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RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REFERENTES À SAÚDE E À SEGURANÇA DO TRABALHO. INTERESSE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. A controvérsia dos autos diz respeito ao interesse processual do Sindicato autor em

RECURSO ORDINÁRIO. CIPEIRO. ESTABILIDADE. PARALISAÇÃO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339 DO C. TST. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, "a", ADCT (estabilidade provisória no emprego), desde a candidatura até um ano após o final do mandato, cuja

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa...

MEMBRO DE CIPA. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 116 da E. SDI, em se tratando de estabilidade provisória no emprego, uma vez exaurido o período da estabilidade, torna-se impraticável a reintegração do empregado, sendo devidos apenas os salários desde a data da despedida até o final do período de estabilidade....

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional, complementado pelos sucessivos Embargos de Declaração opostos, apresenta-se devidamente fundamentado, manifestando-se sobre os aspectos relevantes à solução da lide, conforme o seu livre convencimento, como permite o art. 131 do CPC. INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO SUPLENTE DA CIPA A ausência de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE DO SUPLENTE DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO. Escoado o lapso de tempo que vai da dispensa até o final da estabilidade provisória do cipeiro (ADCT, CF/88, art. 10, II, a), devidos apenas os salários do período (Orientação Jurisprudencial nº 116 da SDI-1 do TST). Embargos de declaração a que se empresta caráter...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. DISPENSA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ESTABILIDADE DA CIPA. As alegadas violações do art. 5º, II, da Carta Magna e do art. 165 da CLT não foram objeto de prequestionamento pelo v. acórdão regional, atraindo a aplicação do En. 297 do TST. No que pertine à divergência jurisprudencial, não restou configurada ante a ausência de especificidade do acórdão paradigma, além...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO E NA SUA IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE O trabalhador eleito membro da CIPA goza da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "a", do ADCT da Constituição Federal de 1988. Todavia, exaurido o período estabilitário, o ex-empregado não faz jus à reintegração no emprego, mas somente aos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. GARANTIA NO EMPREGO. DESPEDIDA ARBITRÁRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A estabilidade do cipeiro é direito que, embora individual, se projeta para uma proteção coletiva, para torná-lo imune às pressões do empregador, assegurando-se a efetividade da CIPA, a qual se atribui a função de investigar acidentes, acusar deficiências, adotar medidas, tudo para...

EMBARGOS - ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e à saúde do trabalhador e exercida em seu local de trabalho. Assim,...

EMBARGOS ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória de membro suplente de CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. Ao contrário, a garantia tem por objetivo viabilizar a atuação dos membros da CIPA, ligada à segurança e saúde do trabalhador, no local de trabalho. Extinto o estabelecimento...

RECURSO DE REVISTA. CIPEIRO. ESTABLIDADE PROVISÓRIA. DESATIVAÇÃO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO OU REINTEGRAÇÃO. INDEVIDOS. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. O encerramento das atividades da empresa faz cessar a causa ou o fato gerador da garantia de emprego.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 896-A DA CLT. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Caracterizada a existência de transcendência jurídica, além de potencial violação do art. 10, II, "a", da ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INDENIZAÇÃO - DISPENSA - MEMBRO DA CIPA - INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. 1. A reclamada não atendeu ao pressuposto de admissibilidade do recurso de revista previsto no art. 896, § 1º

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MEMBRO DE CIPA. DESLIGAMENTO DA CPATP. ÓBICE DO ART. 896, C, DA CLT. DECISÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA TELEVISÃO GUAÍBA LTDA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TEMAS RECURSAIS NÃO ADMITIDOS PELO JUÍZO PRIMEIRO DE...

QUITAÇÃO - INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À GARANTIA DE EMPREGO DE EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. Estando a decisão do Regional em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência cristalizada no Enunciado nº 330 do TST, despicienda é a análise da divergência jurisprudencial, conforme preceitua o art. 896, alínea a, parte final, da CLT, com a redação vigente na época da

Improcedência do inquérito para apuração de falta grave. Membro da CIPA. Indenização por danos morais e materiais. Não se nega o direito da empresa de instaurar inquérito para apuração de falta, desde fundado em fatos que demonstrem o cometimento de falta grave. Ou seja, não pode a empresa usar deste instituto para perseguir funcionário. Prescrição. Danos morais. Esta Turma entende que a...

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO ELEITO DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPREGADORA NA OBRA. AUSÊNCIA DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA. Ao indeferir o pedido de indenização substitutiva de estabilidade provisória, o Tribunal de origem o fez porque a prova demonstrara que houve encerramento das atividades da...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA OBRA EM QUE TRABALHAVA O AUTOR. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA 339, II, DO TST. I . Divisando que o tema "Estabilidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 339, II. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, em virtude da jurisprudência pacificada por meio da Súmula nº 339, II, parte inicial, no sentido de que a -estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que determinou o pagamento de indenização substitutiva pela despedida do reclamante, à época representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes instituída no â

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DEMISSÃO. CIPEIRO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ESTABILIDADE AFASTADA. De acordo com o item II, da Súmula 339, TST, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária,...

EMENTA: DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO FÍSICA PERMANENTE - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM DAS INDENIZAÇÕES. Sendo comprovados o acidente de trabalho (sinistro em esteira de açúcar), dano ao empregado (esmagamento do antebraço esquerdo) e culpabilidade do empregador (negligência quanto à adoção de medidas de segurança recomendadas