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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO NO PERÍODO DE 26.10.2009 A 26.09.2010. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CURSO UNIVERSITÁRIO NO QUAL MATRICULADA A RECLAMANTE. FEITURA HABITUAL DE HORAS EXTRAS. 1. A reclamante era graduanda em "Administração com ênfase em Marketing da Moda", curso que

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. I -Nos termos do que dispõe a Lei nº. 11.788/2008, que regula o contrato de estágio, há exigência de alguns pressupostos formais e materiais para sua validade. II - Não guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo

CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTADO O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É tênue a linha que separa o contrato de estágio do contrato de trabalho. A diferença reside no objetivo educacional do estágio, que tem a finalidade de proporcionar ao aluno um aprendizado prático que possibilite o aperfeiçoamento e a complementação da formação estudantil. In casu, à luz da...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, PREQUESTIONAMENTO. O Cabimento dos Embargos declaratórios subordina-se à ocorrência no julgado hostilizado de omissão, obscuridade ou contradição, conforme artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. In casu, não se visualiza qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias trazidas...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 "o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Considerando a negativa empresarial, cabia à obreira fazer prova de suas alegações, por inteligência do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, desvencilhando-se, a contento, de seu encargo, inclusive, quanto ao valor arbitrado. Recurso empresarial que se nega provimento.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMS. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 “o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, determinar que as publicações doravante sejam veiculadas ao banco, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Henrique de O. Vanderlei, OAB - PE 21.678; e, de ofício, não conhecer dos pedidos empresariais quanto à exclusão da multa por obrigação de fazer e quanto ao pleito relativo à

RECURSO DO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. LEI Nº 11.788/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não obstante a formalização do contrato de Estágio subscrito pelos interessados, a parte concedente, ora Recorrida, não apresentou o nome do funcionário responsável pela Supervisão do estágio; a comprovação da realização de apólice do Seguro; Relatório de Atividades do Estagiário e correspondência...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO INC. I DO ART. 62 DA CLT. Observa-se no caso em exame que o Juízo de 1ª instância bem examinou o acervo probatório, e precisamente nas balizas do princípio da primazia da realidade, mormente ao averiguar que a própria testemunha indicada pela autora (ouvida em outro...

EMENTA: I- DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 “o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da...

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. Para a configuração do exercício de cargo enquadrável na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, as atividades desempenhadas devem revelar fidúcia especial. Não mantendo subordinados o bancário , tampouco autonomia na tomada de decisões, tem direito ao pagamento das horas excedentes da sexta diária como extras.

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

EMENTA: HORAS EXTRAS. EMPREGADO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. No dia 21/11/2016, a SDI-1 do Colendo TST, ao julgar o incidente de recurso repetitivo IRR - 849-83.2013.5.03.0138, seguindo a sistemática introduzida pela Lei nº 13.015/2014, decidiu, por maioria de votos e com base na regra prevista no art. 64 da CLT, que o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário submetido a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 3. CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a...

VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO SICREDI. DISTINGUISHING . Demonstrado pelo conjunto probatório que o autor executava atividades tipicamente bancárias em cooperativa que nada mais é do que uma agência do Banco Sicredi. Assim, deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com o segundo réu. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.

EMENTA BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. Artigo 224, § 2º, da CLT. Para a caracterização do exercício de cargo de confiança do bancário, o empregado deve estar investido de fidúcia especial, além da confiança ampla própria atribuída ao trabalhador bancário, em razão do ramo de atividade em que presta seus serviços, o que não foi comprovado no caso.

• Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

Do estágio curricular. Objetivos. Os estágios fornecidos pelas pessoas jurídicas de direito privado e órgãos da Administração Pública, em convênio com as Instituições de ensino, tem como objetivo primordial a complementação do ensino e da aprendizagem, motivo pelo qual, as atividades do "estagiário" deverão ser regularmente acompanhadas, supervisionadas e avaliadas, de conformidade com a grade...