cipa indenizacao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-83.2002.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se os embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-438-81.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na linha de precedentes desta Corte, sobre o valor pago em face da não observância do período em que garantida a estabilidade provisória no emprego, não incide a contribuição previdenciária, dada a sua natureza de indenização substitutiva e não de contraprestação do...
... INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Na linha de precedentes desta Corte, sobre o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198200-25.2009.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. indenização. estabilidade. membro da cipa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... indenização. estabilidade. membro da cipa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293-87.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) DIFERENÇAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. HORAS EXTRAS. O reexame da prova produzida é vedada nesta fase processual em face do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no particular. 2) DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O entendimento desta dt. 3ª Turma é no...
... CIPA. HORAS EXTRAS. O reexame da prova produzida é vedada nesta fase ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2799-12.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. O recurso de revista está desfundamentado à luz do art. 896 da CLT, pois não aponta violação de lei ou da Constituição Federal, contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST e tampouco traz aresto para confronto jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000416-61.2013.5.06.0020), 04-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. In casu, é incontroverso que a reclamante foi membro da CIPA. Por outro lado, de acordo com a Ata juntada aos autos - que não foi impugnada em seu conteúdo -, a posse ocorreu em 27/05/2011. Deste modo, é garantida a estabilidade da autora até a data de 27/05/2013, à luz do art. 10, II, do Ato das Disposiç
... EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZA Ç Ã O SUBSTITUTIVA. In casu , é incontroverso que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-743-41.2010.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO - MEMBRO DE CIPA. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. IMPOSTO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216940-16.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001346-90.2014.5.06.0005), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Comprovada a irregularidade do ato de renúncia da estabilidade da Reclamante na condição de cipeira, eivando de nulidade a rescisão contratual, a teor do art. 9.º da CLT. Decorrido o prazo da estabilidade conferida, devida a indenização correspondente, de acordo com a intelecção dos artigos art. 10.º, II, "a" do...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Comprovada a irregularidade do ... -
Acórdão Nº 0021670-53.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização substitutiva
... ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206100-95.2009.5.01.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. FALTA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta Corte Superior tem entendido que o fato de o empregado detentor de estabilidade provisória postular, na reclamação trabalhista, apenas o pagamento da indenização correspondente, e não a sua reintegração no emprego, não implica...
... MEMBRO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE - CIPA. FALTA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Esta ... -
Acórdão Nº 0020888-31.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. A ausência de pedido de reintegração não constitui óbice ao pedido de indenização substitutiva, salientando-se que a ação foi ajuizada antes do término do período estabilitário, não tendo a reclamada aventado a possibilidade de reintegração. Assim, independentemente do fato de haver encerrado o contrato de prestaçã
... ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. A ausência de pedido de reintegração não constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28489/1994-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Noviembre de 2001
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. Inexistência de pronunciamento na decisão recorrida a respeito do fato de o Reclamante ser trabalhador rural. Violação de preceito constitucional não prequestionada. ESTABILIDADE. SUPLENTE DA CIPA. INDENIZAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de revista de que não se conhece.
... ESTABILIDADE ... SUPLENTE DA CIPA. INDENIZAÇÃO. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso de ... -
Acórdão Nº 0020715-17.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO. Espécie em que a reclamante é detentora de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-265140/2003-0008-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente contrariedade à Súmula 396, I, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... -
Acórdão Nº 0021378-91.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. Ao empregado eleito para cargo de direção de CIPA é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT da Constituição da República. No caso em tela, a prova testemunhal evidencia que a reclamada mantém operando suas áreas logística e comercial, não restando caracterizada a...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. Ao empregado eleito para cargo de direção de CIPA é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44037/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO DE EMPREGADO ELEITO MEMBRO DA CIPA INDENIZAÇÃO. São devidos os salários desde a data da dispensa do autor até o final do período de garantia de emprego. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 116/SDI desta Corte. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
... GARANTIA DE EMPREGO DE EMPREGADO ELEITO MEMBRO ... DA CIPA INDENIZAÇÃO. São devidos os salários desde a data da dispensa do autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-85.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/mbc-rbb ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-85.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/mbc-rbb ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1630-77.2011.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE DIRIGENTES. 25º DIRIGENTE DA LISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos da Súmula 369, II/TST: -o art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais,...
... REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. LIMITAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20519-58.2018.5.04.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA . VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de limitar a indenização pelo período estabilitário não usufruído ao valor do...
... ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA ... VALOR DA INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12044/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
... A matéria encontra-se preclusa ... MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO ... Não há como conhecer do tema, em face ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000097-87.2015.5.06.0161), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. APELO NÃO PROVIDO.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 325-71.2021.5.13.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. EFEITOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 369, IV, DO TST 1. Na hipótese, restou consignado no acórdão do Tribunal Regional que
... CIPA. EFEITOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 369, IV, DO ... TST ... -
Acórdão Nº 0021014-76.2016.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-11-2020
MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Caso em que o fato de a ação ter sido ajuizada após o fim do período estabilitário do empregado membro da CIPA não impede o deferimento da indenização substitutiva, pois a pretensão está sujeita apenas ao prazo prescricional trabalhista, conforme consagrado na OJ 399 da SDI-1 do TST. Recurso do reclamante provido.
... RELATOR: WILSON CARVALHO DIAS ... EMENTA MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Caso em ...