circular 01
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2013000-76.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2010
... na forma do Decreto Estadual nº 41.497/96 e do Ofício Circular CPS nº 01/2007. Por conseguinte, devem ser mantidas para o sindicato ...
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Decisão Monocrática nº 50006776520168210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO
... HIPÓTESES DO CÓDIGO CIVIL, COMO ORIENTA O ITEM 21 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50025141920148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 14-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS HIPÓTESES DO
... HIPÓTESES DO CÓDIGO CIVIL, COMO ORIENTA O ITEM 21 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Decisão Monocrática nº 50001113520188214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 01-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DE CONTRATO DESCUMPRIDO, COM PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA, É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, COMO ORIENTA O ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO...
... ÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA, É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, COMO ORIENTA O ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Decisão Monocrática nº 51108743620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DANO MORAL PURO, SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DE CONTRATO DESCUMPRIDO, É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, COMO ORIENTA O ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, COMO ORIENTA O ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50171788420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. O RECURSO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DE CONTRATO DESCUMPRIDO, COM PRETENSÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA, É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, COMO ORIENTA O ITEM 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA
... o 3º e 5º Grupos Cíveis, como orienta o item 16 do Ofício-Circular 01/2016 da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08014070220184050000), 01-09-2021
PROCESSO Nº: 0801407-02.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RÉU: JOSE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernnando Fernandes Mano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC.
... Posteriormente, suspendeu o pagamento e a incorporação do reajuste da VPNI, ante o recebimento do Ofício-Circular nº 01/SEM/MP/2006, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dando conta de que a União havia impetrado o Mandado de Segurança nº ... -
Acórdão nº 50006988920208210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A AÇÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL DE CONTRATO DESCUMPRIDO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE ITEM 16, ALÍNEA A, DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 - 1
... autos se insere na hipótese do item 16, alínea "a" do Ofício-Circular n.º 01/2016 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal: ... Por meio do ... - SECRETARIAS - D.O. nº 28664 de 18/01/2024 - OFÍCIO CIRCULAR nº 02-2024- 2ª JJR JANEIRO
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10317-66.2021.5.03.0049)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNCI
... MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO ... CIRCULAR Nº 2316/2016–GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO ... 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08075915020204058100), 26-10-2021
Ementa Administrativo. Indeferimento da justiça gratuita. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido do Sindicato dos Servidores do Instituto Federal de Educação , Ciência e Tecnologia do Ceará, em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará [IFCE] , objetivando em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que suspenda a implantação de aulas...
... de forma remota, conforme estabelecido no Ofício Conjunto Circular n.º 01/2020 [4058100.18796873, 24/08/2020] : ... ( ... ) Observo que não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 16369-59.2017.5.16.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO OCORRÊNC
... MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO ... CIRCULAR Nº 2316/2016–GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO ... 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP) ... -
Decisão Monocrática nº 50575586320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
... competência absoluta da matéria. ITEM 01 DO Ofício-Circular nº 01/2016 – 1ª VP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...
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Decisão Monocrática nº 70082221136 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CASO EM QUE, INICIADO O JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR, DEVE SER MANTIDO O ENQUADRAMENTO NA MESMA SUBCLASSE. ORIENTAÇÃO DO ITEM 2, "A" DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016. PRECEDENTES. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
... ORIENTAÇÃO Do ITEM 2, \"a\" DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016. precedentes ... SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ... ... -
Decisão Monocrática nº 50051603820218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 22-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ÓRGÃO ARQUIVISTA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO, 01/98, ARTIGO 11, INCISO III, ALÍNEA "G” E INCISO V, ALÍNEA “B”. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CÍVEIS COMPONENTES DOS GRUPOS
... Juntou documentos no evento 01 ... Deferida a gratuidade judiciária e indeferido o pedido liminar, ... -
Decisão Monocrática nº 50575429120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. A AÇÃO QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO FEITO SE ENQUADRA NA SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. ITEM 11 DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPOS...
