circulares bacen

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. OPERAÇÃO DE CÂMBIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 3. NORMAS NÃO INSERIDAS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em omissão ou carência de fundamentação no acórdão a quo,...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – PROER – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – CONEXÃO – ART. 105 DO CPC: INEXISTÊNCIA – ARTS. 130 E 332 DO CPC: SENTENÇA NÃO CONTAMINADA PELA PROVA PERICIAL DECLARADA NULA –

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS NO EXTERIOR. ISENÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.351/74. RESTRIÇÃO POR MEIO DE CIRCULARES DO BACEN. ILEGITIMIDADE. FALTA DE REFUTAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. O acórdão recorrido se alinha ao...

ADMINISTRATIVO. MERCADO DE CÂMBIO. CONDUTA TIPIFICADA EM CIRCULARES DO BACEN. SANÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DA LEI 4.595/1964. INAPLICABILIDADE. 1. As sanções previstas no art. 44 da Lei 4.595/1964 aplicam-se exclusivamente às condutas tipificadas naquele mesmo ato normativo, referindo-se expressamente às "infrações aos dispositivos desta lei". Inviável cobrança dessas multas pecuniárias por...

BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FALTA DO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO SERIA ANTERIOR ÀS CIRCULARES DIVULGADAS PELO BACEN COM A MÉDIA DE MERCADO. 1 - Na falta de juntada do contrato firmado entre as partes, a fixação dos juros deve ser feita segundo a taxa média de mercado nas operações da espécie, nã

RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco...

RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 22, INCISO XX. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 421 DO CPC. AUSÊNCIA DE...

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OPERAÇÕES DECÂMBIO PARA LIQUIDAÇÃO FUTURA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA AO ART.535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.REVOLVIMENTO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. CIRCULAR DOBACEN. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃOPROVIDO.1.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. PRECEDENTES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. COMUNICAÇÃO DE DEPÓSITOS NO EXTERIOR QUE, INICIALMENTE, ERA FEITA À RECEITA FEDERAL, MAS, A PARTIR DA CIRCULAR N. 3071/2001, PASSOU A SER EFETUADA AO BACEN. INCIDÊNCIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 22 DA LEI N. 7.492

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. OPERAÇÃO SECURITIZADA. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS. ART. 14 DO DL N. 167/67. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO/90. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COMUNICADO DO BACEN. NÃO ENQUADRAMENTO...

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDO (CCF) C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora – Ausência de comunicação prévia, acerca da inscrição no CCF – Descabida a exclusão da inscrição, vez que não demonstrada a inocorrência de falta de fundos – Cientificação por meio de extratos bancários é suficiente para dar por cumprida a

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AUTÔNOMOS. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. CONTRATO FIRMADO APÓS A LEI N. 8.004/90. CIRCULAR BACEN 1.749/89 E REGULAMENTO 1.980/93. APLICABILIDADE. 1. A União não é parte legítima para figurar no pólo passivo de ações propostas por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 2. Com o advento da CF/88, é vedada a vinculação do salário...

CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. ATRASO NO PRAZO DE FECHAMENTO DO CÂMBIO. APLICAÇÃO DE MULTA. COBRANÇA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA RESERVADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CIRCULARES NS. 2.747, 2.749, 2.777 E 2.778/97. ILEGALIDADE. - A cobrança de multa feita diretamente da conta bancária reservada da instituição financeira, com base na Circulares/BACEN ns. 2.747, 2.749, 2.777 e 2.778/97, é ilegal,...

CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. ATRASO NO PRAZO DE FECHAMENTO DO CÂMBIO. APLICAÇÃO DE MULTA. COBRANÇA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA RESERVADA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. CIRCULARES NS. 2.747, 2.749, 2.777 E 2.778/97. ILEGALIDADE. - A cobrança de multa feita diretamente da conta bancária reservada da instituição financeira, com base na Circulares/BACEN ns. 2.747, 2.749, 2.777 e 2.778/97, é ilegal,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, SEGURO PROTEÇÃO E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O STJ pacificou o...

