ciencia juridica dvd
-
Decisão da Presidência nº 2289 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
-
Decisão da Presidência nº 3976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
-
Acórdãos nº 0001046-52.2012.8.26.0374 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... em que ele se prontificou a encontrar assistência jurídica, acreditando que a função do “Diguinho” era o ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.06.009858-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-03-2016
-
Acórdão Nº 220384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. INDÍCIO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA: INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. REVALORAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Discernimento jurídico, considerados os institutos penais do dolo...
... 4. A revaloração jurídica dos fatos postos nas instâncias inferiores, ... que é viável em sede de ... -
Acórdão Nº 43707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... que, neste último caso, se cuide da mesma relação jurídica e das ... mesmas partes ... 2. A questão jurídica objeto na presente ...
-
Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... Fato é que, ainda que de forma anômala, existiu a relação jurídica, sendo que esta anomalia não pode isoladamente ser interpretada como ...
- Acórdão, Processo nº 0006929-82.2008.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000679-04.2014.5.06.0006), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) 709212. MODULAÇÃO. EFEITOS EX NUNC. I - Embora o Pretório Excelso, em sessão realizada no dia 13.11.2014, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, tenha declarado a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição...
... ência longamente adotada e com base em razões de segurança jurídica, atribuir a essa decisão efeitos " ex nunc " (prospectivos). No ponto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000280-29.2015.5.06.0009), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da dispensa motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pela reclamante, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para
... 13.467/2017 não alcançam, sob o aspecto material, a relação jurídica das partes, visto que o contrato laboral foi encerrado em 05.10.2009 ... -
Acórdão Nº 0001011-24.2019.8.24.0012 do Segunda Câmara Criminal, 18-04-2023
... do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU ...
-
Objeto do protesto - títulos
... contrato de locação de bens móveis, uma vez que a relação jurídica que antecede à sua formação não se enquadra nas hipóteses legais de ...
-
A distribuição de conteúdo por streaming: bem ou serviço cultural?
A ascendência do formato digital em detrimento do aspecto físico dos produtos culturais influencia não apenas a forma de produção e disponibilização de conteúdo, cuja evolução avança cada vez mais rápida para se adequar às preferências do consumidor, mas também esferas que, à primeira vista, aparentam ser de fácil solução, mas após maiores investigações mostram-se envoltos de controvérsias: a...
... Bens culturais e sua proteção jurídica ... 3. ed. rev. e atual. Curitiba: Juruá, 2006, p. 48. ... 13 UNESCO ... -
Modelos de recursos eleitorais
... informa - permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, ...
-
Conceito Jurídico de Software, Padrão Proprietário e Livre: Políticas Públicas
Este trabalho faz uma análise dos principais direitos de propriedade intelectual de software e de padrões de software, apontando diferenças entre o proprietário e o livre, fazendo referência às políticas públicas de inovação no Brasil. Traz a revisão conceitual das principais características e dos efeitos jurídicos da opção pela utilização de software e padrão proprietários, software e padrão...
... Considera-se que a abordagem jurídica é distinta conforme a destinação dos bens, seja insumo para a ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.1. Segundo a jurisprudência do STJ, é irrecorrível o despacho demero expediente que não acarreta prejuízo para as partes. Incidênciada Súmula 83/STJ. Precedentes.1.1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por...
-
A persecução e a condenação criminal de animais: o processo judicial como meio de conferir integridade às narrativas sociais em conflito
Este artigo pretende abordar criticamente a questão dos julgamentos criminais de animais à luz do papel estabilizador que o processo confere às relações sociais. O processo constrói uma narrativa, uma forma de espetáculo do qual participa a sociedade e que se presta, no caso dos julgamentos envolvendo animais, a domesticar as forças da natureza por meio do sistema jurídico. Tais julgamentos,...
... Processo Penal. Teoria Geral do Direito. Tutela jurídica dos animais ... abstract : This article aims to critically address the ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000126-53.2016.5.07.0007), 2019-02-05
... alteração acarretará surpresa, instabilidade e insegurança jurídica" ... É no momento do ajuizamento da ação trabalhista e da apresentaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001659-60.2014.5.06.0002), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS AO FGTS. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 880, I, CLT, E 373, I, CPC. SÚMULA N. 461 DO TST. Cabe ao empregador provar a existência e a correção dos recolhimentos efetuados na conta de FGTS do trabalhador. Exegese da Súmula n. 461 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu deste ônus probatório, razão pela qual está correta a sua condenaç
... 13.467/2017 não alcançam, sob o aspecto material, a relação jurídica" das partes, visto que as parcelas do FGTS vindicadas na presente reclamat\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003219-12.2012.8.24.0081 do Terceira Câmara Criminal, 11-02-2020
... do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada " (STF, Min. Luiz Fux) ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ...
-
Decisões Monocráticas nº 181877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O TEMA DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ...
-
Decisão da Presidência nº 181877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2020
... 5º, INCISO LIII) SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL O TEMA DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE ...
-
Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
-
Das sanções principais
... ário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § ...
-
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. REGISTRO AUDIOVISUAL DOS DEBATES ORAIS EM PLENÃRIO. DESNECESSIDADE. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Consoante a previsão do art. 405, §1º, do CPP: "Sempre que possÃvel, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia,...
... Sustenta a defesa que "A questão jurídica enfrentada no HC nº 462.253/SC ... (in)dispensabilidade ... transcrição ...