circular 01
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Decisão Monocrática nº 50015236520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. GOLPE DE BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA À FINANCEIRA. RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE. INCOMPETÊNCIA DESTA 10ª CÂMARA CÍVEL EM RAZÃO DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO Nº 16 DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 - 1ª VP/TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
- Decisão Monocrática nº 50250294120198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-05-2022
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Acórdão nº 2011/0025676-4 de T4 - QUARTA TURMA
... vocação de circular" pela simples tradição manual\". (MARTINS, Fran. ... T\xC3" ... PP-00077 EMENTA VOL-02296-01 PP-00001) ...
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Decisão Monocrática nº 50263939520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 31-08-2022
... competência absoluta da matéria. ITEM 01 DO Ofício-Circular nº 01/2016 – 1ª VP. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS ...
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Decisão Monocrática nº 50001133320138210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. VIOLAÇÃO DE MEDIDOR. COMPETÊNCIA INTERNA. A MATÉRIA DISCUTIDA VERSA SOBRE A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA, SENDO COMPETENTES PARA O JULGAMENTO DO RECURSO AS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 1º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE ITEM 17, B, DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/20
... º, 2º E 11º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE ITEM 17, B, DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 - 1ª VP E ART. 19, § 1º, DO RITJRS. ... -
Decisão Monocrática nº 50042862220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-08-2022
... OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 – 1ª VP (ITEM 17 – B.1) ... COMPETÊNCIA DECLINADA. ...
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Decisão Monocrática nº 70085459972 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 18-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica e pedido de desconstituição de protesto, cumulado ou não com indenização de danos, a matéria se insere na subclasse "direito privado não especificado". Inteligência do item 14 do ofício circular n. 01/2016 da...
... Inteligência do item 14 do ofício circular n. 01/2016 da Primeira Vice-Presidência ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50010721620138210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica e pedido de desconstituição de protesto, cumulado ou não com indenização de danos, a matéria se insere na subclasse "Direito Privado não especificado". Inteligência do item 14 do Ofício Circular n. 01/2016 da...
... Privado não especificado". Inteligência do item 14 do Ofício Circular n. 01/2016 da Primeira Vice-Presidência ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50012737020148210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 03-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA MERCANTIL C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. COMPETÊNCIA INTERNA. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica e pedido de desconstituição de protesto, cumulado ou não com indenização de danos, a matéria se insere na subclasse "Direito Privado não especificado". Inteligência do item 14 do...
... Privado não especificado". Inteligência do item 14 do Ofício Circular n. 01/2016 da Primeira Vice-Presidência ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50004612320158210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica e pedido de desconstituição de protesto, cumulado ou não com indenização de danos, a matéria se insere na subclasse "Direito Privado não especificado". Inteligência do item 14 do Ofício Circular n. 01/2016 da...
... Privado não especificado". Inteligência do item 14 do Ofício Circular n. 01/2016 da Primeira Vice-Presidência ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50248305820158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPETÊNCIA INTERNA. A matéria devolvida não se insere na competência da 19ª Câmara Cível, cabendo a redistribuição para uma das Câmaras integrantes do 3º ou 5º Grupo Cível, consoante artigo 19, IV e VI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e item 24 do Ofício Circular n. 01/2016 da 1ª Vice-Presidência....
... do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e item 24 do Ofício Circular n. 01/2016 da 1ª Vice-Presidência ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 51515187320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 12-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. - COMPETÊNCIA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPARAÇÃO DE DANOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE TEM COMO CAUSA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º
... APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 (ITEM 15) ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Decisão Monocrática nº 50486311120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 16-03-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA DA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016, DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. ANALISADA A INICIAL, PERCEBE-SE QUE A PARTE AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A REQUERIDA, ORA AGRAVADA, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE O CANCELAMENTO DO REGISTRO NEGATIVO E O CANCELAMENTO DO...
... REGIMENTO INTERNO desta Corte. OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016, DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA ... Analisada a ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1124653 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861⁄99, CJ N. 2.911⁄02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS⁄DRP⁄CGFISC⁄GCTJ⁄CGARREC N. 05⁄03. COBRANÇA ... E Ind. Ltda, ora agravante, no período de 01⁄2000 a 12⁄2002 (considerando que o período do lançamento do débito ...
