cipa indenizacao

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  • Acórdão Nº 0020023-26.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2020

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. Havendo prova nos autos de que a reclamada encerrou suas atividades na obra em que laborava o autor, resta descaracterizada a despedida arbitrária, não havendo falar em reintegração no emprego, tampouco em pagamento de indenização dos salários devidos até o termo final da...

    ... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23178/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 30 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. SUPRESSÃO DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO. Extinto o estabelecimento onde trabalhava membro da CIPA, não subsiste a estabilidade provisória, sendo, portanto, indevida qualquer indenização pelo período correspondente ao mandato. Revista provida.

    ... Extinto o estabelecimento onde trabalhava membro da CIPA, não subsiste a estabilidade provisória, sendo, portanto, indevida ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 141-22.2014.5.03.0098) 18-10-2017
    ... SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2- MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. No caso concreto, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-403/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2005

    PRELIMINAR DE NULIDADE. As matérias suscitadas pela Reclamada em seus declaratórios foram devidamente apreciadas, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. MEMBRO TITULAR DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. Não há como se presumir a renúncia do trabalhador a direitos trabalhistas somente porque este recebeu suas verbas...

    ... Recurso de Embargos não conhecido ... MEMBRO TITULAR DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. Não há como se presumir a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000658-86.2013.5.06.0192), 19-11-2015

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ANULAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA APLICADA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Afastada a justa causa imputada pela empregadora, por não restar comprovada a conduta abusiva alegada na defesa, a consequência lógica é o reconhecimento da nulidade da dispensa, em face de o ex-empregado ser detentor da estabilidade, prevista no art. 10, II, a, do ADCT,

    ...   EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ANULAÇÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA APLICADA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4012/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. É defeso, em sede de revista, o revolvimento de matéria fática a teor do En. 126/TST. INDENIZAÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. O acórdão regional deu razoável interpretação ao art. 165/CLT. Inviável a revista diante do Enunciado 221/TST. SEGURO DESEMPREGO. Acórdão regional em sintonia com a OJ 211/TST obstaculizando a revista. Enunciado 333/TST....

    ... 126/TST ... INDENIZAÇÃO DE MEMBRO DA CIPA. O acórdão regional deu razoável interpretação ao art. 165/CLT ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000042-11.2013.5.06.0193), 20-11-2014

    RECURSO DE REVISTA. (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. TÉRMINO DA OBRA. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DA OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS DA DATA DA DISPENSA ATÉ O TÉRMINO DA REFERIDA OBRA. O art. 10, II, -a-, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da -dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Todavia, a norma jurídica não...

    ... ( ... ) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. TÉRMINO DA OBRA. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DA OBRA. INDENIZAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-51.2012.5.06.0023), 19-03-2014

    EMENTA: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. DISPENSA POR MOTIVOS TÉCNICOS. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. A garantia de emprego contra despedida arbitrária, na hipótese do cipeiro, decorre da necessidade de proteção do trabalhador em razão da representação da coletividade, eis que pode ser alvo de pressões do empregador se, em nome daqueles que representa, contrariar interesses empresariais,

    ... ê ncia : 23 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA: MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. DISPENSA POR MOTIVOS T É CNICOS. POSSIBILIDADE. INDENIZA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4324/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade provisória do cipeiro não subsiste à extinção das atividades da empresa, visto que a garantia de emprego estabelecida no art. 165 da CLT e art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT não constitui vantagem pessoal que a lei defere a determinado empregado, mas sim uma garantia que objetiva a...

    ... CIPA ... EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. A estabilidade provisória do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2101-76.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
    ... DE DELEGADA SINDICAL E IMPEDIRAM A CANDIDATURA AO CARGO DE MEMBRO DA CIPA BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS NO BANCO RECLAMADO. VALOR ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 553-81.2020.5.19.0005)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. (violação aos artigos 5º, LV, 93, IX da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT) Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ôn

    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – NOVO EMPREGO – RENÚNCIA À ESTABILIDADE – ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16725/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Agosto de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - ESTABILIDADE DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA CIPA ART. 165 DA CLT; ENUNCIADO nº 339 DO TST; ART. 10, II, "A", DO ADCT NÃO-COMPROVAÇÃO DA PARALISAÇÃO TOTAL DA EMPRESA À ÉPOCA DA DISPENSA. É devida a indenização pelo período correspondente ao mandato dos membros titulares e suplentes da CIPA, já que não foi provada a paralisação das atividades da Reclamada...

