Violação da garantia constitucional do ...
  • Processo nº 0021818-18.2016.8.19.0042 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2017

    Ementa: Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamentos gratuitos a hipossuficiente. Autor que possui doença do neurônio motor associada à polineuropatia, necessitando do uso de medicamento específico, conforme prescrição médica. Sentença de procedência. Apelo do autor, para que o réu seja condenado ao pagamento de...

    ... cidadão  contra quem  quer  demandar.  Violação  ...

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