ciee recife

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000027-26.2015.5.06.0014), 09-08-2017

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES NÃO VISLUMBRADAS. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios opostos objetivam o aprimoramento da prestação jurisdicional, impondo-se sua rejeição quando constatado que a decisão embargada não padece dos vícios apontados. Rejeitados os embargos de declaração opostos.

    ... Embargados : CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DE PERNAMBUCO - CIEE e COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ... Advogados : EDMILSON ... Procedência : 14ª Vara do Trabalho do Recife - PE  ... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001045-89.2014.5.06.0023), 30-08-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovando o reclamado que a prestação dos serviços pelo autor preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a rejeição do pedido de nulidade do contrato de estágio e reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, com concessão dos direitos...

    ... Procedência : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... ditames legais, nos termos da Lei 11.788/2008, foi intermediada pelo CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, e que o autor cursava curso ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000484-40.2015.5.06.0311), 22-09-2016

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. I -Nos termos do que dispõe a Lei nº. 11.788/2008, que regula o contrato de estágio, há exigência de alguns pressupostos formais e materiais para sua validade. II - Não guardando correspondência a atividade desenvolvida pelos estagiários com aquelas descritas no termo

    ... atribuída a responsabilidade ao agente de integração, qual seja, o CIEE", que é o responsável legal no presente caso pela manutenção legal do v\xC3" ...    Recife ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000648-34.2017.5.06.0020), 19-11-2019

    RECURSO DO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. LEI Nº 11.788/2008. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Não obstante a formalização do contrato de Estágio subscrito pelos interessados, a parte concedente, ora Recorrida, não apresentou o nome do funcionário responsável pela Supervisão do estágio; a comprovação da realização de apólice do Seguro; Relatório de Atividades do Estagiário e correspondência...

    ... Procedência : 20ª Vara do Trabalho do RECIFE - PE EMENTA RECURSO DO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO NULO. LEI Nº ... do contrato firmado com o Centro de Integração Empresa Escola - CIEE (Id 47713c3), e o respectivo aditivo (Id ed15682), além do Termo de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000920-68.2018.5.06.0351), 05-06-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE ESTÁGIO. LEI Nº 11.788/2008. Para a descaracterização do vínculo de estágio, imperiosa a demonstração da violação aos termos da Lei n.º 11.788/2008, no que concerne à intermediação na contratação e à formação educacional em curso. Recurso Ordinário improvido.

    ... o desvirtuamento do contrato de estágio celebrado mediante o CIEE - Centro de Integração Empresa Escola. Aduz que o estágio não foi ... Recife" (PE), 05 de junho de 2019   MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO     \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000448-65.2014.5.06.0009), 30-11-2016

    EMENTA: ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. O mero título atribuído ao cargo exercido não é suficiente para excepcionar o bancário da jornada de seis horas, sendo necessário, para configurar o cargo de confiança a que alude o artigo 224, § 2º, da CLT a prova da outorga de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar grau maior de...

    ... Procedência : 9ª Vara do Trabalho do Recife - PE EMENTA EMENTA: ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. O mero ... após a aprovação na seleção, o estagiário era encaminhado ao CIEE e ali formalizava sua contratação ". (destaquei) ... Quanto a este ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001166-47.2019.5.06.0022), 24-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. No contrato de estágio, podem estar presentes todos os elementos configuradores do vínculo de emprego, sendo o traço distintivo entre ambos o foco no desenvolvimento, no plano concreto, do aprendizado teórico oferecido pelas unidades de ensino a que estão atrelados os candidatos, oferecendo ao estudante, assim, uma ferramenta de...

    ... PROCEDÊNCIA         : 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. FRAUDE NÃO ... pelo Centro de Integração Empresa Escola de Pernambuco - CIEE (Id aea5692) ... Mediante o referido ajuste, observa-se a pactuação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000133-98.2014.5.06.0021), 11-07-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Considerando a negativa empresarial, cabia à obreira fazer prova de suas alegações, por inteligência do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015, desvencilhando-se, a contento, de seu encargo, inclusive, quanto ao valor arbitrado. Recurso empresarial que se nega provimento.

    ... PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE"/PE ...   EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DESVIO DE FUN\xC3" ... de Compromisso de Estágio com Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), nos moldes dispostos na Lei nº 6.797/77 e no Decreto 87.487/82. Em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001156-54.2010.5.06.0010), 05-03-2015

    EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMS. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 “o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da...

