ciee primeiro emprego

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO DESVIRTUADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. A regular relação de estágio não forma vínculo empregatício com a parte concedente, mas o descumprimento dos requisitos da Lei nº. 11.788/2008, tal como se verificou no caso dos autos, gera o reconhecimento do vínculo empregatício com a unidade concedente, em face da incidência das regras insertas...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. NULIDADE DE CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O fato de a obreira ter, porventura, desempenhado tarefas inerentes à atividade fim da empresa não desvirtua a natureza do termo de compromisso de estágio. Pelo contrário, possibilita uma formação do estudante voltada para o mercado de trabalho, atendendo aos objetivos fixados...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. A figura do estágio é de suma importância na formação dos futuros profissionais, contribuindo, de forma decisiva, em setor vital para o desenvolvimento da sociedade como um todo. Desse modo, cuida-se de questão a ser analisada com bastante critério, com o fim de evitar desestímulo para os empresários que...

RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovando o reclamado que a prestação dos serviços pelo autor preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade do contrato de estágio e reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, com concessão dos direitos...

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI no 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APRENDIZAGEM. MODALIDADE DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A norma inserida na alínea "b" do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição Federal confere à empregada...

• O Globo

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, prefacialmente, determinar que as publicações doravante sejam veiculadas ao banco, exclusivamente, em nome do Dr. Bruno Henrique de O. Vanderlei, OAB - PE 21.678; e, de ofício, não conhecer dos pedidos empresariais quanto à exclusão da multa por obrigação de fazer e quanto ao pleito relativo à

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A falta de intimação da parte da inclusão do processo em pauta afronta o direito à ampla defesa, violando o disposto no 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, 937 do CPC, 96, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Regional, ou 794 da CLT, impondo novo julgamento dos recursos. MÉRITO....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO DO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. LEI Nº 11.788/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não obstante a formalização do contrato de Estágio subscrito pelos interessados, a parte concedente, ora Recorrida, não apresentou o nome do funcionário responsável pela Supervisão do estágio; a comprovação da realização de apólice do Seguro; Relatório de Atividades do Estagiário e correspondência...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS APRENDIZES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. Não obstante terem sido oferecidos prazos razoáveis para o cumprimento da legislação, a empresa manifestou seu desinteresse na subscrição do TAC, ao tempo em que não comprovou a adoção de medidas efetivas destinadas à

EMENTA CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO . Não resta configurada relação de emprego, pois observados os requisitos legais previstos por parte da empresa, bem como o acompanhamento e a supervisão pela instituição de ensino, elementos indispensáveis ao efetivo aproveitamento do estágio em complementação aos estudos.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE ESTÁGIO VÁLIDO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. A regular relação de estágio não forma vínculo empregatício com a parte concedente, quando preenchidos os requisitos estipulados nos itens I, II e III do artigo 3º da Lei n° 11.788/2008, o que ocorreu na hipótese dos autos. Recurso ordinário não provido, no ponto.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 3. NULIDADE DO CONTRATO DE ESTÁGIO. 4. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo...

CONTRATO DE APRENDIZAGEM. VALIDADE. FUNDAÇÃO PRÓ-CERRADO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Hipótese em que a prova produzida induz à conclusão de que o contrato de aprendizagem é inválido, pois descumprido o requisito legal relativo à realização de jornada de apenas seis horas, conforme artigo 432 da CLT.