circular de oferta de franquia
-
Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... ção da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e ...
-
Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... , deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, ...
-
Acórdão nº 2014/0196832-8 de T4 - QUARTA TURMA
... FRANQUIA ... circular ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO II. Da Oferta de Licena ... ARTIGO 64 ... O titular ... , invlucro, cinta, rtulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgao ou ... Da transferncia de tecnologia e da franquia ... ARTIGO 211 ... O INPI far o ...
-
Falta de circular de oferta não anula contrato de franquia
Falta de circular de oferta não anula contrato de franquia, decide TJ-SP
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que a falta da entrega da circular de oferta, por si só, não enseja a anulação do contrato de franquia. A decisão unânime foi conduzida pelo voto do desembargador Thiag... -
Acórdão nº 2007/0122824-5 de T4 - QUARTA TURMA
... da pactuação no que toca à entrega da circular de oferta de franquia, em face da não ...
-
Acórdão Nº 0020103-43.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 03-11-2022
... Apelante(s): ... RH FRANQUIA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ... ALEGAÇÃO DE ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA CIRCULAR DE ... OFERTA DE FRANQUIA (C.O.F.) ...
-
Acórdão nº 1.0702.13.085532-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE FRANQUIA - DESCUMPRIMENTO PELA RÉ/FRANQUEADORA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA EM DESACORDO COM ART. 3º DA LEI Nº 8.955/94 - FATO DOCONHECIMENTO DA FRANQUEADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUTADA À FRANQUEADORA CULPA PELA RECISÃO DO CONTRATO EM RAZÃO...
... para declarar a resciso do contrato de franquia celebrado pelas partes, por entender que j se ... Sustenta que a Circular de Oferta de Franquia apresentada pela r/apelada ... -
Acórdão nº 70083509000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA E PEDIDO RECONVENCIONAL. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E POR PARTE DA FRANQUEADORA. ALEGAÇÃO DE NÃO SEREM DEVIDOS OS VALORES REFERENTES A TÍTULO DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - Não há falar em falta de...
... FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA E POR PARTE DA ... -
Acórdão nº 1004100-65.2022.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-02-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - CONTRATO DE FRANQUIA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO PARA APRESENTAÇÃO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RETENÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA – DESCABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... : RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Franquia, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização ... DO PRAZO MÍNIMO PARA APRESENTAÇÃO DA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF) – DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 1038793-60.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Marzo de 2018
... Apelação. Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar ... Inocorrência. Mérito. Circular de oferta de franquia ...
-
Acórdão Nº 0003434-43.2013.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... o argumento de que firmaram contrato de franquia pelo qual a segunda beneficiaria-se do uso de sua ... ,defende, em sntese, que a "apresentao da Circular de Oferta com o Pr-Contrato de Franquia importa ...
-
Acórdão Nº 0500347-77.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... o argumento de que firmaram contrato de franquia pelo qual a segunda beneficiaria-se do uso de sua ... ),defende, em sntese, que a"apresentao da Circular de Oferta com o Pr-Contrato de Franquia importa ...
-
Acórdão Nº 0002642-76.2014.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 17-11-2020
... D esa. Janice ... CÍVEL. FRANQUIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE NEGÓCIO ... DE INFORMAÇÃO FALSA NA CIRCULAR DE OFERTA DA FRANQUIA ... NÃO ACOLHIMENTO ...
-
Acórdãos nº 1055982-51.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Octubre de 2017
... Andare Amancio ME) VOTO N º 26.502 FRANQUIA. PRETENSÃO AO DECRETO DE INVALIDADE ... IMPROCEDÊNCIA. FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. VÍCIOS NO ...
-
Relatório e Voto com número 5271146-12.2019.8.09.0011 da 4ª Câmara Cível, 23-09-2022
... de Franquia, firmado entre as partes, bem como condenar a ... Circular de Oferta de Franquia foi devidamente entregue a ...
-
Acordao N° 1282332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Circular de oferta. Ausência. Irregularidades. Inadequação às disposições legais. Venda pela internet. Negligência do franqueador. Prejuízos configurados aos franqueados. Nexo causalidade. Anulação do contrato. 1. Estabelecidos os interesses na formulação do ajuste de um contrato de franquia, a lei de regência estabelece previamente à sua pactuação o fornecimento pelo franqueador do prospecto...
... Acórdão Nº ... CIRCULAR" DE OFERTA. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADES. INADEQUAÇ\xC3" ... formulação do ajuste de um contrato de franquia, a lei de regência ... estabelece previamente à ... -
Acordao N° 1312734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Direito empresarial e processual civil. Ação de resolução de contrato de franquia c/c reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Preliminar afastada. Circular de oferta de franquia. Registro da marca junto ao instituto nacional de propriedade industrial. Obrigatoriedade. Informação relevante. Omissão.
... RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ... E MORAIS ... PRELIMINAR AFASTADA. CIRCULAR DE OFERTA ... DE FRANQUIA. REGISTRO DA MARCA ... -
Acórdão nº0001236-17.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 12-09-2023
... JESUS DOS SANTOS AGRAVADO: NAILS2YOU FRANQUIA LTDA - ME INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ... o prazo de 10 dias entre o envio da Circular de Oferta de Franquia COF e a assinatura do ...
-
Acordao N° 1302295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Contrato de franquia. Vício na circular de oferta de franquia (cof). Anulação. Prazo decadencial. Artigo 179 do código civil. Rescisão contratual. Culpa recíproca. Cláusula penal. Inaplicabilidade. 1. O direito de anular o contrato de franquia, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, mediante a devolução da taxa de filiação e royalties, nos moldes do art. 4º,...
... FRANQUIA. VÍCIO NA CIRCULAR DE OFERTA DE ... FRANQUIA ... -
Acórdão Nº 0008338-05.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... franquia empresarial eram regulados pela Lei nº 8.955/94, ... interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem ...
-
Acórdão Nº 0003009-11.2011.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... de apresentar na fase pr-processual a "circular de oferta de franquias" e que, na fase ... da vigncia e eficcia dos contratos de franquia e seus eventuais aditamentos.A parte r apresentou ...
-
Acórdão Nº 0021156-68.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-05-2022
... ACAO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C ... INDENIZACAO. F LEI Nº 8.955/1994, ... NAO ENTREGA DA ... CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ANULABILIDADE ...
-
Acórdão Nº 0309675-69.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
... /05/2014, firmou junto r o contrato de franquia. Destacou que na clusula I assegurou, tanto o uso ... 'servios de orientao' e no na falta da circular de oferta de franquia. Aduziu que na ...
-
Acórdão nº 8000954-43.2015.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... declarando a rescisão do contrato de franquia e condenou a ré a restituir ao ... autor a ... na circular de oferta de franquia (COF) não comprometeu a ...