    ... TITULARES E SUPLENTES DA CIPA" ART. 165 DA CLT; ENUNCIADO nº 339 DO TST; ... ART. 10, II, \"A\", DO ADCT N\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5981/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002

    MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. A extinção do estabelecimento no qual prestava serviços o empregado detentor da estabilidade provisória faz cessar a causa ou o fato gerador da garantia de emprego, não havendo que se falar em indenização relativa ao período estabilitário. Revista desprovida.

    ... A C Ó R D Ã O ... RB/lnp/af/ac ... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10145/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Noviembre de 2002

    ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. A garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento onde...

    ... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA EXTI N ÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... A estabilidade provisória do membro s ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-147/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001

    ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita e nem vantagem pessoal, deferida a um determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. Assim, extinto o...

    ... MCP/lra/rom ... ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... A estabilidade provisória do membro ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-403/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DA CIPA. Não traduz renúncia tácita à garantia da estabilidade provisória o só fato de ter o empregado firmado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, recebendo a importância líquida nele consignada e, ainda, levantado os depósitos do FGTS, decorrentes da dispensa imotivada, notadamente se naquele documento rescisório apôs expressa...

    ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DA ... CIPA". Não traduz renúncia tácita à garantia da estabilidade provisória o s\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-403/1998-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DA CIPA. Não traduz renúncia tácita à garantia da estabilidade provisória o só fato de ter o empregado firmado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, recebendo a importância líquida nele consignada e, ainda, levantado os depósitos do FGTS, decorrentes da dispensa imotivada, notadamente se naquele documento rescisório apôs expressa...

    ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO TITULAR DA CIPA". Não traduz renúncia tácita à garantia da estabilidade provisória o s\xC3" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4000/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2002

    RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DA CIPA - ART. 165 DA CLT PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. Não deve ser conhecido dissenso que não demonstra, efetivamente, tese contrária ao julgado, não se enquadrando no previsto pelo Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DA CIPA RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - RENÚNCIA À ESTABILIDADE. De...

    ... RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DA CIPA - ART ... 165 DA CLT PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. Não deve ser conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10476/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003

    CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA. O encerramento das atividades da empregadora retira eficácia à estabilidade de empregado membro da CIPA tornando, por consequência, lícita a ruptura do contrato. Este o quadro fático e a solução jurídica assentes no Regional. Por dissenso jurisprudencial se conhece da revista, para lhe negar provimento posto que em uma tal situação a reintegração...

    PROC. Nº TST-RR-674.829/2000.7 ... A C Ó R D Ã O ... CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA. O encerramento das atividades ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 45500-71.2011.5.17.0013)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 3. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

    ... 4. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO ... INDEVIDA. MATÉRIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7444/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Septiembre de 2003

    CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A reclamada encerrou a atividade econômica-empresarial. Logo, o membro da CIPA, embora estável, não faz jus à reintegração (por impossível) e nem a indenização (por incabível), conforme precedente desta Corte. Recurso conhecido e desprovido no aspecto. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Na...

    PROC. Nº TST-RR-652.969/2000.3 ... A C Ó R D Ã O ... CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... A reclamada ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-46482/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Se o empregado recusa oferta de retorno ao emprego, por já se encontrar empregado, por certo, está renunciando ato contínuo à estabilidade que lhe era garantida na condição de membro da CIPA, não havendo falar em conversão da reintegração em indenização. Recurso não conhecido.

    ... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO ... RENÚNCIA À ESTABILIDADE. Se o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000349-03.2020.5.06.0101), 10-02-2022

    MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DA OBRA. GARANTIA DE EMPREGO CONFIGURADA. O escopo do legislador, ao instituir a garantia de emprego ao cipeiro, não foi promover uma proteção pessoal do empregado, individualmente, mas possibilitar a atuação independente do membro da CIPA nos cuidados com a segurança do ambiente de trabalho, nesse sentido, inclusive, é o entendimento contido na Súmula 339, II, do TST. E...

    ...    : 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA/PE EMENTA EMENTA: MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DA OBRA. GARANTIA DE EMPREGO CONFIGURADA. O escopo do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-433/2003-004-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Agosto de 2006
    ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA - CONVERSÃO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000123-85.2017.5.06.0009), 24-09-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. PARALISAÇÃO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO C. TST. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, "a", ADCT (estabilidade provisória no emprego), desde a candidatura até um ano após o final do mandato, cuja

    ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO C. TST. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à ...

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