cipa indenizacao

GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. INDENIZAÇÃO. Reclamante eleito membro suplente da CIPA. Garantia de emprego relacionada à finalidade dessa comissão, não sendo um direito individual do empregado, mas sim, de uma coletividade, com o propósito da atuação livre da CIPA. Hipótese em que o autor ajuizou a ação quando há muito expirada a garantia de emprego, postulando a indenização...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. ATIVIDADE PERMANENTE E INTERMITENTE. INEXISTÊNCIA DE LABOR EVENTUAL. Consoante se extrai do acórdão transcrito, a Corte de origem entendeu que o autor tem direito à percepção do adicional de periculosidade, porque exposto a riscos, em uma média de 7,5 dias por mês, em decorrência das próprias atividades por ele...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DE SUPLENTE DA CIPA CONSTITUÍDO PARA ATUAR EXCLUSIVAMENTE EM OBRA. TÉRMINO DA OBRA. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Tendo o Regional consignado que a CIPA foi constituída para atuar -exclusivamente na obra de Barueri- e -que a obra que exigia composição da CIPA se encerrou-, decidiu em conformidade com os termos da jurisprudência sedimentada no item II

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. PEDIDO DE DEMISSÃO DURANTE O PROCESSO DE ELEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da invalidade do pedido de demissão e renúncia à estabilidade provisória de candidato a membro da CIPA, sem...

PRELIMINARMENTE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. Não se acolhe a alegação do autor, formulada em contrarrazões, no sentido de que o recurso da ré não seja conhecido, por deserto, tendo em vista que a obrigação quanto ao recolhimento do depósito recursal foi devidamente atendida. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O recurso da ré não deve ser processado

ESTABILIDADE DO CIPEIRO. ELEIÇÃO PARA A CIPA. ÔNUS DA PROVA. Considerando seu dever de guarda de todos os documentos relativos à eleição dos representantes dos empregados para a CIPA (conforme item 5.40, "j", da NR 5), incumbe ao empregador juntar aos autos a ata de eleição da comissão, diante do princípio da aptidão para a prova. Não tendo a reclamada se desincumbido de tal encargo probatório,...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO POR TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA PARA OUTRA CIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo interno a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Registrou que -o preposto da empresa, em depoimento pessoal, confessou que 'teve conhecimento do relatório de investigação da CIPA sobre o acidente, mas não sabe porque motivo não foi...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O encerramento das atividades é causa de afastamento da estabilidade do membro titular da CIPA, consoante o item II da Súmula n.º 339 do TST. O término das obras de engenharia equipara-se ao encerramento das atividades. Todavia, o exame das provas demonstra que a dispensa do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. RENÚNCIA À GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. A carta de renúncia à estabilidade anexada aos autos, devidamente firmada pelo reclamante, por testemunhas e por seu órgão de classe, afasta a possibilidade de acolhimento do pedido indenizatório formulado pelo obreiro. Era seu o ônus de comprovar a existência de vício de...

ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. Caso em que a empregada ainda usufruía da estabilidade decorrente da condição de suplente da CIPA quando foi despedida, devendo ser pagos de forma indenizada os salários do período da garantia de emprego.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA RECLAMADA. RECLAMANTE MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. Diante das provas dos autos, restou demonstrado que não houve extinção da empresa ré, mas mera mudança de endereço para outro município. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a impossibilidade de demissão do obreiro sem justa...

RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO ESTABILITÁRIO JÁ EXAURIDO. A decisão recorrida, tal como posta, encontra-se em consonância com a diretriz do inciso I da Súmula n.º 396 do TST: "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não...

ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. TRANSFERÊNCIA DA EMPRESA. Quando a reclamada altera sua razão social e se muda para cidade próxima, sem, contudo, alterar suas atividades e interromper a atividade produtiva, configura-se a transferência da empresa e não a extinção do estabelecimento, de modo que não se aplica ao caso o entendimento consagrado na Súmula nº 339, II, do TST. Por consequência, subsiste

RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA -ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização...

RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA -ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização...

RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA -ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização...

RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA -ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização...

SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do entendimento consagrado na Súmula 339 do TST, a estabilidade provisória prevista para o cipeiro não se revela vantagem pessoal, mas sim garantia para as atividades da CIPA. A recusa do reclamante em aceitar a oferta de reintegração no emprego se apresenta como óbice à conversão do direito na indenização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896, -a-, da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO...

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO . A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário....

RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL NOTURNO. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-....

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. No caso de encerramento das atividades da empresa, não subsiste a estabilidade do empregado membro da CIPA, pois não se trata de despedida arbitrária ou sem justa causa, mas sim, decorrente de motivo econômico, razão pela qual é indevida qualquer indenização pelo período correspondente ao mandato extinto. Recurso de...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Decorrendo a despedida do reclamante, membro da CIPA, da extinção do estabelecimento, incide ao caso a Súmula n. 339, II, do TST, não remanescendo a estabilidade provisória no emprego de que trata o artigo 10, II, 'a', do ADCT/CF, restando indevida a indenização pelo período da estabilidade. Sentença mantida.