Circunscrições eleitorais
- Acórdão nº 24058 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Diciembre de 2015
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Decisão Monocrática nº 57026 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Febrero de 2014
... obtenção das certidões correspondentes junto aos cartórios eleitorais,. entre as quais elencou: I. o não cumprimento do ... respectivas circunscrições no que concerne à tramitação dos pedidos para certificação de ...
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Decisão nº 601060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... de coligações partidárias ou estabelece o âmbito das circunscrições em que se disputam os pleitos eleitorais, exatamente, os dois pontos que ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
...c. Organização do eleitorado. Seções, zonas e circunscrições eleitorais. Votação. Voto eletrônico e mecanismos de segurança. Mesas ...
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Legislação eleitoral anexa
...III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos ... estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 01 DE JULHO DE 1974. Dispõe Sobre a Criação de Estados e Territorios.
... Estados do Rio de Janeiro e da Guanabara constituirão circunscrições eleitorais distintas e terão número de representantes igual ao de ...
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Resolução nº 19189 do Tribunal Superior Eleitoral, de 02 de Septiembre de 2004
Proposta. Tribunal Regional Eleitoral. Relação de localidades de difícil acesso. Apreciação. Tribunal Superior Eleitoral. Determinação. Art. 1º, § 1º, inciso II, in fine, da Res.-TSE nº 20.251/98. Possibilidade. Concessão. Diárias. Pedido deferido.
... com as seguintes justificativas apresentadas pelos Juízes Eleitorais titulares das localidades envolvidas:. a) escassez de estradas vicinais;. ...do difícil acesso, ante a situação fática das circunscrições eleitorais que requer a providência solicitada neste expediente"~. ... -
Decisão monocrática Nº 0600174-04.2020.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 26-04-2022
... o limite para o exercício da competência penal dos Juízes Eleitorais será a Comarca e não a sua Zona Eleitoral. Ao contrário do que é ... exclusivamente eleitoral, onde haverá a divisão das circunscrições das regiões do município. Nesse diapasão, há que ser compreendido que ...
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Decisão Monocrática nº 408668 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Septiembre de 2015
...Segundo sustentou, "diversos tribunais eleitorais vêm mantendo o entendimento de que ao. se tratar de ...ãos partidários regionais, autorizarão, nas respectivas circunscrições:I. - a utilização do tempo de vinte minutos por ...
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Resolução nº 19414 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Agosto de 2005
INFORMAÇÕES - VOTAÇÃO NO EXTERIOR.
..., no processo tem-se manifestação da Coordenadoria de Sistemas Eleitorais endossada pelo Secretário de Informática. O tema é essencialmente ... que o resultado daquela seção pode apontar um voto para circunscrições eleitorais diferentes, de acordo com a diversidade da origem dos eleitores ... -
Processo nº 0061211-13.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 12 de Junio de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Representação de Inconstitucionalidade Tendo como Objeto a Lei Nº 2.331, de 25 de Maio de 2010, Do Município de Maricá, e O Decreto Estadual Nº 41.048, de 04 de Dezembro de 2007. Decreto Estadual que Institui O Plano de Manejo Da Área de Proteção Ambiental - Apa de Maricá, Criada Pelo Decreto Estadual Nº 7.230/84, Enquanto a Lei Municipal Institui O Plano Diretor...
...o âmbito das circunscrições em que se disputam os pleitos . ... -
Processo nº 0061211-13.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
Ementa: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE TENDO COMO OBJETO A LEI Nº 2.331, DE 25 DE MAIO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, E O DECRETO ESTADUAL Nº 41.048, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007. DECRETO ESTADUAL QUE INSTITUI O PLANO DE MANEJO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DE MARICÁ, CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 7.230/84, ENQUANTO A LEI...
...o âmbito das circunscrições em que se disputam os pleitos . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7444, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Dispõe Sobre a Implantação do Processamento Eletronico de Dados No Alistamento Eleitoral e a Revisão do Eleitorado e da Outras Providencias.
...-se, simultaneamente, em mais de uma Zona ou em várias Circunscrições, será procedida, sempre, de ampla divulgação, processando-se em prazo ...eleitorais a que se refere o art. 2º desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
...Nas primeiras leis eleitorais brasileiras o sufrágio era restrito por se negar direito de voto à ... circunscricional, o País é dividido em regiões ou circunscrições, que podem ser conceituadas como desdobramentos do quadro eletivo de modo ...
