cipa indenizacao

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. RESCISÃO IMOTIVADA. Comprovada a rescisão imotivada do contrato de trabalho durante o período de estabilidade do membro da CIPA, faz jus o empregado à reintegração no emprego ou pagamento da indenização substitutiva. Inteligência do art. 10, II, "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, do art. 165 da CLT e da Súmula n. 396, I, do TST.

ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MEMBRO DA CIPA. Tendo em vista o objetivo do instituto, que visa a representatividade dos empregados na fiscalização das condições no ambiente de trabalho, a garantia de emprego prevista constitucionalmente é dirigida à coletividade de trabalhadores da empresa que é representada pelo integrante da CIPA, e não a este individualmente. Nesse espírito, a...

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

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RECURSO DE REVISTA. CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A estabilidade conferida aos membros da CIPA é uma garantia que visa a proteger a atividade desempenhada, evitando-se que sejam os seus membros despedidos arbitrariamente. Uma vez cessada a atividade na empresa, não há que se falar em garantia de estabilidade de empregado para evitar despedida arbitrária, cessando,

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que a garantia provisória de empregado de membro da CIPA, prevista nos artigos 165 da CLT e 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, desaparece com a extinção do estabelecimento, já que não constitui vantagem pessoal, mas apenas uma...

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Integrando o reclamante a Comissão Permanente de Prevenção de Acidentes - CIPA, na condição de suplente, e não havendo prova robusta nos autos de encerramento das atividades da obra impõe-se o reconhecimento da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT. Recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO. ESTABILIDADE. CIPA. PEDIDO DIRETO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A decisão recorrida, ante as circunstâncias envolvidas no dissídio, imprimiu adequada interpretação dos preceitos de lei aplicáveis ao caso, haja vista que, mesmo que de forma implícita, configurou-se a impossibilidade de reintegração. Agravo conhecido e desprovido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA - TÉRMINO DA OBRA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS - SÚMULA 339, II, DO TST- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA,...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. CIPA. SUPLENTE. Nos termos do En. 339 desta Corte, o suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988. Recurso de revista provido.

ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO Restando incontroverso o fechamento da empresa, não se pode cogitar do pagamento de salários pelo período estabilitário. Sendo impossível a reintegração em virtude da extinção do próprio emprego, a conseqüência lógica a que se pode chegar é pela inviabilidade da conversão. Recurso a que se nega...

ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO Restando incontroverso o fechamento da empresa, não se pode cogitar do pagamento de salários pelo período estabilitário. Sendo impossível a reintegração em virtude da extinção do próprio emprego, a conseqüência lógica a que se pode chegar é pela inviabilidade da conversão. Recurso a que se nega...