ciencia juridica dvd
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000837-44.2015.5.07.0023), 2017-02-21
... não se entenda que a terceira contratação não tenha natureza jurídica de prorrogação, mas de novo contrato, o fato de ser renovado ...
-
Decisão da Presidência nº 124275 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2016
... pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. ...
-
Telemedicina , Telessaúde e e-Saúde : conceitos , desafios e oportunidades
...Pesquisadora do grupo “Novas fronteiras da Ciência Jurídica: Biodireito, Inovação e Biotecnologia” da Universidade Presbiteriana ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 898-84.2015.5.17.0132) 13-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese da embargante de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido.
...jurídica do terceiro de boa-fé, devendo ser reputado válido e eficaz o negócio ... -
Processo nº 0154714-90.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 00216) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Reclamante asseverou que seu companheiro estava na calçada e ia ingressar no ônibus, quando o coletivo subiu no pavimento e o atropelou. As provas produzidas, todavia, levam à conclusão de que a tese do Réu se afigura mais...
...jurídica" de direito privado prestadora de serviço público, \xC2"... -
Acórdão nº HC 162652 / MT de T5 - QUINTA TURMA
"HABEAS CORPUS". SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E ILEGALIDADE DE PROVA EXIBIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS ROBUSTOS NOS AUTOS INDICANDO QUE A PROVA CONSTAVA DOS AUTOS ANTES DO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de "habeas corpus" e nã
.... Argumenta que "a relação jurídica processual desenvolvida nos autos não goza de validade, pois houve ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
...IRPJ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica. IRS Índice de Reclamação do Serviço. ISAN International Standard ...
-
O 'homem' dentro da máquina: breves considerações sobre o conflito entre autonomia pública e privada
A interdisciplinaridade existente na ciência do Direito tem sido cada vez mais explorada e neste artigo não é diferente. Propõe-se relacionar o Direito com o Cinema de forma a melhor explicitar o assunto escolhido como forma de análise. Nesta abordagem optou-se por discutir os conflitos existentes entre Autonomia Pública e Privada. Considerando a enorme abrangência de ambos os assuntos, fez-se um
... artigo propõe-se abordar de forma interdisciplinar a ciência jurídica e o cinema, utilizando-se como pano de fundo uma obra cinematográfica ... -
Corrupción y deterioro del espacio urbano en el Distrito Federal / Corruption and deterioration of urban space in the Federal District
Proponemos como hipótesis que gran parte de la violencia que se vive actualmente en la Ciudad de México ha sido propiciada por la omnipresencia de la corrupción, y por la pasividad del Estado frente a dicho fenómeno. Los gobiernos locales, estatales y federal se muestran incapaces de imponer un Estado de derecho para la convivencia armónica, en los temas más básicos y cotidianos como el tráfico,...
... 1 Doctor en Ciencia Política ƉŽƌ ůĂ LŽŶĚŽŶ “ĐŚŽŽů ŽĨ EĐŽŶŽŵŝĐƐ ... Se requiere de una estructura jurídica sólida, estable, sistemática e innegociable. Una presencia permanente ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001896-54.2017.5.07.0037), 2018-03-15
... é prejudicial, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, do devido processo legal e da vedação da aplicação retroativa da lei ...
-
A mutação do conceito constitucional de mercadoria
...ária refere-se a um comportamento de pessoa física ou de pessoa jurídica. É o núcleo da norma, pois define a ação cuja prática irradiará os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000493-54.2014.5.06.0014), 20-04-2016
EMENTA: DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO ARE 709212/DF. INAPLICABILIDADE. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.1
... propôs, todavia, em respeito ao princípio da segurança jurídica, regra para a modulação dos efeitos da decisão, acolhida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001759-94.2014.5.06.0008), 20-04-2016
EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE. Em conformidade com o item II da Súmula n.º 362 do TST, "Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF)." Assim, no caso
... propôs, todavia, em respeito ao princípio da segurança jurídica, regra para a modulação dos efeitos da decisão, acolhida pelo ... -
Da Penhora
. @1. Conceito e natureza jurídica. Conforme a clássica definição de Liebman , "a penhora é o ato pelo ...
-
Decisão da Presidência nº 132135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
...INOCORRÊNCIA. NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da prova distingue-se do critério ...
-
EDITAL PROAC EXPRESSO DIRETO Nó 38/2021
...nados a projetos de proponentes sediados (proponente Pessoa Jurídica") ou domiciliados (proponente Pessoa Física) em município. do Estado de S\xC3"...38/2021-. 1625.3579.0146. Maestros do Futuro. Instituto de Ciencia e. Tecnologia em Residuos e. Desenvolvimento. Sustentavel - ICTR. Pessoa. ...
-
Acórdão, Processo nº 0002720-08.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
.../2015, o Juízo a quo afastou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de falta de interesse processual; e recebeu a inicial (ID ...
-
Acórdão, Processo nº 0007517-38.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
...Segundo, para preservar a segurança jurídica. Ora, como circunstanciado acima, a jurisprudência desta Corte, na ...
-
Técnicas de Captura de Geolocalização para Produção de Prova Judicial
O uso da internet por 81% da população brasileira deixa rastros digitais no espaço cibernético. Essa transformação digital, com o uso cada vez mais frequente da internet, implicará na necessidade cada vez maior de obtenção das provas nos meios digitais. A imensa quantidade de dados que trafegam pela internet impõe ao profissional do direito o estudo multidisciplinar sobre mídia e tecnologia e ciên
...5 o , o acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001806-63.2017.5.06.0008), 30-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. Em sintonia ao julgado hostilizado, tem-se por satisfatoriamente comprovados os fatos narrados na peça de ingresso, evidenciando-se motivo forte o suficiente para a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alíneas "a" e "b", da CLT, não se cogitando, pois, em rigor excessivo.
... na lide, haja vista a necessidade de proteção da situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-66.2014.5.06.0015), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sobre a demandada recaiu o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, no período indicado pelo autor, consoante inteligência da Súmula 461, do C. TST. De tal encargo, todavia, não se desvencilhou integralmente, sendo certo que o substrato probatório apresentado pelas partes litigantes evidencia a ausê
.... Contudo, em atenção à segurança jurídica e à boa-fé objetiva, os efeitos da decisão em comento foram modulados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001674-38.2015.5.06.0020), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar a regularidade dos depósitos fundiários no período indicado pela autora recaiu sobre a demandada, consoante inteligência da Súmula 461 do TST. De tal encargo, todavia, não se desvencilhou integralmente, sendo certo que o substrato probatório evidencia a ausência de depósitos em alguns meses do interregno indicado...
... 1988 ", seus efeitos foram modulados em atenção à segurança jurídica e à boa-fé objetiva, de modo a salvaguardar especialmente os diretos dos ... -
Diário dos Municípios
...Paulo - CIENSP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no. CNPJ (MF) sob o n.º 07.309.266/0001-60, ...
-
Acordao N° 1700606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Violação de direitos autorais. Venda de cd e dvd "piratas". Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição por atipicidade material improcedente. Princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Regime aberto mantido. Ré reincidente...
...deve atuar quando esgotadas os demais ramos da ciência jurídica. Subsidiariamente, pleiteia pela concessão de regime prisional mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000828-70.2014.5.06.0015), 01-09-2016
NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE. É inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, que limita a base de cálculo das horas extras, ao salário base. Desse modo, o valor das
... Assim, desse prisma, as possibilidades de validade e eficácia jurídica das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas ...