cipa indenizacao

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99740-14.2007.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...

    ... VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000092-62.2017.5.06.0010), 14-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Tendo em vista que a CIPA foi constituída visando à proteção dos empregados que trabalhavam em obra específica da empresa ré e, sendo certo que referida obra foi finalizada antes da demissão do autor (membro da CIPA), não há de se...

    ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000748-80.2016.5.06.0001), 08-11-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA, não há que se falar em seu direito à

    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001165-18.2016.5.06.0103), 18-10-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA, não há que se falar em seu...

    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-85.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

    ... 6ª Turma ACV/dsv-rbb/a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000119-60.2017.5.06.0005), 01-08-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II DO TST. Constatando-se que a CIPA foi constituída visando à proteção dos empregados que trabalhavam em obra específica da empresa ré, e, sendo certo que a referida obra foi finalizada antes da demissão do autor (membro da CIPA), não há falar...

    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010020-52.2012.5.06.0191), 30-01-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIMITE TEMPORAL. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Com relação ao...

    ...   EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-12721/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 24 de Septiembre de 2001

    MEMBRO DE CIPA. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Após expirado o prazo consignado no art. 10, II, a, do ADCT, é possível converter a obrigação de reintegrar em obrigação de indenizar, pois a estabilidade prevista nesse dispositivo constitucional é provisória. Embargos não conhecidos.

    A C Ó R D Ã O ... RB/tb/af/ac ... MEMBRO DE CIPA. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Após expirado o prazo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-299600-53.2005.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO REFERENTE À ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. O artigo 496 da CLT, que faculta ao Tribunal do Trabalho converter, dado o grau de incompatibilidade resultante do litígio, a reintegração do empregado em indenização, autoriza pressupor que a reintegração deve ser objeto do pedido principal, e meramente sucessivo o de indenização, caso não se possa acolher o primeiro....

    ... INDENIZAÇÃO REFERENTE À ESTABILIDADE DO MEMBRO DA CIPA. O artigo 496 da CLT, que faculta ao Tribunal do Trabalho converter, dado ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21468/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    MEMBRO DE CIPA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISÃO EM NORMA COLETIVA INTERPRETAÇÃO ESTRITA. O TRT consignou que a reclamante era membro suplente da CIPA, enquanto a norma coletiva somente garantiu o pagamento de indenização, na hipótese de extinção das atividades, ao membro titular da CIPA. Se, no caso concreto, o direito ao pagamento de indenização não...

    ... A C Ó R D Ã O ... RB/rm/mg/ac ... MEMBRO DE CIPA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DAS ... ATIVIDADES ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 191-70.2016.5.05.0341)

    AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem , porque a interposição do Agravo devolve à C. Turma deste Tribunal a...

    ... matéria impugnada ... MEMBRO DA CIPA. VALIDADE DA RENÚNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADICIONAL DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000091-21.2019.5.06.0006), 10-03-2020

    ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. Fundamentação: Admissibilidade Recurso tempestivo. Representação regular. Dispensado o preparo. Delineado os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele se conhece. Mérito Da justa causa O reclamante pugna pela reforma da r. decisão de origem...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-280400-61.2003.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
    ... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21152-92.2017.5.04.0351)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA - CIPA. ARESTOS DE TURMAS DO TST. ART. 896, "A", DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Confirma-se a decisão agravada, no sentido de que, na hipótese, não

    ... 13.467/2017. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA – CIPA. ARESTOS DE TURMAS DO TST. ART. 896, "A", DA ... CLT. RECURSO MAL ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-367-38.2010.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. Tendo o Regional concluído pela improcedência dos pedidos de estabilidade provisória e indenização por assédio moral porque o reclamante sequer foi eleito membro da CIPA, haja vista o cancelamento da eleição antes de sua demissão, assim como asseverado que não restou comprovada a...

    ... CANDIDATO A MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. ASSÉDIO MORAL. Tendo o Regional concluído ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001738-02.2016.5.06.0121), 29-01-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.É certo que a extinção do estabelecimento, torna indevida a indenização do período estabilitário do cipeiro, na forma prevista no item II da Súmula nº. 339 do C. TST. E tal justamente foi comprovado nos autos. Recurso ordinário não provido, no ponto.

    ...   EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. É certo que a extinção do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-223200-35.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi categórico em afirmar que a insurgência da reclamada se limitou à condição de cipeiro do reclamante, nada mencionando em sua defesa sobre a estabilidade como membro de comissão fiscalizadora. Dessa feita, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação...

    ... quanto à indenização pela garantia de emprego como membro da Cipa, tendo em vista que a condenação ocorreu em razão de o reclamante ...
  • Acórdão Nº 0020406-57.2018.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020

    MEMBRO DA CIPA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO PERÍODO FALTANTE DEVIDA. Tratando-se de empregado integrante da CIPA, a ele se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal, sendo vedada a dispensa, reputada arbitrária, antes do término do período de garantia. Esgotado o período da estabilidade...

    ... LTDA - EPP RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA MEMBRO DA CIPA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO ...
  • Acórdão Nº 0021632-40.2014.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017

    EMENTA ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA. Nos termos da Súmula nº 339 do TST, extinto o estabelecimento, não subsiste o direito à estabilidade do empregado eleito como membro da CIPA, bem como a indenização substitutiva.

    ... çãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA. Nos termos da Súmula nº 339 do TST, extinto o estabelecimento, não ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-93.2015.5.06.0172), 08-10-2018

    EMENTA: MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Configurado o vício de vontade no ato da renúncia do autor ao cargo de membro da CIPA, se reconhece a estabilidade no emprego, nos termos do artigo 10, II do ADCT. Havendo sido exaurido, a esta altura, o período de estabilidade, faz jus à indenização correspondente apenas aos salários referentes ao período...

    ...       : 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO EMENTA EMENTA: MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3591/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Marzo de 2004

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 329 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a extinção do estabelecimento onde trabalha o membro da CIPA não autoriza a reintegração ou mesmo o pagamento de indenização referente ao período estabilitário,...

    ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001372-41.2016.5.06.0192), 15-12-2020

    I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O escopo do legislador, ao instituir a garantia de emprego ao cipeiro, não foi promover uma proteção pessoal do empregado, individualmente, mas possibilitar a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança...

    ... RECURSO DA RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133500-93.2006.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. Em se tratando de ação ajuizada antes da vigência do atual Código Civil e de definida a competência da Justiça do Trabalho quanto a pedido de indenização por danos morais e materiais oriundos da relação de trabalho, por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004 , deve ser aplicada a...

    ... trata da indenização, decorrente da estabilidade de membro da CIPA, enquanto o segundo versa sobre a indenização substitutiva da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-307840/1997-0341-01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não-provido.

    ... CIPA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão Nº 0020752-28.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020

    EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. RESCISÃO IMOTIVADA. Comprovada a rescisão imotivada do contrato de trabalho durante o período de estabilidade do membro da CIPA, faz jus o empregado à reintegração no emprego ou pagamento da indenização substitutiva. Inteligência do art. 10, II, "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do art. 165 da CLT e da Súmula n. 396, I, do TST.

    ... CIPA. RESCISÃO IMOTIVADA. Comprovada a rescisão imotivada do contrato de ...

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