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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010098-79.2013.5.06.0007), 23-03-2017
JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. RECONHECIMENTO. A justa causa judicialmente invocada há de ser devida e indubitavelmente provada. Além disso, o fato ensejador da justa causa deve ser suficientemente grave, a ponto de tornar insuportável a continuação do vínculo de emprego, autorizando o empregador a despedir o empregado sem qualquer ônus quanto ao pagamento de verbas rescisórias. Assim,...
... a melhor hermenêutica alusiva aos fins, ao buscar a ordem jurídica a proteção de valores fundamentais do indivíduo e de incomensurável ... - Novos horizontes da hermenêutica jurídica: o ponto de partida é hermenêutico
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O compartilhamento de arquivos sob a perspectiva do direito ao desenvolvimento
Este artigo busca estudar o fenômeno do compartilhamento de arquivos pela internet focando no viés do direito ao desenvolvimento. Com suporte metodológico na pesquisa documental e bibliográfica, a abordagem crítica e dialética do tema situa historicamente o surgimento dos direitos autorais e sua ratio legis, e o relaciona com o direito ao desenvolvimento, incluindo referência à Declaração sobre o
... , pretende-se apresentar uma fundamentação teórica e jurídica que legitime o campo do compartilhamento com um espaço criativo e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... fundamentação fático-jurídica, como tenta proceder a Defesa, ... como visto, sem sucesso. Precedentes ... -
Decisões Monocráticas nº 32451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... com as leis em sentido formal, pois não podem modificar a ordem jurídica em vigor, mas devem apenas se restringir a interpretá-la com finalidade ...
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Conclusões por capítulos
... TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE ... 2. A NATUREZA JURÍDICA DO SOFTWARE, A SUA PROTEÇÃO E O TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI 9.609/1998 ...
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Decisão monocrática nº 1023179-65.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2021
... de documentos pelos quais a agravante quer provar a relação jurídica" material posta à liça ... \xC2" ...
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Acordão da , 12-12-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÃFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÃVEL. AGRAVO...
... suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime ... democrático e dos interesses sociais e individuais ... -
Acórdão, Processo nº 0001021-33.2011.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021
... , podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal). Dentro desse contexto, a ...
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A Aplicação do Princípio da Adequação Social e a Venda de Produtos Piratas
... Questão importante a ser discutida é a natureza jurídica do princípio da adequação social. Exclui a conduta, a tipicidade, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001170-26.2015.5.06.0022), 13-07-2017
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Em razão do princípio protetivo, admitida a prestação de serviços, é da reclamada o ônus da demonstrar que não havia relação de emprego, na medida em que se trata de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 373, II, CPC); II - Na hipótese vertida, entretanto, há prova documental, apresentada por...
... jurídica havida entre as partes, o recorrido já detinha pessoa jurídica ... -
Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... e a medida administrativa incidirão sobre a pessoa física ou jurídica responsável ... Muito embora não haja regulamentação específica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000237-02.2020.5.06.0144), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE INSUBORDINAÇÃO E ATO LESIVO PRATICADO CONTRA SUPERIOR HIERÁRQUICO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO SATISFEITO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da
... alcançam, sob o aspecto material, a totalidade da relação jurídica das partes, visto que o contrato laboral perdurou de 20.07.2019 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001141-25.2019.5.07.0016), 2020-11-09
... a data que comprovadamente já estava guarnecida de orientação jurídica (16/09/2019, data de assinatura da procuração) ... À análise ...
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Imunidade tributária musical e liberdade de expressão artística
... ósito, a competência tributária apresenta-se como a aptidão jurídica para criar, in abstracto , tributos, descrevendo, legislativamente, suas ...
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Da (im)possibilidade de incidência de imunidade tributária em face dos livros eletrônicos
A sociedade avança num ritmo cada vez mais célere. O avanço tecnológico, por sua vez, se dá de forma ainda mais vertiginosa. Por essa razão, buscou-se estudar a possibilidade ou não, de deferimento de uma interpretação extensiva, em sede de matéria tributária, no tocante não apenas aos livros digitais – e-books– como também aos dispositivos eletrônicos afeitos à leitura daqueles – e-readers. Qual
... “( ... ) a aptidão jurídica para criar in abstracto , tributos. No Brasil, por injunção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000328-57.2016.5.06.0007), 24-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. Os motivos determinantes da rescisão indireta, previstos no art. 483 e alíneas da CLT, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Não comprovando o autor a efetiva ocorrência das faltas graves apontadas, correta a sentença que afastou a aplicação da rescisão indireta do contrato
... exposição dos fatos, pois ao magistrado cabe a fundamentação jurídica acerca da situação fática posta em Juízo. Inexiste determinação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11987-90.2017.5.03.0143)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA EMBARGANTE . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
... Por oportuno, quanto à desconsideração da personalidade jurídica, é certo que nos casos de ... desconsideração da personalidade ... -
Advocacy and emancipatory struggles: what is the politics in advocacy?/ Advocacia e lutas emancipatorias: o que ha de politico na advocacia?
... em perspectiva comparada--menos no sentido da tradicao das Ciencia Sociais, mas segundo o entendimento mais amplo de confronto ou contraste ... Luiz Otavio Ribas (2015) em Direito insurgente na assessoria juridica de movimentos populares no Brasil pesquisa a advocacia profissional frente ...
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
... - Adenilson Matos do Nascimento - Pessoa Jurídica - São Paulo ... 01/2021-1625.3662.3779 - Como Cassandra, como Galileu, ... Stargazing - PlaySTEM Conteudos em Ciencia TEcnologia Enge- ... nharia Matematica - Pessoa Jurídica - São Paulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000571-94.2019.5.07.0030), 2020-10-14
... acórdão do Tribunal, ao adotar os fundamentos de ordem fático-jurídica mencionados nas contra-razões recursais da Promotoria de Justiça - e ao ...
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Acórdão Nº 0021433-74.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-05-2021
EMENTA PROPAGANDISTA FARMACÊUTICO. TRABALHO EXTERNO. O fornecimento pelo empregador de equipamentos eletrônicos para lançamento de visitas, tais como "tablets", "notebooks", "Ipad", etc., não autoriza concluir pelo controle indireto da jornada desenvolvida pelo empregado, tampouco afasta o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. A apresentação de relatórios de visitas constitui mero...
... do § 3º do artigo 832 da CLT4, com a indicação da natureza jurídica das parcelas acrescidas à condenação ... Há contrarrazões pela ré ... -
Da penhora
@1. Conceito e natureza jurídica ... Conforme a clássica de?nição de Liebman , “a penhora é o ato ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... RAZOABILIDADE. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E ... JURÍDICA DA MATÉRIA. REPERCUSSÃO GERAL ... RECONHECIDA.” (RE 625263) ... A seu ... -
Acórdão nº 1.0024.11.055225-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - PRECLUSÃO LÓGICA - INDEFERIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - CONTRATAÇÃO ONEROSA - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.- Diante do...