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Decisão Monocrática nº 50971805220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO MONITÓRIA (EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). MENSALIDADES INADIMPLIDAS DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA QUE NÃO SE INSERE NA SUBCLASSE SEGUROS, MAS SIM, NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DECLINADA. - No caso, a parte autora BRADESCO SAÚDE ajuizou ação monitória pretendendo a constituição de título executivo,...
... , pois aplicáveis ao caso o artigo 11, § 2º, da Resolução n.º 01/98 e o Item 28 do Ofício-Circular nº 01/2016 – 1ª VP ... - Decisão Monocrática nº 50849659420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 09-03-2022
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Decisão Monocrática nº 50002730820188210096 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A AÇÃO EXCLUSIVAMENTE SOBRE PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, SEM RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉ-EXISTENTE, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS, CONSOANTE ITEM 16, ALÍNEA A, DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 - 1ª VP E ARTIGO 19,...
... CIRCULAR N.º 01/2016 - 1ª VP E ARTIGO 19, INCISOS IV E VI DO RITJRS. ... -
Decisão Monocrática nº 50259102320168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 08-03-2022
COMPETÊNCIA INTERNA. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESEMBARGADOR. REMOÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. ITEM 8 DO OFÍCIO CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. NÃO SE TRATA DE RESÍDUO. MATÉRIA ESTRANHA À NOVA COMPETÊNCIA. Tratando-se de Ação declaratória envolvendo contrato de promessa de compra e venda, a competência interna para julgamento...
... CIRCULAR 01/2015 – 1ª VP. Não se trata de resíduo. MATÉRIA ESTRANHA À NOVA ... -
Decisão Monocrática nº 51364825420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 20-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA INTERNA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBCLASSE 'DIREITO TRIBUTÁRIO'. EM SE TRATANDO DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO É DE UMA DA CÂMARAS INTEGRANTES DOS 1º E 11º GRUPO CÍVEL, NA FORMA DO ARTIGO 19, I, A, DA RESOLUÇÃO Nº 01/98, NA SUBCLASSE “DIREITO TRIBUTÁRIO” E PREVISÃO CONSTANTE NO...
... ções de cadastramento e habilitação previstas no Ofício-Circular nº 055/09-CGJ.” ... “CONSIDERANDO que o Acordo de Cooperação ... -
Decisão Monocrática nº 50061289320188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 20-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VERSANDO O FEITO SOBRE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, OS QUAIS FORAM OBJETO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ENQUADRA-SE A MATÉRIA NA SUBCLASSE "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO", CUJA COMPETÊNCIA É DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 1.º, 2.º E 11.º GRUPOS CÍVEIS
... Código Civil (Lei 10.406/2002, cuja entrada em vigor se deu em 12.01.2003), por seu turno, determina que: "Art. 205. A prescrição ocorre em ... -
Decisão Monocrática nº 50133073920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IN CASU, EXTRAI-SE DA PETIÇÃO INICIAL QUE A QUESTÃO EM DEBATE VERSA SOBRE RELAÇÃO JURÍDICA EXTRACONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTINDO DISCUSSÃO ACERCA DO DÉBITO OU DE EVENTUAIS CONTRATOS FIRMADOS COM OS CREDORES DOS VALORES...
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Decisão Monocrática nº 50229750520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A AÇÃO SOBRE CONTRATO DE SEGURO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL, CONSOANTE ITEM 15 DO OFÍCIO-CIRCULAR N.º 01/2016 - 1ª VP E ARTIGO 19, INCISO IV DO RITJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Decisão Monocrática nº 50044446820208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERFIL EM REDE SOCIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. A controvérsia diz respeito a alegado descumprimento de contrato de contrato mantidos entre as partes, inserindo-se na subclasse “Direito Privado não Especificado”, para a qual concorrem todas as Câmaras integrantes do 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Grupos deste...
... 19 do Regimento Interno desta Corte. Item 16, “b” do Ofício-Circular nº 01/2016 – 1ª VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA ... -
Acórdão nº 50901099620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Órgão Especial, 08-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO EXECUTIVO MOVIDO EXCLUSIVAMENTE CONTRA AVALISTAS. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. GARANTIAS DISTINTAS. CRITÉRIO BALIZADOR DA COMPETÊNCIA INTERNA. PETIÇÃO INICIAL. SUBCLASSE. ABRANGÊNCIA. "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS" O RECUSO DA SENTENÇA
... Circ. n. 01/2016 - 1ª VP, verifica-se que este recurso trata de matéria ... "Negócios Jurídicos Bancários", a teor do item 13 do Ofício-Circular nº 01/2016, da 1ª Vice-Presidência e do Enunciado de Competência nº ... - Decisão Monocrática nº 50450603220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-05-2022
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Decisão Monocrática nº 52267976520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. - COMPETÊNCIA INTERNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OS RECURSOS EM AÇÕES QUE VISAM À RESPONSABILIZAÇÃO POR ILÍCITO EXTRACONTRATUAL SÃO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS QUE INTEGRAM O 3º E 5º GRUPOS CÍVEIS POR PREVALÊNCIA DA ESPECIALIZAÇÃO NA MATÉRIA. O ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE DIREITO DE VIZINHANÇA DEVE ATENTAR PARA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS...
