Ciência penitenciária
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... penitenciária ... #Incluído pela Lei nº 13.163, de 2015 ... § 2o Os ... § 1º Ao Ministério Público se dará ciência da guia de recolhimento ... § 2º A guia de recolhimento será ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
LEI Nº 12.269, DE 21 DE JUNHO DE 2010 ... Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o ... Revelar, sem justa causa, segrêdo de que tem ciência, em razão de função ou profissão, exercida em local sob ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação ... #Incluído pela Lei nº 13.243, ... da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - da Cidadania; ... III - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ... IV - da Defesa; ... V - do ... - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; ... XVIII - coordenação, em articulação com os órgãos e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do ... de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III – das Cidades; ... IV – da Ciência e Tecnologia; ... V – das Comunicações; ... VI – da Cultura; ... VII ... ) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; ... g) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... h) ...
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Medida Provisória nº 479 de 30/12/2009. DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA FORMALIZAR A OPÇÃO PARA INTEGRAR O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA, DE QUE TRATA O ARTIGO 28-A DA LEI 11.355, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; A GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO - GQ, DE QUE TRATAM AS LEIS 11.355, DE 2006, E 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009; AS TABELAS DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA - GDACTSP, DE QUE TRATA A LEI 11.355, DE 2006; O PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA, DE QUE TRATA A LEI 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008; A CARREIRA DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E A CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009; AS CARREIRAS DA AREA PENITENCIARIA FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, A INTEGRAÇÃO AO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DA FAZENDA - PECFAZ, DE QUE TRATA A LEI 11.907, DE 2009, DE CARGOS VAGOS REDISTRIBUIDOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA FAZEN...
... Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
... Público e o Juízo da Corregedoria Judicial da Penitenciária Estadual do Rio Grande do Norte - entenderam mais do que cabível, imperiosa a transferência do paciente para presídio federal, com a inclusão deste no RDD pelo prazo de 02 anos. 6.Tudo - transferência, inclusão no RDD e prazo - fora fartamente fundamentado, consoante se infere das transcrições acima, seja com base em provas colhidas, seja com base na legislação vigente, seja com...
- Portaria-sei nº 9, de 19 de Fevereiro de 2024. Designa a Agente Pública Maria Eliete de Queiroz como Gestora do Convênio Celebrado entre Secretaria de Estado Da Administração Penitenciária (seap), Fundação de Amparo e Promoção Da Ciência, Tecnologia e Inovação do Rio Grande do Norte (fapern) e o Ju
- ESPÉCIE: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2021-SEAP. PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP e a SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDECTI. OBJETO: O presente Termo de ... (47741)
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... II - Coordenação-Geral de Informação e Inteligência Penitenciária; ... III - Corregedoria-Geral do Sistema Penitenciário Federal; ... IV - ... I - ciência por escrito ao preso e seu defensor; ... II - registro em ficha ...
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ACÓRDÃO Nº 395/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 11-03-2009
REPRESENTAÇÃO ENCAMINHADA POR DEPUTADO FEDERAL, NOTICIANDO IRREGULARIDADES RELACIONADAS À PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS/PR. CONHECIMENTO E CIÊNCIA AO INTERESSADO.
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ser referidos como expressivos os seguintes diplomas: Lei Penitenciária Nacional, da Argentina (1958); Código de Execução das Penas, da ... 7. Cf. MIOTTO, Armida Bergamini. Curso de ciência penitenciária ... São Paulo: Saraiva, 1975. v. 1, p. 59 ... 8. CATÃO, ...
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Acórdão Nº 4000019-38.2022.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... OUTROS DETENTOS A ESCALAR O MURO DA PENITENCIÁRIA – ... VERSÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA QUE OS APENADOS IRIAM ... SE ...
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ACÓRDÃO Nº 2162/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 17-08-2011
FISCOBRAS 2011. DEPEN. CAIXA. ESTADO DE GOIÁS. PENITENCIÁRIA CORONEL ODENIR GUIMARÃES EM APARECIDA DE GOIÂNIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES GRAVES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. COMUNICAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL. ARQUIVAMENTO.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Polícia Federal ... III - Administração penitenciária ... IV - Ministério Público ... V - Documentação, publicação e ... administrativas a movimentar os respectivos créditos, dando ciência ao Tribunal de Contas ... § 2º O Ministro de Estado, por proposta do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... IV - da Ciência e Tecnologia; ... V - das Comunicações; ... VI - da ... ) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária" nacional; ... h) nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... \xC2" ...
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Acórdão Nº 0021083-33.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... DEVERIA, PODERIA E TINHA A CIÊNCIA DO TRANPORTE DA DROGA PARA ... SER ENTREGUE A SEU FILHO DENTRO DA ... , não é crível que alguém aceite levar para dentro da penitenciária pertences ... recebidos por um terceiro sem ao menos se questionar a ...
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Acórdãos nº 0022728-11.2012.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... íba com o cargo público estadual de agente de penitenciária I na Secretaria de Administração Penitenciária. dação do artigo 37, XVI, da Constituição Federal. Ciência inequívoca da vedação. Afronta deliberada ao texto ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, ... processado em causa criminal de que possa resultar pena de penitenciária ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A criminologia é a ciência que estuda a criminalidade. Sem desejar transformar-se em mera fonte de ... política do Estado: Polícia, Judiciário, Administração Penitenciária, Ministério Público etc., com conotação político-criminal. São os ...
- Lei nº 17596
- Lei nº 17751