circular de oferta de franquia
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... ção da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e ...
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Indeferido
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
... , deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível, ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... SEO II. Da Oferta de Licena ... ARTIGO 64 ... O titular ... , invlucro, cinta, rtulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgao ou ... Da transferncia de tecnologia e da franquia ... ARTIGO 211 ... O INPI far o ...
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Falta de circular de oferta não anula contrato de franquia
Falta de circular de oferta não anula contrato de franquia, decide TJ-SP