... HIPÓTESES DO CÓDIGO CIVIL, COMO ORIENTA O ITEM 21 DO OFÍCIO-CIRCULAR 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50193622420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 07-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REPETITIVIDADE. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. Da leitura da peça exordial, vê-se que a autora visa, por meio da presente ação, a paridade do seu benefício previdenciário, assim como busca...
... Ademais, deve ser observado o ponto 18 do Ofício Circular 01/2016 ... competência declinada. ... -
Decisão Monocrática nº 50213088320218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MATÉRIA DA SUBCLASSE "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". COMPETÊNCIA INTERNA. Cuidando-se de ação em que não se discute a questão do contrato de fornecimento de energia elétrica, mas apenas a declaração de inexistência de débito já adimplido
... inciso I e §2º do RITJRS e letra “a” do item 17 do Ofício-Circular n. 01/2016 – 1ª Vice-Presidência. Precedentes ... COMPETÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 50044675720208210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. CAUSA DE PEDIR DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º E 5º GRUPO CÍVEIS DO TJRS, NOS TERMOS DO ITEM 15 DO OFÍCIO-CIRCULAR N. 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA INTERNA DECLINADA.
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Decisão Monocrática nº 50218198720218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA 9ª CÂMARA EM RAZÃO DA MATÉRIA. 1. CASO EM QUE...
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Decisão Monocrática nº 51515160620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RELATIVO A RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL, É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º
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Decisão Monocrática nº 50010925220218213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 17-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA INTERNA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. 1. Ação na qual busca a parte autora, além da indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito, com a consequente baixa de protesto efetivado em seu nome. 2. Matéria que se enquadra na subclasse “
... da autora, respectivamente em 30/09/2020, 30/10/2020, 30/11/2020 e 30/01/2021 (evento 7, ANEXO2, evento 7, ANEXO3 e evento 7, ANEXO4 ) ... Nesse ... -
Decisão Monocrática nº 50007695420178210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 07-04-2022
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAU FUNCIONAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. A controvérsia diz respeito a alegado descumprimento de contrato de serviços, mantidos entre as partes, inserindo-se na subclasse “Direito Privado não Especificado”, para a qual concorrem todas as Câmara
... somente comprovante de atendimento presencial realizado em 06/07/2016 e 01/08/2016 (fls. 24/25), ou seja, após um ano da data em que alega terem ... -
Decisão Monocrática nº 50001641920168210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REATIVAÇÃO DE CONTAS NA REDE SOCIAL FACEBOOK. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA INTERNA. Não há prevenção em razão de julgamento de agravo de instrumento quando reconhecida, posteriormente, a competência absoluta (matéria) de outro órgão julgador. Orientação do Ofício-Circular 01/2016 da 1ª Vice-Presidência. Hipótese em que a ação versa sobre...
... Orientação do Ofício-Circular 01/2016 da 1ª Vice-Presidência. ... Hipótese em que a ação versa sobre pedido de reativação de conta na rede social Facebook, além de ... -
Decisão Monocrática nº 50002271620178210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
... , o que não engloba o caso em exame.Orientação do Ofício Circular 01/2015, emanado da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça ...
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Decisão Monocrática nº 70085308856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PREVENÇÃO DE RELATOR RECLASSIFICADO EM ÓRGÃO FRACIONÁRIO COM COMPETÊNCIA MATERIAL DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 180, INCISOS V E VIII, DO REGIMENTO INTERNO E ITEM “8” DO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRS. PRECEDENTES. SUSCITADA DÚVIDA
... 180, INCISOS V E VIII, DO REGIMENTO INTERNO E ITEM ?8? DO OFÍCIO-CIRCULAR" Nº 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TJRS. PRECEDENTES ... SUSCITADA D\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50810933720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES INATIVOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. SUBCLASSE. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. A DEMANDA VERSA SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO SERVIDOR INATIVO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "PREVIDÊNCIA PÚBLICA". NO CASO, A PARTE AUTORA AJUIZA AÇÃO BUSCANDO RESTITUIÇÃO DE...
... Nos termos do Item 04 do Ofício-Circular 01/2016 da Primeira Vice-presidência, "modificada a competência do ... -
Decisão Monocrática nº 50745214920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE APELAÇÃO NA SUBCLASSE REGIMENTAL "RESPONSABILIDADE CIVIL". MANUTENÇÃO DA SUBCLASSE PARA FUTUROS RECURSOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITEM 2, "A", DO OFÍCIO CIRCULAR N° 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... ITEM 2, "A", DO OFÍCIO CIRCULAR N° 01/2016 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. ... dúvida de competência ... -
Decisão Monocrática nº 50227043820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS DO PRÊMIO. CUNHO EMINENTEMENTE REMUNERATÓRIO. COMPETÊNCIA INTERNA. VERSANDO A DEMANDA SOBRE MATÉRIA INSERIDA NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”, A COMPETÊNCIA É DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 19, §2º, DO ATUAL RITJRS E INTELIGÊNCIA DO ITEM
... 19, §2º, DO ATUAL RITJRS E INTELIGÊNCIA DO ITEM 28 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 01/2016-1ª.VP ... COMPETÊNCIA DECLINADA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA ...