cipativa
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Notas sobre o mínimo existencial e sua interpretação pelo STF no âmbito do controle judicial das políticas públicas com base nos direitos sociais
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo...
.... LEDUR, José Felipe. Direitos Fundamentais Sociais, Efetivação no âmbito da democracia parti cipativa, Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. . LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo. Teoria dos Direitos Fundamentais Sociais , Porto Alegre: Livraria do ... -
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... cipativa , . . . 36 Comentando a importância da consulta pública realizada no bojo do procedimento de Análise de Impacto Regulatório, Sérgio Guerra e ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
...370 do CPC/2015 pontua a importância parti cipativa do juiz na persecução da pacificação social e segurança jurídica – principais escopos do Estado no monopólio da atividade jurisdicional – ...
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Democracia, participação (social, popular, pública, cívica ou cidadã) e o estado de bem-estar social
...Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm. Acesso em: 25 jan. 2021 . 34 . . cipativa se torna mais importante para conferir maior legitimação às decisões estatais” 58 . . O autor aponta que a divulgação prévia da ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...revogadas as disposições em contrário. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Parti-. cipativa, em 25/08/2021. Sanda Tadeu (DEM) - Vice-Presidente. Alessandro Guedes (PT) - Contrário. Faria de Sá (PP) - Relator. Gilberto Nascimento (PSC). ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
...no âmbito das artes. 1.4 Administração e Operações. As ações de extroversão são definidas de forma parti-. cipativa e colaborativa, por uma Comitê Técnico, que tem. representantes de todos os setores técnicos, atendendo diver-. sas expertises (acervo ...
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EXTRATOS DE CONTRATOS
...Contratante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, CNPJ nº 03.676.803/0001-59. Contratada: CIPATIVA Treinamentos, Cursos e Palestras Ltda. CNPJ: 11.546.727/0001-95. Objeto: Contratação de empresa para curso CIPA 2019. Fundamento legal: art. 24, ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Atividades Culturais
...das Fatecs - Faculdades de Tecnologia. Artigo 3º - São atribuições da Comissão de Gestão Parti-. cipativa:. a) Divulgar para a comunidade escolar, conjuntamente com. as ASSCOM, as atividades promovidas pela comissão e autoriza-. das pela instituição, ...
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EDITAIS - ITAIM PAULISTA
...modidade. Atualização sobre o estado da arte da lei nº 16.402/2016. 3.3 GT de Regulamentação da Lei 16212/15: Gestão Parti-. cipativa de Praças. Atualização sobre abertura de processo administrativo. para apresentação da minuta da proposta de regulamentação. a SMSUB e SVMA. 4 ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...Thammy Miranda (PL). PARECER Nº 650/2022 DA COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-. CIPATIVA SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO. DE LEI Nº 0524/2020. Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador. Atílio Francisco, que altera a ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...Thammy Miranda (PL). PARECER Nº 1155/2021 DA COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-. CIPATIVA SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO. DE LEI Nº 0408/2021. Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador. Fábio Riva, que visa denominar ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...Sansão Pereira (REPUBLICANOS). Thammy Miranda (PL). PARECER Nº 1447/2022 DA COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-. CIPATIVA SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO. DE LEI Nº 0078/2020. Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador. Fernando Holiday e outros, que ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...Sansão Pereira (REPUBLICANOS). Thammy Miranda (PL). PARECER Nº 977/2022 DA COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-. CIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 0015/22. Trata-se de projeto de resolução, de autoria do nobre. Vereador Fernando Holiday, que visa dispor ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...Rute Costa (PSDB). Sandra Tadeu (DEM) - Relatora. PARECER Nº 1261/2020 DA COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-. CIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0444/2020. Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador. Isac Felix, que visa denominar "Gerson Vasconcelos ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...Sansão Pereira (REPUBLICANOS). Thammy Miranda (PL). PARECER Nº 1103/2022 DA COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-. CIPATIVA SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 0009/2022. Trata-se de projeto de resolução, de autoria do Nobre Ve-. reador Aurélio Nomura, que visa alterar ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...cinco metros) e largura de 16m (dezesseis metros);. PARECER Nº 1163/2020 DA COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-. CIPATIVA SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO. DE LEI Nº 0381/2019. Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Executivo, que. visa aprovar melhoramentos ...
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Educação - Diretorias de ensino
...Sociologia,do Centro Universitário Internacional-UNINTER,num. total de 28(vinte e oito)horas destinadas a observação parti-. cipativa e 08(oito)horas de atuação junto à EE.Prof.Herminio. Cantisani,municipio de Birigui,a partir de 18/02/2022. Artigo 2º-Esta portaria entra em ...
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Ministério Público - Conselho Superior
...apenso(s)/anexo(s). Promotoria de Justiça de Santo André. Interessados: MATHEUS LAURENNO, SOCIEDADE PARTI-. CIPATIVA DO QUINHÃO 21 DO SÍTIO DOS VIANAS, EMERSON. IZIDORO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ e SEMASA. Tema: PARCELAMENTO DO SOLO. Assunto: CONJUNTOS ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...logradouro para melhor caracterizá-lo. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Parti-. cipativa manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei,. aprovando, contudo, substitutivo para ajustar a descrição do. logradouro, nos termos propostos ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...coronavírus e dá outras providências. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Parti-. cipativa emitiu parecer de legalidade com apresentação de. substitutivo a fim de (i) compatibilizar a redação com os termos. da Lei Complementar n° ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...Sansão Pereira (REPUBLICANOS). Thammy Miranda (PL). PARECER Nº 1413/2022 DA COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-. CIPATIVA" SOBRE O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 0001/2021. Trata-se de Projeto de Resolução, de autoria do nobre. Vereador Ricardo Teixeira, que institui o \"Pr\xC3"...
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EDITAIS - SAÚDE
...específica para este fim) do Conselho Gestor de sua Unidade, e. encaminhado Relação da Comissão Eleitoral para Gestão Parti-. cipativa CEJAM, posterior envio à Supervisão Técnica de Saúde. Parágrafo 1º - Cabe à Comissão Eleitoral de cada unidade. de saúde providenciar toda a ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...Ver. Thammy Miranda (PL). PARECER Nº 933/2021 DA COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-. CIPATIVA SOBRE A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO. DE LEI Nº 0496/2021. Trata-se de projeto de lei de iniciativa do Executivo, que. institui os Programas de ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...quanto de seus proprietários. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Parti-. cipativa exarou parecer pela legalidade do projeto. Todavia,. apresentou uma proposta de substitutivo com a finalidade de. moldar o texto às normas técnicas ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
...LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. PARECER Nº 467/2022 DA COMISSÃO DE. CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-. CIPATIVA PROPONDO A REDAÇÃO DO VENCIDO. AO PROJETO DE LEI Nº 0641/21. Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador. Felipe Becari, que ...