    ... da Silva Marinho Proced ê ncia : 10 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DA EMS ... o termo de compromisso do est á gio foi firmado com a presen ç a do CIEE. Pugna pelo reconhecimento do contrato de est á gio, julgando-se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-38.2013.5.06.0017), 07-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, §8º, DA CLT. DIFERENÇAS. INDEVIDA. Entendo que as disposições dos parágrafos 6º e 8º, do artigo 477 da CLT, não ensejam interpretação extensiva. Estabelece o referido dispositivo que a multa é devida apenas em face da “inobservância do disposto no § 6º”, que, por sua vez, estabelece prazo para o “pagamento das parcelas” rescisórias. Assim, claro...

    ... Ã ES BORBA SILVESTRE PROCED Ê NCIA : 17 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. MULTA RESCIS Ó RIA. ARTIGO 477, § 8 º ... intermediado pelo Centro de Integra ç ã o Empresa Escola - CIEE, e a faculdade de Administra ç ã o de Empresa cursada pelo autor. É ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000790-06.2015.5.06.0021), 28-06-2018

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAMENTO. NULIDADE. De acordo com o artigo 1º, §2º da Lei nº 6.494/77 "o estágio somente poderá verificar-se em unidades que tenham condições de proporcionar experiência prática na linha de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da presente Lei.

    ... PROCEDÊNCIA : 21ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ... com a interveniência do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Relata que as tarefas dos estagiários compreendiam auxiliar na ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000959-26.2015.5.06.0010), 18-12-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. CONTINUIDADE DO LABOR APÓS O REGISTRO DOS CARTÕES DE PONTO. UNIFORMIDADE DOS APONTAMENTOS. De acordo com o art. 74, §2º, da CLT, é ônus da empresa que possui mais de 10 (dez) funcionários o registro da jornada de trabalho, mediante controle idôneo dos horários de início e de término do expediente. Afiguram-se inválidos,

    ... Procedência : 10ª Vara do Trabalho de Recife/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS ... a supervisão do Reclamante, realizando relatório e enviando para o CIEE ( ... ) que as tarefas de bilhetagem realizadas pelo Reclamante eram ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001570-71.2014.5.06.0023), 10-08-2017

    RECURSOS ORDINÁRIOS DO BANCO RECLAMADO E DA RECLAMANTE. 1) CONTRATO DE ESTÁGIO. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não comprovando o reclamado que a prestação dos serviços pela autora preenchia os requisitos delineados no art. 3º da Lei nº 11.788/2008, impõe-se a decretação da nulidade do contrato de estágio, e, em atenção ao princípio da primazia da realidade, o reconhecimento do vínculo de emprego

    ... Procedência : 23ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE ...   EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DO BANCO RECLAMADO E DA ... Argumenta que 'o CIEE (Centro de Integração Empresa Escola) e a Instituição de Ensino estão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-26.2013.5.06.0381), 12-06-2014

    EMENTA: FASE PRÉ-CONTRATUAL. NÃO EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O pedido de apresentação de documentação para candidatos a emprego é atitude legítima tomada pelas empresas, que não gera o direito à contratação. Contudo, a empresa-reclamada não obteve êxito em provar ter sido a reclamante reprovada no processo seletivo, do que decorre a sua responsabilidade em indenizar os...

    ... como “ selecionada ” pela r é , nos registros do “ CIEE ” ... Recurso patronal improvido. PROC. N. º TRT- ... Recife ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000108-07.2017.5.06.0013), 10-02-2021

    RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIOS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO INC. I DO ART. 62 DA CLT. Observa-se no caso em exame que o Juízo de 1ª instância bem examinou o acervo probatório, e precisamente nas balizas do princípio da primazia da realidade, mormente ao averiguar que a própria testemunha indicada pela autora (ouvida em outro...

    ... Procedência : 13ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. TRABALHO ... ex. CIEE). [ ... ] O estagiário é o destinatário principal. É o estudante que, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001771-40.2012.5.06.0021 (01035-1999-201-06-00-0)), 29-02-2016

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO SONEGADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST. A prova da jornada de trabalho, para as empresas que contem com mais de dez empregados, é sempre pré-constituída, através dos cartões de ponto, como previsto no art. 74, § 2º, da CLT. E no caso, sonegada a apresentação destes documentos, formou-se a presunção de veracidade da jornada...

