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• Direito administrativo

• Revista Scientia Iuris

A Sociedade em Comum foi introduzida na legislação brasileira a partir do Código Civil de 2002 em seus artigos 986 a 990. Em período anterior ela era analisada sob a denominação sociedade irregular ou sociedade de fato. A primeira se caracterizava por haver contrato escrito, mas, este não havia sido levado a registro perante o órgão competente e a segunda quando não havia o contrato social. Este...

• Direito administrativo

• DOU. Diário Oficial da União

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO DE DEBILIDADE TÉCNICA OU FÁTICA NÃO VERIFICADA. ÔNUS PROBATÓRIO...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PLEITO DE INABILITAÇÃO DA VENCEDORA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 44/2022 – EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA PELO MUNICÍPIO DE CAPANEMA APÓS A IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL – REVOGAÇÃO DO PROCESSO DE LICITAÇÃO ANTE A CONSTATAÇÃO DE ERRO NA CONDUÇÃO DO CERTAME – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO – CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Diante da delimitação do eg. TRT de que, de acordo com a prova (testemunhal), o contrato de estágio serviu apenas para encobrir o período que precedeu a contratação da autora como empregada e que não há nos autos nenhum elemento que permita entender pela existência de um programa de estágio, nem que...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)