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Acordão nº 1066 do Tribunal Superior Eleitoral, de 12 de Septiembre de 2006
PROPAGANDA ELEITORAL. INVASÃO. A ênfase em realizações do candidato à reeleição no período em que esteve no exercício da Presidência da República, se levada a efeito no espaço reservado à propaganda de candidatos à Câmara dos Deputados, caracteriza invasão vedada pela legislação eleitoral.
... à Presidência da República nas propagandas das circunscrições eleitorais estaduais em hipótese alguma configuraria a situação vedada ... -
Resolução nº 66039 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Marzo de 2010
Dispõe sobre a fixação de prazo limite para o envio do movimento RAE/ASE para processamento no Tribunal Superior Eleitoral, em razão da realização das eleições gerais de 2010, estabelece orientações e medidas assecuratórias do exercício do voto, nas situações que especifica, e dá outras providências.
...e. rotinas em. afetos. às. zonas, com o. eleitorais,. conformidade. Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral definido para ...ção aos cartórios das zonas eleitorais das respectivas circunscrições... -
Propaganda eleitoral
... não mais produz os resultados exigidos pelas grandes campanhas eleitorais. É preciso convencer o eleitor a votar neste ou naquele candidato sem que ... – especialmente quando a disputa se dá em circunscrições" maiores – de injusta punição do candidato beneficiado pelo ilícito, j\xC3"...
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Decisão sem Resolução nº 367 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Diciembre de 2009
SOLICITAÇÃO. TRE/SC. REMANEJAMENTO. CRIAÇÃO DE NOVA ZONA ELEITORAL. HOMOLOGAÇÃO. TSE. - Nos termos do art. 23, VIII, do Código Eleitoral, homologa-se a decisão regional que visa criar nova zona eleitoral para adequar a distribuição do eleitorado, trazendo, assim, benefícios ao eleitor. - Acórdão Homologado.
...Ao analisar a composição atual das zonas eleitorais subsidiadas no município de Joinvifle, pode-se inferir que somente três ...ção do eleitorado nos municípios que compõem referidas circunscrições eleitorais e, consequentemente, em. beneficio do atendimento a eles ... -
Resolução nº 1185 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Mayo de 2006
Consulta. Disciplina. Formação. Coligações. Regra. Verticalização. Manutenção. Orientação. Eleições 2006. Res.-TSE nº 22.161/2006. Pedido de reconsideração. Indeferimento.
... se refere à disciplina relativa às coligações partidánas eleitorais, a regra da não obrigatoriedade de vincula ção entre as candidaturas em ...86 do Código Eleitoral, que define as circunscrições eleitorais. Demais disso, como consignado no julgamento da Consulta n2 ... -
O direito partidário
..., são levadas à conferência e certificação nos Cartórios Eleitorais respectivos, para posteriormente serem somadas no TRE, a fim de se ... em separado e à margem da federação em diferentes circunscrições. O mesmo conjunto de partidos que, unidos em federação, disputar a ...
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Decisão Monocrática nº 1895 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Diciembre de 2015
... que "os tribunais regionais eleitorais, apreciando requerimento subscrito por representante legal dos órgãos ... regionais, autorizarão, nas respectivas circunscrições: l - a utilização do tempo de vinte minutos por semestre, para ...
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Decisão Monocrática nº 290091 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Junio de 2015
...4º Os tribunais regionais. eleitorais, apreciando requerimento subscrito por representante legal dos órgãos ... circunscrições: I - a utilização do tempo de vinte minutos por semestre, para ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
...1. Último dia para os Tribunais Eleitorais designarem os juízes auxiliares (Lei nº 9.504/97, art. 96, § 3º). ... de apuração parcial e o mapa geral das respectivas circunscrições. Art. 199 Cada relator terá o prazo de 5 dias para apresentar seu ...
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Da prestação de contas
... Eleitoral, o dos órgãos estaduais aos Tribunais Regionais Eleitorais e o dos órgãos municipais aos Juízes Eleitorais. § 2o A Justiça ... partidá-rias anuais, referentes ao exercício 2014, em circunscrições" que possuem mais de uma Zona Eleitoral. 5. Conflito não conhecido. Compet\xC3"...
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Decisão sem Resolução nº nº 17764/2017 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 24 de Julio de 2017
...22.503/06, in verbis:. Art. 4°. Os tribunais regionais eleitorais, apreciando requerimento subscrito por representante legal. dos órgãos artidários regionais, autorizarão, nas respectivas circunscrições:. Art. 5°. Os partidos deverão encaminhar, até o dia 1° de dezembro do ...