- A cobrança de multa feita diretamente da conta bancária reservada da instituição financeira, com base na Circulares/BACEN ns. 2.747, 2.749, 2.777 e 2.778/97, é ilegal, pois fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.- Apelação provida.

1. Busca e apreensão - Alienação fiduciária – Garantia prestada em contrato de consórcio – Abusividade da taxa de administração – Ausência – Liberdade das administradoras de consórcio para estabelecerem as respectivas taxas - Decreto nº 70.951/72, invocado pela ré, que foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, na execução da Lei nº 8.177/91, conforme recurso repetitivo...

Contrato – Crédito rotativo em conta-corrente bancária (conta garantida) – Ação revisional de encargos, c.c. repetição de indébito – Revelia – Presunção relativa de veracidade – Capitalização da gênese do contrato de crédito rotativo – Admissibilidade a cada fechamento do saldo devedor – Praxe convalidada com a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, perenizada com a EC n. 32/2001 – Inteligência da...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Pretensão indenizatória por alegados danos material e moral decorrente do insucesso de remessa de dinheiro ao exterior. Sentença de improcedência. Apelo que não merece acolhida. Réu que demonstra fato impeditivo ao direito da Autora. Incidência do art. 373, II, do CPC. Quantia de US$ 5890 (cinco mil oitocentos e noventa d&#x

DECLARATÓRIA - Consórcio - Pretensão à restituição das importâncias pagas - Devolução que deverá ocorrer em até 30 dias do encerramento do grupo, no prazo previsto em contrato para sua duração - Entendimento pacificado pelo E. STJ - Aplicação do art. 543-C, do CPC, incluído pela Lei nº 11.672, de 08.05.2008 - Inaplicabilidade do Dec. 70.951/72, vez que superado pela Lei nº 8.177/91 e Circulares...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0060099-55.2019.8.19.0004 Recorrente: AUDREI REGINA DE CASTRO RIBEIRO CRUZ Recorridos: BANCO DO BRASIL S/A Origem: 2º Juizado Especial Cível - Santa Catarina - São Gonçalo Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

PROCESSO: 0815851-72.2022.8.19.0001 RECORRENTE/ RÉU: BANCO BRADESCO S.A RECORRIDO/ AUTOR: ANTONIO CARMO PEREIRA Magistrado: Dra. Marcia Santos Capanema de Souza VOTO Parte autora narra que vem sendo descontada indevidamente de valores referentes a consórcio em nome do banco réu, mas afirma jamais ter firmado qualquer contrato. Ressalta que tentou solucionar administrativamente, mas sem...

Embargos à execução julgados improcedentes - Título executivo extrajudicial - Contrato de consórcio - Bem móvel - Ausência de réplica - Ato não previsto no art. 740 do CPC - Nulidade processual inexistente - Preliminar afastada - Precedente do STJ em julgamento de recurso repetitivo nos termos do art. 543-C do CPC - Taxa de administração - Inexistência de limite legal - Cobrança superior a 10% ao

2. ANÁLISE DA APELAÇÃO DA UNIÃO: Cabe à Caixa Econômica Federal a legitimidade exclusiva para integrar o pólo passivo, nas ações relativas ao SFH, quando do contrato constar a garantia do FCVS. Assim, está delineada a legitimidade exclusiva da Caixa Econômica Federal para figurar no pólo passivo das demandas ajuizadas pelos mutuários do SFH, quando do contrato figurar a garantia do FCVS. Ante o...

CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas e saldo devedor - Reajustamento das prestações de conformidade com o PES e saldo devedor pelos índices da poupança - Cabimento - Lei nº 8.177 de 1º de março de 1991 - Impossibilidade de aplicação, pois o contrato foi firmado anteriormente - Efeito prático o mesmo, se a correção se dá pelo sistema de poupança, é o mesmo índice da TR