    ... Proced ê ncia : 21 ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE- PE. EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. CART Õ ES DE PONTO SONEGADOS. HORAS ... 116/118, com expressa interveni ê ncia do CIEE. Al é m disso, prev ê a Lei que que o est á gio se verifique em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001211-25.2017.5.06.0312), 28-03-2019

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. No presente caso, apesar da constatação da irregular forma de terminação do contrato de trabalho de experiência firmado com o obreiro, (que teve seu contrato de aprendizagem rescindo de forma unilateral e antecipada, em razão de

    ... oficializada pela entidade responsável pelo curso de aprendizagem CIEE, conforme depreende-se do documento de ID. 1026e29. Afirma que, ao ... Recife (PE), 28 de março de 2019.   SERGIO TORRES TEIXEIRA     ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000528-40.2018.5.06.0251), 21-02-2019

    RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS OBSERVADOS. Nos termos da conceituação legal do art. 1° da Lei n° 11.788/2008, estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos. A relação de estágio ostenta todos os caracteres da relação de...

    ... 1 e para o Termo de Compromisso de Estágio firmado perante o CIEE - ID. a9a83d4 - Pág. 3-5) ... Destaco, ainda, que conforme prova ... Recife (PE), 21 de fevereiro de 2019 ...  Sergio Torres Teixeira ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000919-71.2015.5.06.0001), 23-03-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DESVIRTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não se comprovando nos autos que o contrato de estágio alegado pela parte ré tenha ocorrido nos moldes previstos na Lei nº 11.788/08, mantém-se a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Recurso da reclamada improvido, no particular.

    ... PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE ESTÁGIO ... das 08h00 às 14h00 e que o contrato foi intermediado pela empresa CIEE". Requer a exclusão dos títulos deferidos com base no reconhecimento do v\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000818-28.2015.5.06.0003), 24-07-2017

    EMENTA: TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA PARA CONTRATAÇÃO. FUNÇÕES QUE EXIJAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. Nos termos do artigo 429 da CLT, as empresas são obrigadas a empregar aprendizes em quantidade equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Devem ser consideradas como funções que...

    ... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE ...   EMENTA EMENTA: TRABALHADOR APRENDIZ. BASE DE CÁLCULO DA COTA ... , ressalto que, em setembro de 2015 a recorrente encaminhou ofício ao CIEE/PE (ID bb11453), em novembro do mesmo ano, ao SENAC (ID 42dc98a); e, em ...
  • Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
    ... e radicado no Recife, que desenvolve seu trabalho em torno de um imaginário sobretudo da ... No final de 2021, a Coordenadoria realizou um contrato com o CIEE para ... operacionalização da modalidade, por meio da captação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-75.2013.5.06.0341), 18-09-2014

    EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §

    ... estagi á ria pela CAIXA ECON Ô MICA FEDERAL (por interm é dio do CIEE), j á havia conclu í do o ensino m é dio. Afirma tamb é m que, ao ser ... Recife ...
  • UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - UPE/FOP Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 001.2019.FOP/UPE. Contratante: Faculdade de Odontologia de Pernambuco-FOP. Contratada: Centro De Integração Empresa Escola De Pernambuco-CIEE/PE. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses do contrato de agente de integração para prestação de serviço operacional do Programa Bolsa-Estágio do Poder...
    Poder Executivo ... Ano XCIX • Nº 201 Recife, 20 de outubro de 2022 ... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO - ... Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 001.2019.FOP/UPE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000224-03.2014.5.06.0018), 22-06-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO DESCONFIGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para se preparar para a vida profissional, unindo teoria à prática. Desta feita, a contratação de estagiários deve se pautar, minuciosamente, na Lei nº 11.788/08, caso contrário a relação de estágio

    ... PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE(PE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO DESCONFIGURADO ... de compromisso de estágio da reclamante chegou a ser elaborado pelo "CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola", entidade que funciona como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000373-68.2015.5.06.0016), 17-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condiçõe

    ... PROCEDÊNCIA : 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE. EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO ... curso teve interesse em fazer um estágio quando procurou a empresa CIEE por site e verificou a existência de uma vaga de estagiário na ...

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