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Anotações sobre o Risco de Desenvolvimento: Análise do Caso da Talidomida
A talidomida é o clássico exemplo de risco de desenvolvimento, isto é, de um produto que quando inserido no mercado de consumo não apresentava risco à saúde do consumidor, todavia, com o avanço tecnológico, descobriuse sua periculosidade. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor não incorporou expressamente o risco de desenvolvimento como uma excludente da responsabilidade do fornecedor pelo...
... da resposta que se encontre, diversa será a consequência jurídica, pois, como se sabe, o risco do desenvolvimento pode vir a ser alegado ... -
Acórdão Nº 32502 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... impetrada, por meio da Consultoria Jurídica do Ministério da ... Justiça, presta as seguintes informações (fls ...
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Prova testemunhal
... neste sentido — é que a testemunha é estranha à relação jurídica processual, que é coisa diversa; ... c) admitida como tal pela lei, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0076826-09.2017.8.19.0021 (Cível), 05-08-2021
APELAÇÃO ¿ Artigos: 35, c/c 40, inciso IV, ambos da Lei nº 11.343/06 (CHARLES); 35, da Lei nº 11.343/06 (FABIO). Pena de: 12 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão e 1.800 dias-multa VML em regime fechado (CHARLES); 05 anos de reclusão e 900 dias-multa VML em regime fechado (FABIO). Narra a denúncia, em síntese, que os apelantes e corréus ¿com vontades livres e conscientes e mediante comunhão de açõ
... capitulação jurídica, em estrita observância aos requisitos estampados no ... artigo 41 do ... -
Decisões Monocráticas nº 1155792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
... em sede recursal extraordinária, ao decidir a controvérsia jurídica objeto deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação ...
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Decisão monocrática Nº 55114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica" e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.” ... O par\xC3" ...
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A Indevida Obtenção dos Dados Genéticos do Trabalhador e as Repercussões na Relação de Trabalho
... , inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos ...
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O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
... § 2º Nas infrações praticadas por pessoa jurídica, também serão punidos com a sanção de multa seus administradores ou ...
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Criação de uma nova disciplina no curso de direito: a auditoria jurídica
O crescimento dos sistemas informatizados, o desenvolvimento contínuo dos meios de comunicação e a contínua verificação de resultados empresariais exigem mecanismos para atingir a otimização e verificação dos resultados reais, tornando a auditoria jurídica uma peça estratégica para identificação eficaz dos pontos críticos existentes na estrutura jurídica de uma instituição.
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Art. 7. A aquisição de personalidade jurídica por parte das organizações de trabalhadores e de empregadores, suas ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... jurídica processual o importante é que ele tenha sido citado para comparecer à ...
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Processo nº 0019445-41.2015.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... que, tratando-se de relação jurídica contratual, ...
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Decisão da Presidência nº 135257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... CONFIGURAÇÃO ... IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE TEVE O DIREITO VIOLADO ... DESNECESSIDADE ... PERÍCIA POR ...
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Princípios
... Num Estado de Direito, quase nada escapa à normatização jurídica. Em último grau, nenhum elemento de fato relevante e controvertido que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001735-72.2014.5.06.0006), 30-06-2021
DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Lei n. 8036/90, a empregadora é a responsável pelos recolhimentos do FGTS, cabendo-lhe o ônus de provar a regularidade dessa obrigação, por se tratar de fato extintivo do direito postulados às diferenças de FGTS (artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC de 2015),
... ípio tempus regit actum ), para que se resguarde a segurança jurídica e não haja violação ao disposto nos artigos 14 do CPC/2015 (" A norma ... -
Decisões Monocráticas nº 3976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 2289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
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Decisão da Presidência nº 4926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
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Decisão da Presidência nº 4416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 4926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
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Decisão da Presidência nº 32451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 4416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
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Decisão da Presidência nº 2289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
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Decisão da Presidência nº 3976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
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Acórdãos nº 0001046-52.2012.8.26.0374 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... em que ele se prontificou a encontrar assistência jurídica, acreditando que a função do “Diguinho” era o ...