Circunscrições eleitorais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os ... estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... e civis das pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas. ARTIGO 13. Aos oficiais de registro de distribuição ...III - capacidade civil;. IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;. V - diploma de bacharel em direito;. VI - verificação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
...c) juntas eleitorais;. d) juízes eleitorais. Art. 7º O número de juízes dos tribunais ... cinqüenta mil eleitores, distribuídos por cinco ou mais circunscrições eleitorais, com o mínimo de mil eleitores em cada uma, e adotarão ...
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Conceito e alcance das normas eleitorais
.... 3. Organização do corpo eleitoral e das circunscrições eleitorais. Como já se antecipou, as regras de Direito Eleitoral organizam o cor po eleitoral, ou seja, fixam condições para que o nacional se ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... no século XIX e a eliminação de muitas pequenas circunscrições eleitorais reduziram os benefícios das nomeações de patronato. . Nos ...
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Acórdão nº 2626 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA INSTRUÇÃO Nº 55, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 20.993, DE 26.02.2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ART. 6º DA LEI Nº 9.504/ ELEIÇÕES DE 2002. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II E LIV, 16, 17, § 1º, 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO...
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Reforma política de 2017 propõe sistema eleitoral inconstitucional
Opinião: Reforma política propõe sistema eleitoral inconstitucional
..., a partir da criação do FFD para o custeio das atividades eleitorais, constituído por quatro fontes de recursos: i) dotações orçamentárias ... providência atrelada é a divisão do território em circunscrições eleitorais (distritos). Segundo a PEC, haverá 513 distritos uninominais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária ...Eleitorais ou para o Tribunal Superior Eleitoral, conforme o caso, o qual deverá ser ...
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Poder judiciário
...- os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos ...Nos Estados, as circunscrições eleitorais correspondem às zonas eleitorais, que podem ou não coincidir ...
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Das inelegibilidades
...22) e institui os tribunais e juízes eleitorais como órgãos do Poder Judiciário (art. 92, V). . Destarte, o direito ...Isto é, no âmbito das circunscrições eleitorais que coincidam com os limites do território onde realizam-se ...
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Acórdão nº 2628 de Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2004
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA INSTRUÇÃO Nº 55, APROVADA PELA RESOLUÇÃO Nº 20.993, DE 26.02.2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ART. 6º DA LEI Nº 9.504/ ELEIÇÕES DE 2002. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, II E LIV, 16, 17, § 1º, 22, I E 48, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DO...
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Lei Complementar nº 20 de 01/07/1974. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITORIOS.
... Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara constituirão circunscrições eleitorais distintas e terão número de representantes igual ao de ...
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Resolução nº 10072 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Mayo de 1989
INSTRUCOES SOBRE AS ATIVIDADES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DE GOIAS E TOCANTINS E DA EMPRESA POLITEC, PARA A SEPARACAO DOS CADASTROS ELEITORAIS DAS RESPECTIVAS CIRCUNSCRICOES.
...ELEITORAIS. DE GOIÁS E TOCANTINS E DA EMPRESA. POLITEC, PARA A SEPARAÇÃO DOS CA-. DASTROS ELEITORAIS DAS RESPECTIVAS. CIRCUNSCRIÇÕES. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribui-. ções, ... -
Poder judiciário
...- os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos ...Nos Estados, as circunscrições eleitorais correspondem às zonas eleitorais, que podem ou não coincidir ...
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Pedido de registro de candidatura
... em separado e à margem da federação em diferentes circunscrições. O mesmo conjunto de partidos que, unidos em federação, disputar a ...eleitorais, devendo ser previstos, necessariamente: I - nome civil; . II - nome ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... circunscrição eleitoral, ou distribuído em várias circunscrições, que ainda se podem repartir, no tocante ao exercício de sufrágio, em stritos eleitorais. Depois disso tem de promover a organização do sistema eleitoral, dando ...
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Decisão monocrática Nº 0600181-51.2022.6.26.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-03-2023
... de publicidade que beneficie candidaturas de diferentes circunscrições eleitorais não impede o exercício do poder de polícia pelos tribunais ...
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Do Alistamento Eleitoral
...A transferência opera-se entre juízes de zonas eleitorais e municípios diversos. A simples mudança entre a mesma zona ou, embora ... envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de circunscrições diversas 236 . @@@11.3.3 Em caso de efeitos penais. A competência para ...
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Resolução nº 9512 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 1988
- MESAS RECEPTORAS DE VOTOS. NOMEACAO DE MEMBROS. LOCAIS DE VOTACAO. ELEICOES DE 15.11.1988. SUGESTOES DA COORDENACAO GERAL DE INFORMATICA. - FICAM AUTORIZADOS OS JUIZES ELEITORAIS, NAS CIRCUNSCRICOES ONDE A ADOCAO DA MEDIDA SE FACA NECESSARIA, A NOMEAR, PARA O PLEITO DE 15.11.88, OS MESMOS MEMBROS DAS MESAS RECEPTORAS DE VOTOS QUE FUNCIONARAM NO PLEITO ANTERIOR, BEM ASSIM A DESIGNAR OS MESMOS...
...(60) dias antes do pleito, a data Ultima para que os JuTzes Eleitorais nomeassem, em audiência pablica os membros das Mesas Receptoras de votos, ... -
A nova cláusula de barreira e a sobrevivência das minorias
Analisa a nova cláusula de barreira aprovada na Emenda Constitucional nº 97/2017, que limita o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao programa gratuito de rádio e televisão, em virtude do percentual de votos mínimos recebidos nas eleições proporcionais à Câmara dos Deputados, ou, alternativamente, a eleição de 15 deputados federais distribuídos em um terço dos Estados. Averigua a...
... parte das sociedades democráticas, foram inseridas cláusulas eleitorais de desempenho, visando a limitar a participação minoritária. No caso ..., amealhado o mínimo de 50 mil votos, em pelo menos cinco circunscrições" eleitorais. . No que se refere à Lei nº 1.164, de 24 de julho de 1950 \xE2\x80"... -
O distritão em debate
... de ciência política da UFRJ e especializado em sistemas eleitorais, considera que “de todos os modelos propostos, o distritão é, sem ... resultam da subdivisão dos estados ou províncias em circunscrições eleitorais menores, correspondentes ao número de cadeiras a preencher. ...
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Macron perde maioria na assembleia nacional
...ógica, Amélie de Montchalin, foram derrotadas em suas circunscrições eleitorais. O atual presidente da Assembleia Nacional, Richard Ferrand, ...
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Instituição das federações de partidos pode mudar cenário político-eleitoral
Opinião: Federações de partidos podem mudar cenário político
...ítico uno e indivisível (enquanto perdurar) em todas as circunscrições eleitorais, nos pleitos majoritários e proporcionais que ocorrerem ... -
Cuba aprova código das famílias com casamento gay
..., ressaltando que ainda não foram apurados os votos de 36 circunscrições eleitorais, sobretudo no Leste do país, devido à passagem do furacão ...
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Inafastabilidade de jurisdição, assistência jurídica gratuita e integral e gratuidade do registro civil de nascimento e certidão de óbito
... especial (por exemplo, em relação aos litígios trabalhistas, eleitorais e militares); c) jurisdição civil e jurisdição penal; d) jurisdição ...Nos Estados, as circunscrições eleitorais correspondem às zonas eleitorais, que podem ou não coincidir ...