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RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do artigo 10, II, alínea "a" do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO REGIONAL. JUSTA CAUSA - DESÍDIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DIRETO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. A decisão em nenhum momento negou a estabilidade provisória do Obreiro, membro da CIPA, mas apenas rejeitou o pedido direto de indenização compensatória, não havendo de se falar em violação direta da norma inserta no art. 10, I, "a", do ADCT. Ademais, a...

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA (SUPLÊNCIA). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA (ainda que em substituição a um dos suplentes que renunciou ao cargo), ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o...

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Sendo incontroverso que o reclamante, quando do ato de seu desligamento, era membro da CIPA e, tendo sido afastada a dispensa por justa causa alegada na defesa, cabível o pagamento de indenização equivalente ao período estabilitário, qual seja, da dispensa até um ano após o término do mandato, nos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.010, III, DO CPC/2015. SÚMULA 422/TST. Caso em que o Tribunal Regional, após destacar que restou incontroverso o acidente do trabalho sofrido pelo Reclamante, anotou o...

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA, não há que se falar em seu direito à

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM FACE DE RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DE CIPA - INDENIZAÇÃO - FÉRIAS, 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO, FGTS E TRIÊNIOS Não deve ser provido o agravo de instrumento, para processamento do recurso de revista, quando não demonstrada a violação de dispositivos legais e constitucionais, a contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme deste C. Tribunal Superior, nem tampouco a divergência jurisprudencial...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 396, I, DO TST. Está sedimentada nesta Corte a jurisprudência no sentido de que, decorrido o prazo da estabilidade provisória, faz jus o empregado aos salários do período compreendido entre a data da despedida e a do fim da garantia de emprego. Nesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA DISPENSADO 33 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO. OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO ACEITA SOB A CONDIÇÃO DE CONSULTA AO ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDE CARACTERIZADO O ABANDONO DE EMPREGO, NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS (INEXIST

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. EFEITOS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos gira em torno da recusa em retornar ao trabalho, a caracterizar renúncia do reclamante ao direito à...

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO. Conforme a jurisprudência atual do TST, não incidem contribuições previdenciárias sobre o pagamento decorrente de conversão da reintegração ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO, READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO - MEMBRO DE CIPA. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORAS EXTRAS - MINUTOS RESIDUAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 221, 296, item I, 339, item I, e 396 e da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. O Regional concluiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave capaz de ensejar a justa causa aplicada. Nesse contexto, para se concluir pela comprovação do ato de indisciplina alegado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 126 do TST....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1.CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe omissão no julgado, pois constou expressamente da decisão, precisamente à fl.694, que em face do quadro fático delineado pelo Regional, de que na sentença não houve pronunciamento sobre a correção monetária, a matéria deveria ser examinada na fase de liquidação. 2. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO. Se a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DE CIPA - REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RECLASSIFICAÇÃO. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULAS 126, 296 E 337, TODAS DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento...

QUITAÇÃO ENUNCIADO Nº 330 do TST. Da leitura acurada do Enunciado nº 330 do TST, já com a redação emprestada pela Resolução nº 108/2001 do TST, publicada no DJ de 19/4/2001, verifica-se que o termo de rescisão do contrato, ainda que esteja devidamente formalizado, não inibe o direito de ação no que toca a parcelas não consignadas no recibo de quitação, bem como a diferenças de verbas já pagas, no

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. Encerradas as atividades pela empregadora, não importando o fato de ela pertencer a grupo econômico, não subsiste a estabilidade provisória no emprego do membro da CIPA, motivo pelo qual é incabível a sua reintegração no emprego, tampouco a indenização do período estabilitário. A condição de membro da CIPA diz...

EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CIPA. INDENIZAÇÃO. Diante da pena de revelia e confissão aplicada à primeira demandada, tem-se por incontroverso que o autor foi eleito membro da CIPA, estando ao abrigo da proteção conferida pelo art. 10, inciso II, alínea "a", da ADCT. Indenização devida desde a despedida até um ano após o término do mandato. Recurso parcialmente provido.

SUPLENTE DA CIPA. FALTAS INJUSTIFICADAS ÀS REUNIÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Hipótese em que é inaplicável o disposto do item 5.30 da Norma Regulamentadora 5-NR 5 aprovada pela Portaria nº 3.214/78 do MTE, que é dirigida, tão somente, ao membro titular da CIPA, sendo arbitrária a despedida imotivada do empregado eleito membro suplente, detentor de garantia no emprego por...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Esbarra o conhecimento do recurso de revista no óbice do Enunciado nº 296 do TST, na ausência da divergência específica e da pretensa violação constitucional com a decisão recorrida, que deferiu indenização pela estabilidade provisória de membro da CIPA, conforme previsão da alínea -a- do inciso II do art. 10 do ADCT/

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Esbarra o conhecimento do recurso de revista no óbice do Enunciado nº 296 do TST, na ausência da divergência específica e da pretensa violação constitucional com a decisão recorrida, que deferiu indenização pela estabilidade provisória de membro da CIPA, conforme previsão da alínea a do inciso II do art. 10 do ADCT/CF

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...