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Decisão Monocrática nº 50021546120218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. PROBLEMAS NO MOTOR DO AUTOMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE O DEMANDANTE NÃO DEDUZ PRETENSÃO ATINENTE AO CONTRATO EM SI, PLEITEANDO APENAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (RESSARCIMENTO COM GASTOS PARA CONSERTO DO VEÍCULO). SUBCLASSE REGIMENTAL RESPONSABILIDADE CIVIL. ITEM Nº 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 – 1ª VP. COMPETÊNCIA
... SUBCLASSE REGIMENTAL RESPONSABILIDADE CIVIL. item nº 16 do Ofício-Circular nº 01/2016 – 1ª VP. COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... Trata-se ... -
Decisão Monocrática nº 50242505220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSENTE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CASO EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEREMPTÓRIA NEGATIVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA ENTRE AS...
... TAMBÉM, AS ORIENTAÇÕES N. 13 E 16, PRIMEIRA PARTE, DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51265202320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSENTE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. CASO EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEREMPTÓRIA NEGATIVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA ENTRE AS...
... TAMBÉM, AS ORIENTAÇÕES N. 13 E 16, PRIMEIRA PARTE, DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. PRECEDENTES ... SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 51173442020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA. AUSENTE NEGATIVA PEREMPTÓRIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CASO EM QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO CONTÉM PEREMPTÓRIA NEGATIVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL PRETÉRITA ENTRE AS...
... TAMBÉM, AS ORIENTAÇÕES n. 13 E 16, PRIMEIRA PARTE, DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 51016286820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS REDES SOCIAS DA EMPRESA FORAM HACKEADAS, COM EXCLUSÃO DOS ADMINISTRADORES. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL (5ª E 6ª CÂMARAS CÍVEIS) E DO 5º GRUPO CÍVEL (9ª E 10ª CÂMARAS CÍVEIS). ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE...
... INCIDÊNCIA DO ART. 19 DO RITJRS E DO ITEM 15 DO OFÍCIO CIRCULAR N. 01/2016 – 1ª VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50002733420178210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. AUSENTE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA PRETENDE A SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO, COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A ENSEJAR O TÍTULO PROTESTADO. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA, IMPONDO-SE A...
... 19, § 2º, do RITJRS e orientação n. 14 do Ofício-Circular n. 01/2016 da 1ª VP. Precedentes ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM ... -
Decisão Monocrática nº 50009938320208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DA TAXA SELIC E DE OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS AO SISTEMA S. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO DÉBITO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS INTEGRANTES DO 1º E DO 11º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE. ART. 19, I, A, DO RITJRS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. ITEM 1 DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNC
... ART. 19, i, a, do ritjrs. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. ITEM 1 DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 50004843820218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA QUE SE INSERE NA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". ITEM 17, ALÍNEA 'A' DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA A PRETENSÃO VEICULADA, MOVIDA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O...
... ITEM 17, ALÍNEA 'A' DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ... A pretensão veiculada, movida ... -
Decisão Monocrática nº 52528187820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. SUBCLASSE “DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA INTERNA. REDISTRIBUIÇÃO. TRATANDO-SE DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES NO MEDIDOR, O FEITO SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “D
... º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ... COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50227546920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE O DEMANDANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA REFERE TER...
... TAMBÉM, AS ORIENTAÇÕES Nº 13 E 16, PRIMEIRA PARTE, DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 - 1ª VP. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50033850320208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A AÇÃO SOBRE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º
... DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE ITEM 15 DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 - 1ª VP E Artigo 19, INCISOS IV E VI DO RITJRS. ... -
Decisão Monocrática nº 50007535620178216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 26-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. Mera alegação de inadimplemento das prestações decorrentes do termo de confissão de dívida firmado com a concessionária de energia elétrica, sem discussão a respeito do serviço de fornecimento de energia, é matéria que se enquadra na subclasse “Direito Privado Não...
... Inteligência do item 17, alínea "a", Ofício-Circular n. 01/2016 da 1ª Vice-Presidência ... declinaÇÃO DA COMPETÊNCIA, EM ... -
Decisão Monocrática nº 51367496020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, APENAS APONTANDO A
... , OBSERVADA, TAMBÉM, A ORIENTAÇÃO N. 16, "B", DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50014606720178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-03-2023
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. 1. CASO EM QUE A AUTORA, EMPRESA DE TRANSPORTE, BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO À TRANSPORTADORA SUBCONTRATADA EM RAZÃO DA DEMORA NO DESCARREGAMENTO DA CARGA DE PROPRIEDADE DO RÉU. PREVISÃO REGIMENTAL DO CONTRATO ALEGADAMENTE...
