cipa indenizacao

4275 resultados para cipa indenizacao

  • Classificação vLex
  • Acidente - Cipa - Dano moral - Indenização
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155400-36.2009.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/va/afs/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125140-75.2005.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo pedido expresso de conversão da reintegração em indenização, bem como de pagamento de indenização pelo período de estabilidade provisória, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos...

    ...GMWOC/rfm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NÃO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600040-84.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. É...

    ...GMMGD/ja/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel cumprimento, especialmente no que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510-71.2010.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MENOS DE UM MÊS DO TÉRMINO DO PRAZO DE ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...

    ...3ª Turma GMMGD/ha/jb/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO HÁ MENOS DE ...

  • Acordão nº 00608-2008-751-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Agosto de 2009

    Improcedência do inquérito para apuração de falta grave. Membro da CIPA. Indenização por danos morais e materiais. Não se nega o direito da empresa de instaurar inquérito para apuração de falta, desde fundado em fatos que demonstrem o cometimento de falta grave. Ou seja, não pode a empresa usar deste instituto para perseguir funcionário. Prescrição. Danos morais. Esta Turma entende que a...

    ...Analisando os autos, verifica-se que a reclamante, em dezembro de 2001, foi eleita membro da CIPA. Sobem os autos a este Tribunal para julgamento, sendo distribuídos a este Relator. É o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5630-98.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILLIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 477, § 6º, DA CLT - MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, nos...

    ... ESTABILLIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - INDENIZAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162800-16.2003.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização referente ao período estabilitário, sob o fundamento de que o pedido de indenização, e não de reintegração, antes de exaurido o período de estabilidade, constitui abuso de direito. Contrariedade a orientações jurisprudenciais desta Corte e divergência...

    ...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma GMFEO/AM. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO. A Corte Regional excluiu da condenação o pagamento de indenização referente ao ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-760-40.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...(Ac. 6ª Turma). GMACC/fsc/bfa/pv. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41700-88.1999.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE PERÍODO DE ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

    ...INDENIZAÇÃO DE PERÍODO DE ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-438-81.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na linha de precedentes desta Corte, sobre o valor pago em face da não observância do período em que garantida a estabilidade provisória no emprego, não incide a contribuição previdenciária, dada a sua natureza de indenização substitutiva e não de contraprestação do...

    ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na linha de precedentes desta Corte, sobre o valor pago em face da não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-98.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...

    ...(1ª Turma). GMLBC/vam/ff/. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40-98.2011.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ajuizamento da ação quando já expirado o prazo da garantia provisória de emprego, impondo-se à parte apenas observar o prazo prescricional a que alude o artigo 7º, XXIX, da CF/1988, -sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do...

    ...(1ª Turma). GMLBC/vam/ff/. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. 1. Não caracteriza abuso de direito o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111000-87.2008.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

    ...(3ª Turma). GMMGD/lqr/vln/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DECISÃO DENEGATÓRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-804-10.2011.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO APENAS DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A ausência do pedido de reintegração não gera a presunção de que o trabalhador renunciou tacitamente à estabilidade, pois, em se tratando de direito trabalhista, a renúncia deve ser admitida apenas excepcionalmente, devendo haver, ainda, demonstração...

    ...A C Ó R D Ã O. (5ª Turma). GMCB/ean. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO APENAS DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1270-67.2010.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em...

    ... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. Recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14940-44.2006.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. DOMINGOS TRABALHADOS. ART. 896, "C", DA CLT - SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DAS GUIAS. ART. 896, "A", DA CLT. Nega-se provimento ao...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-28489/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 07 de Novembro de 2001

    PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. Inexistência de pronunciamento na decisão recorrida a respeito do fato de o Reclamante ser trabalhador rural. Violação de preceito constitucional não prequestionada. ESTABILIDADE. SUPLENTE DA CIPA. INDENIZAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.

    ...Violação de preceito constitucional não prequestionada. ESTABILIDADE. SUPLENTE DA CIPA. INDENIZAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-95.2009.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. FALTA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte Superior tem entendido que o fato de o empregado detentor de estabilidade provisória postular, na reclamação trabalhista, apenas o pagamento da indenização correspondente, e não a sua reintegração no emprego, não implica...

    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. FALTA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte Superior tem entendido ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)

    ...Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel cumprimento, especialmente no que ...

  • Acordão nº 01432-2007-512-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Maio de 2009

    GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. INDENIZAÇÃO. Reclamante eleito membro suplente da CIPA. Garantia de emprego relacionada à finalidade dessa comissão, não sendo um direito individual do empregado, mas sim, de uma coletividade, com o propósito da atuação livre da CIPA. Hipótese em que o autor ajuizou a ação quando há muito expirada a garantia de emprego, postulando a indenização...

    ... do período da estabilidade provisória decorrente de sua condição de integrante da CIPA. Com a contraminuta das fls. 140-148, sobem os autos a este Tribunal. É o relatório. ISTO POSTO:. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-107200-26.2007.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPLENTE. CIPA. TERMO DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte superior consagrada na Súmula n.º 339, I, -o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988-. 2. O artigo 10, II, a, do Ato das Disposições

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMLBC/jms/ GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SUPLENTE. CIPA. TERMO DE QUITAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. Consoante jurisprudência ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26700-98.2007.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O Regional consignou, com fundamento no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que a execução das funções no âmbito externo impedia que a Reclamada conhecesse o tempo dedicado ao labor pelo Reclamante. Isso porque, muito embora o Agravante ligasse periodicamente para a empresa...

    ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RENÚNCIA. INDENIZAÇÃO. Não merece ser processado o Apelo, quando a ...