ciencia juridica dvd
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Decisão da Presidência nº 132135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2015
... INOCORRÊNCIA ... NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS ... ORDEM DENEGADA. 1 ... O exame da prova distingue-se do ...
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Acórdão, Processo nº 0007517-38.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... Segundo, para preservar a segurança jurídica ... Ora, como circunstanciado acima, a jurisprudência desta Corte, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001806-63.2017.5.06.0008), 30-07-2019
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTA CAUSA. COMPROVADA. Em sintonia ao julgado hostilizado, tem-se por satisfatoriamente comprovados os fatos narrados na peça de ingresso, evidenciando-se motivo forte o suficiente para a ruptura do liame por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alíneas "a" e "b", da CLT, não se cogitando, pois, em rigor excessivo.
... na lide, haja vista a necessidade de proteção da situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001753-66.2014.5.06.0015), 27-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sobre a demandada recaiu o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos fundiários, no período indicado pelo autor, consoante inteligência da Súmula 461, do C. TST. De tal encargo, todavia, não se desvencilhou integralmente, sendo certo que o substrato probatório apresentado pelas partes litigantes evidencia a ausê
... Contudo, em atenção à segurança jurídica e à boa-fé objetiva, os efeitos da decisão em comento foram modulados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001674-38.2015.5.06.0020), 13-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar a regularidade dos depósitos fundiários no período indicado pela autora recaiu sobre a demandada, consoante inteligência da Súmula 461 do TST. De tal encargo, todavia, não se desvencilhou integralmente, sendo certo que o substrato probatório evidencia a ausência de depósitos em alguns meses do interregno indicado...
... 1988 ", seus efeitos foram modulados em atenção à segurança jurídica e à boa-fé objetiva, de modo a salvaguardar especialmente os diretos dos ... -
Acórdão, Processo nº 0002720-08.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... /2015, o Juízo a quo afastou as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, de falta de interesse processual; e recebeu a inicial (ID ...
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Acordao N° 1700606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Direito penal. Apelação criminal defensiva. Violação de direitos autorais. Venda de cd e dvd "piratas". Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição por atipicidade material improcedente. Princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inaplicabilidade. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Ausência de insurgência recursal. Regime aberto mantido. Ré reincidente...
... deve atuar quando esgotadas os demais ramos da ciência jurídica ... Subsidiariamente, pleiteia pela concessão de regime prisional mais ... -
Acórdão Nº 0021606-52.2015.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PROPAGANDISTA VENDEDOR. JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. HIPÓTESE CARACTERIZADA. Constituindo exceção à regra geral do trabalho sujeito a controle de jornada, a hipótese descrita no inciso I do artigo 62 da CLT deve constar de anotação expressa na CTPS e no registro de empregado. Os elementos de prova constantes dos autos apontam para a...
... externamente, e evidencia apenas o estado de subordinação jurídica do reclamante, dada sua condição de empregada " (Id 4262fcf - Págs ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000828-70.2014.5.06.0015), 01-09-2016
NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE. É inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, que limita a base de cálculo das horas extras, ao salário base. Desse modo, o valor das
... Assim, desse prisma, as possibilidades de validade e eficácia jurídica das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000084-02.2014.5.06.0007), 15-09-2016
RECURSO OBREIRO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INVALIDADE. É inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares - FENTECT, que limita a base de cálculo das horas extras, ao salário base. Desse...
... Assim, desse prisma, as possibilidades de validade e eficácia jurídica das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas ... -
Enseñanza digital versus derechos de autor: el papel de la biblioteca universitaria en apoyo de profesores y alumnos
El tradicional conflicto entre las actividades de enseñanza y la normativa de derechos de autor se ha visto incrementado y complicado en el entorno digital. Las recientes modificaciones en la legislación no han sido adecuadas, por lo que está muy lejos de satisfacer las necesidades mínimas de alumnos y profesores de la enseñanza digital. La biblioteca universitaria, gracias a su privilegiada...
... ógicas”, y que establece que hay que proporcionar protección jurídica adecuada y recursos jurídicos efectivos contra la acción de eludir las ... -
EDITAL PROAC EXPRESSO DIRETO Nó 38/2021
... nados a projetos de proponentes sediados (proponente Pessoa Jurídica) ou domiciliados (proponente Pessoa Física) em município ... do Estado ... 1625.3579.0146 ... Maestros do Futuro ... Instituto de Ciencia e ... Tecnologia em Residuos e ... Desenvolvimento ... Sustentavel - ICTR ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001199-27.2016.5.07.0018), 2016-11-30
... público, não existia e nem pode existir qualquer relação jurídica entre a parte reclamante e o Ente Público que enseje vínculo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001192-35.2016.5.07.0018), 2016-12-06
... público, não existia e nem pode existir qualquer relação jurídica entre a parte reclamante e o Ente Público que enseje vínculo ...
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Critica a interseccionalidade como metodo de desobediencia epistemica no Direito do Trabalho brasileiro/Critique of intersectionality as a method of epistemic disobedience in Brazilian Labor Law.
... Mackinnon (2013), fornecer uma alternativa à abordagem jurídica aristotélica de discriminação fez da interseccionalidade um método ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... ção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais ...
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Economia digital: o ICMS e o impacto da tributação sobre os programas de computador (software)
... 3 , tendo como base os seguintes elementos: a linguagem, a norma jurídica", o ordenamento jurídico, a semiótica, a teoria comunicacional e a hermen\xC3" ...
- Acórdão Nº 0002068-94.2013.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2020
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Da Epistemologia da Interpretacao a Ontologia da Compreensao: Gadamer e a tradicao como background para o engajamento no mundo (ou: uma critica ao juiz solipsista tupiniquim)/From the Epistemology of Interpretation to the Ontology of Comprehension: Gadamer and the Tradition as Background to the Engagement in the World (or: Criticism on the Solipsist Brazilian Judge).
... A propria linguagem formulada em monologo, propria da ciencia moderna, so conquista a realidade social por essa via" (GADAMER, 2012, p ... partir do giro hermeneutico gadameriano, portanto, a hermeneutica juridica nao mais pode ser compreendida como um mero conjunto de metodos ou ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... Lei é de natureza comercial , exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do ...
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O professor no seu ambiente de trabalho
... com o meio ambiente do trabalho, tem por objetivo a proteção jurídica à saúde do trabalhador, incluindo a qualidade de vida do trabalhador, a ...
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
... não passam - Samara Corrêa Trajano Lacerda - Pessoa Jurídica ... - São Paulo ... 01/2021-1625.2709.6164 - Elas à deriva - CARINA ...
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Conclusões
... É por intermédio da retórica inerente à linguagem jurídica (prescritiva) que o Direito interfere no comportamento humano, uma vez que ...
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A cidade através do olhar metodológico de Benjamin
Este artigo pretende relacionar metodologicamente a abordagem de Walter Benjamin sobre as cidades com sua teoria como um todo, bem como às possíveis implicações para investigações presentes do espaço urbano no capitalismo. Se nos estudos de Benjamin a cidade era o tangível das mudanças modernas capitalistas, no século XXI ela revela memórias de lutas do século XX e o aprofundamento da dinâmica da
... , que se desenvolve em bases distintas da crítica da forma jurídica realizada por Pachukanis, é importante cotejar o ensaio principalmente ... -
Requerimento de Registro de Candidatura
... II – a situação jurídica do partido político na circunscrição. Para esse fim, é necessário ...