... , TAMBÉM, A ORIENTAÇÃO DO ITEM 16, PRIMEIRA PARTE, DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. PRECEDENTES ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM ... -
Decisão Monocrática nº 50001881420198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 27-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE NATUREZA PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Pretende a parte autora, além de indenização de danos morais, compelir a concessionária ré a regularizar o serviço de fornecimento de energia elétrica por meio da reforma e melhoria da rede que abastece a unidade consumidora. A matéria em questão envolve controvérsia sobre
... Porto Alegre, 01 de junho de 2022 ... Documento assinado ... -
Decisão Monocrática nº 50372480220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREVENÇÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. A EXISTÊNCIA DE RECURSO PRETÉRITO DISTRIBUÍDO EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO AO RELATOR NÃO ACARRETA A PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR SUBSTITUTO OU SUBSTITUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ITEM 3 DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA E DO E ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA N. 07/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES....
... Inteligência do item 3 do Ofício-Circular nº 01/2016 da 1ª Vice-Presidência e do e Enunciado de Competência n ... -
Decisão Monocrática nº 50001899620198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 27-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE NATUREZA PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Pretende a parte autora, além de indenização de danos morais, compelir a concessionária ré a regularizar o serviço de fornecimento de energia elétrica por meio da reforma e melhoria da rede que abastece a unidade consumidora. A matéria em questão envolve controvérsia sobre
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Decisão Monocrática nº 50932070820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-04-2022
UTILIZAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DE DÉBITO PRESCRITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CERTO. PORTAL ELETRÔNICO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NAS DE COMPETÊNCIA DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3.º OU 5.º GRUPO CÍVEL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 19, INC. IV E VI, DO REGIMENTO...
... vI, do regimento interno deste tjrs e no item 16, "a", DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 01/2016 DA 1.ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50180039820208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO CERTO. PORTAL ELETRÔNICO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NAS DE COMPETÊNCIA DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3.º OU 5.º GRUPO CÍVEL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 19, INC. IV E VI, DO...
... VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS E NO ITEM 16, "A", DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 01/2016 DA 1.ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50069528920218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/16 - 1ª VICE-PRESIDÊNCIA (ITEM “14”). AS QUESTÕES QUE ENVOLVEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LEVADO A PROTESTO E OS DANOS DELE DECORRENTES...
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Decisão Monocrática nº 50060944220188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A AÇÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE ITEM 16, ALÍNEA A, DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 - 1ª VP E ARTIGO 19,
... CIRCULAR N.º 01/2016 - 1ª VP E ARTIGO 19, INCISOS IV E VI DO RITJRS. ... -
Decisão Monocrática nº 50158536820218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA INTERNA. ENQUADRAMENTO NA SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO. Considerando que a causa de pedir e pedido da demanda envolvem reclassificação tarifária de energia elétrica c/c com restituição de valores, fundada no excesso da cobrança decorrente do enquadramento tarifário de energia elétrica...
... Art. 19, § 1º, do RITJRS. Item 17, b, do Ofício-Circular n.º 01/2016 da 1ª VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO ... -
Acórdão nº 50000408820098210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
AÇÃO DE COBRANÇA E REPOSIÇÃO MONETÁRIA DA VERBA ALIMENTAR DO VALE-REFEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA DA SUBCLASSE "SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA DECLINADA. NO CASO, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA E REPOSIÇÃO MONETÁRIA DA VERBA ALIMENTAR DO VALE-REFEIÇÃO. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “SERVIDOR PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, I, “B
... público", incidindo o disposto o item 2, "a", do Ofício-Circular n° 01/2016 da 1ª Vice-Presidência desta Corte: ... 2. o julgamento do ... -
Decisão Monocrática nº 50005334320158210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA LEITURA DE CONSUMO DE FORMA PLURIMENSAL (COBRANÇA POR ESTIMATIVA). MATÉRIA REGULAMENTADA EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE "DIREITO PÚBLICO NÃO...
... , bem como o item ‘b’ da orientação nº 17 do Ofício-Circular nº 01/2016 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal ... -
Decisão Monocrática nº 51642724720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 24-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA LEITURA DE CONSUMO DE FORMA PLURIMENSAL (COBRANÇA POR ESTIMATIVA). MATÉRIA REGULAMENTADA EM RESOLUÇÃO DA...
... , bem como o item ‘b’ da orientação nº 17 do Ofício-Circular nº 01/2016 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal ...