cipa obrigatoriedade
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... ção de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ... III - a obrigatoriedade de indicação de carga máxima permitida nos equipamentos de transporte, ...
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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
... 7.036 de 10.11.1944 (atualmente revogado) foi instituída em nosso país, a obrigatoriedade de as estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), as empresas privadas e as demais pessoas jurídicas que possuam trabalhadores ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho ... O Direito do Trabalho e o Processo do ... a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, ...
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Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5
... O dimensionamento dos Serviços Especializados e sua obrigatoriedade variam de acordo com a gradação de risco da atividade principal e com o ... O SESMT deverá manter entrosamento permanente com a CIPA, dela valendo-se como agente multiplicador, estudando suas observações e ...
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Serviço especializado em engenharia de segurança e medicina do trabalho (SESMT) e comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA)
... Essa mesma justificativa serviu para adiar a obrigatoriedade da instalação para 1º de janeiro de 1976, por intermédio da Portaria n. 3.442/74. 1 ... Atualmente, a obrigatoriedade dos Serviços ...
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COVID. Legislação correlata
... 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e ... 181 — CLT — CIPA — prevenção — arts. 163 a 165 — CLT — competência — art ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... b) NR-4 - prevê a obrigatoriedade de as empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela ... organizarem e manterem funcionando em seus estabelecimentos uma CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes -, cujo objetivo está ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001406-35.2015.5.06.0391), 31-03-2016
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA À ESTABILIDADE NÃO CONFIGURADA. Consoante a jurisprudência majoritária do TST é possível o empregado detentor da estabilidade provisória postular apenas a indenização substitutiva, sem a obrigatoriedade de apresentar pedido de reintegração. Não há...
... EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... ória postular apenas a indenização substitutiva, sem a obrigatoriedade de apresentar pedido de reintegração. Não há como se concluir que o ... -
Índice Alfabético Remissivo
... 398 Certidão do trânsito em julgado. Súmula n. 100, I Cipa. Estabilidade provisória. OJ SDI-2 n. 6 e Súmula n. 83 Colusão. Fraude ... 461, § 2 o ... APARELHOS SANITÁRIOS ... Obrigatoriedade: art. 200, VII v. Portaria n. 3.214, de 8.6.78, NR-24 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10143-27.2015.5.12.0046)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO SETOR. 1. Na hipótese, a agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Esta Corte Superior tem se...
... VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 ... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO SETOR ... 1. Na ... obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001035-83.2016.5.07.0011), 2017-05-31
... de teleatendimento, sendo autuada por falta de constituição de CIPA nos termos do art. 157, inciso I, da CLT e do item 5.2 da NR-05 ... ; e que, em fiscalização anterior, foi constatada a não obrigatoriedade" de instituição de CIPA ... Passo ao exame ... Nos resumidos termos lan\xC3" ...
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As Amarras das Negociações Coletivas de Trabalho
... érias de segurança e saúde do trabalhador (exclusão da obrigatoriedade da CIPA, do uso de EPI etc.) (CHOHFI, 2011) ... 2. REFORMA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 358-77.2019.5.06.0172)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO ECONÔMICO-FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST. INVALIDADE DA DISPENSA DO EMPREGADO. Embargos de...
... GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MOTIVO ... obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-34.2019.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA E ECONÔMICA OU FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os integrantes da CIPA, titulares e suplentes, não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da Comissão, no sentido
... E ECONÔMICA OU FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os integrantes da CIPA, ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10754-78.2017.5.03.0104)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. DISPENSA. DIFICULDADES ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico...
... LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. DISPENSA. DIFICULDADES ... ECONÔMICA E FINANCEIRA NÃO ... , além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus ... -
Compliance trabalhista
... /22, a qual instituiu o Programa Emprega + Mulheres e mudou o nome da CIPA para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio , vando a obrigatoriedade, com prazo máximo de 180 dias da promulgação da lei, de implantação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001663-44.2017.5.07.0009), 2019-11-22
... MEMBRO DA CIPA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. T em-se que a recuperação ... constitucionalmente assegurada, além de que há obrigatoriedade da existência da Comissão e de treinamento dos seus membros, o que ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , as características especiais de que sua amplitude e obrigatoriedade derivam” ... De fato, o seguro social e o privado têm algumas ... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas retratar seu fiel ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... 457 que criou o Programa Emprega + Mulheres, positivou a obrigatoriedade de canal de denúncia para empresas que devam possuir CIPA, atualmente ...
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Acórdão Nº 0021480-93.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-08-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CIPA. DANO MORAL COLETIVO. Vasto acervo probatório a evidenciar o descumprimento de diversas normas pertinentes à saúde e segurança no trabalho. Consubstanciada ofensa a direitos transindividuais. Indenização por dano moral coletivo devida.
... CIPA. DANO MORAL COLETIVO. Vasto acervo probatório a evidenciar o ... o item 5.32 da NR-5 da Portaria 3.214/78, que trata da obrigatoriedade de treinamento dos membros da CIPA: ... " O TREINAMENTO ... 5.32 A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000377-27.2014.5.06.0312), 25-03-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO. OMISSÃO VERIFICADA. A omissão apontada pelo reclamante restou verificada. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para em juízo de integração sanar a omissão apontada, determinar o pagamento dos honorários sindicais na percentagem de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
... aos autos nos ID's n.º 2792430 e 2803287 em que noticiam a baixa da CIPA respectivamente no Ministério do Trabalho e no Sindicato de Classe, em ... demais trabalhadores na prevenção de acidentes, com a obrigatoriedade de sua constituição em cada estabelecimento de empresa que conte com ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000424-59.2019.5.07.0033), 2019-06-18
... Rejeita-se a preliminar ... 2. CIPA - GARANTIA DE EMPREGO - REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS ... O autor alega ... o grupo MRH, inclusive a NUFARM; que a MRH não tem a obrigatoriedade" legal de constituir CIPA, mas alguns clientes pedem que constituam no seu \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10552-32.2015.5.03.0182)
... SÚMULA Nº 422, I, DO TST. MEMBRO DA CIPA. SÚMULA Nº 339, II DO TST ... não possui número de empregados suficientes para a obrigatoriedade de constituição da CIPA, pois tal fato não frustra o direito adquirido ...
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Teoria Geral do Direito
... Destarte, o plano de vigência diz respeito à obrigatoriedade da lei, após sua publicação. Para que a lei obrigue é necessário que ... dispositivo constitucional, para concluir que também o suplente da CIPA — assim como o titular — goza da mesma garantia de emprego 113 ...