circulares susep
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... b) da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP; ... c) dos resseguradores; ... #Redação dada pela Lei ... b) baixar instruções e expedir circulares relativas à regulamentação das operações de seguro, de acôrdo com as ...
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Acórdão Nº 0021550-03.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... (CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS), RESOLUÇÕES DO CNSP E CIRCULARES DA SUSEP. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO ...
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Acórdãos nº 1000735-29.2013.8.26.0691 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... Não violação aos dispositivos prequestionados, das circulares SUSEP nº 111/1999 e 313/2005 e do artigo 784 do ...
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Acordao N° 1715593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Preliminares. Violação à dialeticidade recursal. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação indenizatória. Contrato de compartilhamento de corretagem de seguros. Rescisão. Trasmutação em representação comercial. Não constatação. Regime jurídico e normas específicas. Liberdade contratual. Autonomia da vontade. Intervenção estatal mínima. Observância. Honorários de
... Lei nº 4.594/1964 e Circulares da SUSEP, a pretensão da requerente de impor às requeridas as ... -
Acórdão Nº 0910441-67.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 28-04-2022
... 14 da Circular Susep n. 269/2004, que descreve sobre os contratos de seguro. No mais, ... ALEGAO DO CUMPRIMENTO DAS RESOLUES E CIRCULARES DA SUPERINTENDNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. AFASTAMENTO. TEORIA DA ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PROCURADOR : GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS E OUTRO(S) RECORRENTE : ... ência, expediram, respectivamente, a Resolução nº 15/91 e as Circulares nºs 12/85, 06/87 e 23/91, autorizando as sociedades de capitalização a ...
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Acordao N° 1297685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil. Processual civil. Consumidor. Ação de cobrança. Seguro de vida. Seguro coletivo de pessoas. Fam fhe/poupex. Invalidez permanente por acidente (ipa). Incapacidade para o serviço militar. Irrelevância. Apólice não destinada a cobrir incapacidade laborativa, mas sim físico-funcional. Circular susep 302/05. Incapacidade parcial e permanente. Verificação. Laudo médico pericial. Indenização...
... FÍSICO-FUNCIONAL. CIRCULAR SUSEP 302/05. INCAPACIDADE PARCIAL E ... PERMANENTE. VERIFICAÇÃO. LAUDO ... contrato, em estrito acordo com as normas editadas pela SUSEP (Circulares 29/91 e 302/05) ... 3. Em se tratando de ação de cobrança, a ... -
Acórdãos nº 0141864-08.2009.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... Notificação necessária. Circulares da SUSEP. Manutenção da relação contratual. Dever ...
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Acórdãos nº 0015281-41.2009.8.26.0079 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Notificação necessária. Circulares da SUSEP. Manutenção da relação contratual. Título ...
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Acórdão nº 1.0701.11.001837-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... - DPVAT - MORTE -LEI FEDERAL 6.194 / 74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP" - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO M\xC3" ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, fazer reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro ...
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Acordao N° 1229152 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Civil, processual civil e consumidor. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Falta de interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Militares. Invalidez permanente por doença funcional. Não comprovação. Invalidez permanente por acidente de serviço. Indenização sucuritária devida. Quantum fixado
... CIRCULAR N. 29/91 DA SUSEP. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ... 1. Apelações interposta ... Circulares n. 29/91 e 302/2005 da SUSEP ... 7. Restando comprovado aos autos que o ... -
Acórdão nº 1.0338.11.002618-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei, em ...
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Acordao N° 1254555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Civil, processual civil e consumidor. Ação de cobrança. Seguro de vida e acidentes pessoais em grupo. Ilegitimidade passiva. Líder do grupo. Cosseguradora. Falta de interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Prejudicial de prescrição. Militares. Invalidez permanente por doença funcional. Não comprovação. Invalidez...
... CIRCULAR N. 29/91 DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL ... HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ... Circulares n. 29/91 e 302/2005 da SUSEP ... 10. Comprovado aos autos que o autor ... -
Acórdão nº 1.0081.11.000489-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
... - As Resoluções da SUSEP, e as instruções e circulares do CNSP não têm o condão de contrariar ...
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Decisão Monocrática nº 1.0338.11.002618-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2012
... SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei, em ...
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O Direito dos Seguros em movimento
Direito dos Seguros: Um Direito em movimento
... Desde março de 2019, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de ... álise dos números envolvidos: mais de 16 resoluções CNSP, 24 circulares Susep e 23 consultas públicas. Para além das novidades trazidas pelos ... -
Acórdão nº 1.0701.07.201858-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Diciembre de 2008
... LEI FEDERAL Nº. 6.194 / 74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUSEP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, fazer reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro ...
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Acórdão nº 1.0106.04.013091-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2006
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA- DPVAT- SUSEP - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE- ART. 3º DA ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. O art.3º da Lei 6.194/74 estabelece que ...
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Acórdão nº 1.0024.06.252036-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Noviembre de 2007
... - As Resoluções da Susep, e as instruções e circulares do CNSP não têm o condão de contrariar ...
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Acórdão nº 1.0145.08.449927-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2009
... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUSEP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE.- No rito ... de Seguros Privados ou a Susep, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei ... APELAÇÃO CÍVEL N° ...
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Acórdão nº 1.0024.04.289902-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Diciembre de 2007
... SUSEP - CIRCULARES 17, DE 17.07.92 E 29, DE 20.12.91- GARANTIAS ADICIONAIS - ...
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Acórdão nº 1.0701.06.162264-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2007
... DPVAT. MORTE. LEI FEDERAL Nº. 6.194/74. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUSEP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO ... de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do seguro obrigatório ...
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Acórdão nº 1.0027.06.094473-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2008
... As Resoluções da SUSEP, e as instruções e circulares do CNSP não têm o condão de contrariar ...
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Decisao Nº 0143714-05.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 07-02-2022
... normativos expedidos pela Superintendência de Seguros Privados ¿ SUSEP e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ¿ CNSP, esses responsáveis ... atual do produto, a saber a Resolução CNSP nº 117/2004 e as Circulares SUSEP nº 302/2005 e 317/2006 ... Imperioso destacar que a decisão ...
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Acórdão nº 1.0701.08.221870-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2008
... As resoluções da Susep e as instruções e circulares do CNSP não têm o condão de contrariar o ...