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Decisão Monocrática nº 50020148220218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”. A matéria devolvida não se insere na competência da 23ª e 24ª Câmaras Cíveis, cabendo a redistribuição para uma das câmaras integrantes dos 3º ou 5º Grupos...
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Decisão Monocrática nº 50055802320218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 19-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. Em se tratando de ação de indenização e declaratória tendo por fundamento unicamente a ausência de contratação entre as partes, enquadra-se na subclasse responsabilidade civil (extracontratual). Logo, é de ser declinada a competência, cabendo a...
... 11, inc. III e V, da Resolução n° 01"/98 e consoante o item 15 do Ofício Circular n. 01/2015 da 1ª Vice-Presid\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50070617320168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ITEM Nº 15 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, DE COMPETÊNCIA PARA...
... do dia 13/09/2022, na sequência 2, disponibilizada no DE de 01 ... -
Decisão Monocrática nº 50042585420218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ITEM Nº 15 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. PROCESSO QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”, DE COMPETÊNCIA PARA...
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Decisão Monocrática nº 50612210220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. ADVOGADO. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DA 19ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de restituição de valores de honorários de profissional liberal, com base em serviços prestados nos autos de ação judicial anterior, é de ser declinada a competência, cabendo a redistribuição para a 15ª ou 16ª Câmara Cível, de acordo
... ção do procurador, segundo dispôs a orientação do Ofício-Circular nº 022/2014 da CGJ/TJRS." ... Observa-se, portanto, que a intenção ... -
Decisão Monocrática nº 50000785120178210098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A MATÉRIA DEVOLVIDA NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS 23ª E 24ª CÂMARAS CÍVEIS, CABENDO A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º OU 5º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE DISPÕE O ART. 11, III, G, E V, D, DA RESOLUÇÃO N. 01/98 DO...
... 11, III, g, e V, d, da Resolução n. 01/98 do RITJRS. Observância do Ofício Circular nº. 01/2015 da 1ª ... -
Decisão Monocrática nº 50036201720208216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DANOS MORAIS. A AÇÃO QUE BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRO FEITO SE ENQUADRA NA SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. ITEM 11 DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS. ART. 19, IV, F,
... ITEM 11 DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS ... -
Decisão Monocrática nº 50840446720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. PORTAL ELETRÔNICO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ INSERIDA NAS DE COMPETÊNCIA DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3.º OU 5.º GRUPO CÍVEL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 19, INC. IV E VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS E NO ITEM 16, "A", DO...
... VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TJRS E NO ITEM 16, "A", DO OFÍCIO CIRCULAR N.º 01/2016 DA 1.ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50020046220178210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A AÇÃO SOBRE CRÉDITO ARROLADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE ITEM 22, ALÍNEA B DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 - 1ª VP E ARTIGO 19, INCISOS IV DO RITJRS. COMPETÊNCIA...
... DOS 3º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE ITEM 22, ALÍNEA B DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 - 1ª VP E ARTIGO 19, INCISOS IV DO RITJRS. ... -
Decisão Monocrática nº 50020938320198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA EXCESSIVA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUBCLASSE. "RESPONSABILIDADE CIVIL". O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA FORMULA PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO, BASEADO NA DEMORA PARA O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA, ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". NO CASO,
... ter permanecido sem energia elétrica em sua residência no período de 01/09/2018 até 11/09/2018 pela demora da ré em restabelecer o serviço ... -
Decisão Monocrática nº 50024330520168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS. COMPETÊNCIA INTERNA. Havendo alegação de inexistência de relação jurídica e pedido de desconstituição de protesto, cumulado ou não com indenização de danos, a matéria se insere na subclasse "Direito Privado não especificado". Inteligência do item 14 do Ofício Circular n. 01/2016 da...
... não com indenização de danos, a matéria se insere na subclasse "Direito Privado não especificado". Inteligência do item 14 do Ofício Circular n. 01/2016 da Primeira Vice-Presidência ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... DECISÃO MONOCRÁTICA ...