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Decisão Monocrática nº 50000206920198210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE BENS. PRETENSÃO SE CINGE À INDENIZAÇÃO. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, consoante prevê o art. 19, IV, ‘f’ e VI, ‘b’ do...
... e VI, ‘b’ do Regimento Interno e item 16, ‘a’, do Ofício Circular n. 01/2016/1ª-VP. ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50115050720218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE FRALDAS COM NÚMERO MENOR DO INFORMADO NA EMBALAGEM. PRETENSÃO QUE SE CINGE À INDENIZAÇÃO. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes dos 3º e 5º Grupos Cíveis, consoante prevê o art. 19, IV, ‘f’ e...
... e VI, ‘b’ do Regimento Interno e item 16, ‘a’, do Ofício Circular" n. 01/2016/1ª-VP e do Enunciado 05/2020 do Órgão Especial. ... COMPET\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20148-13.2021.5.04.0017)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2316/2016- GPAR/
... MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. MEMORANDO ... CIRCULAR Nº 2316/2016–GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO ... 01/07/2016 (Memorando-Circular nº 2316/2016 – GPAR/CEGEP) ... -
Decisão Monocrática nº 50161941420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-02-2022
DEMANDA DE NATUREZA PÚBLICA. ÁGUA E ESGOTO. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA INTERNA. A pretensão do autor diz com indenização de danos cumulada com pedido de obrigação de fazer consistente no reparo da rede de água e esgoto. A matéria em questão envolve controvérsia sobre “direito público não especificado” de competência das Câmaras integrantes do 1º, 2º e 11º...
... Inteligência do art. 11, § 1º, da Resolução 01"/98 e do Ofício Circular 01/2015 da 1ª Vice-Presidência TJRS ... COMPET\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50030719720198210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES INADIMPLIDAS DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA QUE NÃO SE INSERE NA SUBCLASSE SEGUROS, MAS SIM, NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. - No caso, a parte autora ajuizou ação monitória pretendendo a constituição de título executivo, a fim de que a demandada seja compelida ao pagamento das...
... -Ainda, atente-se ao que dispõe o Ofício-Circular da 1ª VP 01/2016 sobre a temática in verbis: "28. o recurso interposto ... -
Decisão Monocrática nº 50001716820208210143 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA CONTRATAÇÃO. FRAUDE. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A AÇÃO SOBRE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE...
... DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE ITEM 15 DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 - 1ª VP E Artigo 19, INCISOS IV E VI DO RITJRS. ... -
Decisão Monocrática nº 50002557320148210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 01-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. OFÍCIO CIRCULAR N. 01/2016 - 1ª VP. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes baseada em contrato de comodato, a competência para julgamento deste recurso é de uma das Câmaras Cíveis integrantes dos Colendos 9º e 10º Grupos Cíveis, na...
... Circular n. 01/2015 – 1ª VP afirma que, em casos como o dos autos, o feito deve inserido na subclasse “responsabilidade civil”, conforme se vê: ... Se ... -
Acórdão nº 51965859520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 06-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MATERIAIS. SALDO PASEP. INEXISTÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”. Tratando-se de pretensão formulada de caráter unicamente indenizatório, postulando danos morais e materiais em razão da ausência de saldo da conta PASEP, o feito se enquadra na subclasse “Responsabilidade...
... deste Tribunal de Justiça, e do item 16, a, do Ofício Circular 01/2016 da 1ª Vice-Presidência do TJRS ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50001925120198210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 27-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE NATUREZA PÚBLICA. ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Pretende a parte autora, além de indenização de danos morais, compelir a concessionária ré a regularizar o serviço de fornecimento de energia elétrica por meio da reforma e melhoria da rede que abastece a unidade consumidora. A matéria em questão envolve controvérsia sobre
... ), que deverá ser corrigido pelo IGP-M a contar do evento danoso (01/10/2017), acrescentando-se juros moratórios, na ordem de 1% ao mês, a ...