Ciência do direito
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... do biocombustível, extinguindo-se, para todos os efeitos, o direito de emissão de Crédito de Descarbonização após esse período ... § 3o A firma inspetora deverá dar ciência aos órgãos federais competentes acerca do resultado da consulta ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ... espaço territorial; de outro, como metalinguagem descritiva, a Ciência do Direito em sentido estrito ou Dogmática Jurídica, voltada somente a ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou ... de Tecnologia Mineral (Cetem), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, criado pela Lei no 7.677, de ...
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O direito à ciência, a ADI 6.341 e a competência dos entes federados
A atual situação de nosso país levanta sérias preocupações. Presenciamos uma crise política e econômica, testemunhamos ataques persistentes às instituições democráticas e enfrentamos uma pandemia sem precedentes. Não obstante essas circunstâncias,...
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Acórdão nº 1.0528.08.009149-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO MEC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições do CDC, que rege as...
... UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 14/06/2011)"Direito do consumidor. Oferecimento de curso de mestrado. Posterior ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas neste ... á intimado a apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do procedimento fiscal, prorrogável por mais 10 (dez) dias, por motivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União ... § 2º VETADO ... V - dois por cento ao Ministério da Ciência e Tecnologia ...
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Acordao N° 1809632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Agravo de instrumento. Pasep. Conta individual. Desfalques banco do brasil. Ilegitimidade passiva e legitimidade da união. Afastadas. Competência da justiça comum estadual. Configurada. Prescrição decenal. Termo inicial. Teoria da actio nata. Tema 1150. Stj. Decisão reformada. 1. O banco do brasil é o único responsável pela administração das contas dos participantes do pasep, motivo pelo qual é...
... do prazo extintivo direito vindicado reclama a aplicação da regra geral do art. 205, caput, do ... 4. O termo a quo do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da verba sacada, o que, no caso, ... ocorreu em 08/10/1997, ... -
Acórdãos nº 0009809-58.2014.8.26.0152 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
... em situações excepcionais constituiria exemplo de Política Criminal nefasta, por refletir distanciamento da ciência do Direito Penal de sua moderna feição humanística, o afrouxamento dos critérios de imputação relativos ao delito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... , nos termos da regulamentação estabelecida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ... #Incluído pelo Decreto nº 3.693, de 2000 ... § 5º ... quantos participem de licitação na modalidade de pregão têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20316-56.2018.5.04.0102)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante...
... ência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da ... gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge m a concepção, independentemente ... da ciência do estado gravídico pelas partes e de a confirmação da gravidez ter ... -
Acórdão Nº 0008315-10.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2022
... NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE ... QUE SOMENTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE COM A ... ELABORAÇÃO DE LAUDO PELO IML. DOS ADMINISTRATIVOS PRÉVIOS QUE ... INDICAM A CIÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 573/STJ ... PRESCRIÇÃO TRIENAL ...
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Acórdãos nº 1024616-53.2016.8.26.0554 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Junio de 2018
... ciência do direito de promissária compradora da autora sobre o imóvel, porque interveio naquela demanda. Compromisso de compra ...
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Acórdãos nº 1031204-18.2017.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... da pretensão inicial - Inconformismo do autor - Termo inicial da prescrição - Data em que o autor teve ciência do direito violado - Princípio da actio nata - Pela prova dos autos, entre a data do conhecimento da violação ...
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Acórdãos nº 2041718-11.2021.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2021
... Herdeiros que tinham ciência do direito de crédito à época da abertura da sucessão. Crédito simples, com monte mor já apurado ...
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Acordao N° 1761356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Omissão. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Responsabilidade pela constrição judicial. Embargante. Insistência após ciência do direito de terceiro. Omissão inocorrente. Obscuridade. Saneamento de ofício. Cronologia dos atos processuais. Recurso conhecido e parcialmente provido. Acórdão integralizado. 1. Não há que
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... OMISSÃO. ÔNUS DE ... EMBARGANTE. INSISTÊNCIA APÓS ... CIÊNCIA DO DIREITO DE TERCEIRO. OMISSÃO INOCORRENTE. OBSCURIDADE ... SANEAMENTO ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes do não recolhimento do ... Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia (Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, art. 4º, § 2º, ...
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Acórdão Nº 0700889-16.2016.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-05-2018
... biologia, do que a ciência do direito, não constando elemento nos autos suficientes para ...
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Relação de emprego - caracterização
... das partes, é, como visto, a categoria básica do fenômeno do Direito. Efetivamente, ela se qualifica como o vértice em torno do qual se ... Relação de Trabalho versus Relação de Emprego — A Ciência do Direito enxerga clara distinção entre relação de trabalho e ...
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Princípios do direito do trabalho
... cit ... PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ... Cඝකඛ ඌඍ Dඑකඍඑග ඌ Tකඉඊඉඔඐ ... ciência", informando-a ” ( Cretella Júnior ). Os princípios atuariam no processo de exame sistemático acerca de uma certa realidade — processo que é t\xC3" ...
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Princípios do direito do trabalho
... da realidade examinada. Ou “ proposições que se colocam na base de uma ciência", informando-a ” ( Cretella Júnior ). Os princípios atuariam no processo de exame sistemático acerca de uma certa realidade — processo que é t\xC3" ...
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Acordao N° 1369296 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Inadimplemento. Gravame hipotecário inscrito no registro do imóvel anteriormente. Desconstituição do ônus. Impossibilidade. Consolidação da propriedade. Satisfação. Leilão público. 1. Os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento de rito especial sumário, da qual dispõe o terceiro...
... 3. Quando da aquisição do imóvel, os embargantes tinham plena ciência do direito real de garantia ... previamente constituído, tendo assumindo, ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... § 2º A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, inclusive em universidades e ... á ser instaurado de ofício, quando a Secretaria competente tiver ciência" de irregularidade que lhe caiba sanar e punir ... \xC2" ...
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Teoria dos sistemas
... Noção de sistema; 1.2. Classificação dos sistemas; 2. Direito positivo, Ciência do Direito e realidade social; 2.1. Intransitividade ...