Circunscrições eleitorais
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... caso, existe o Poder Público, soberano, de cada uma das circunscrições administrativas e políticas ... Otto Friedrich von Gierke prestou ... o reforço do processo deliberativo, especialmente em momentos eleitorais. 337 É nesse contexto que ganha proeminência a preocupação indicada ...
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Perspectivas de desempenho do parlamento do mercosul
A assinatura do Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL, em 2005, abriu novas perspectivas parlamentares ao processo de integração que se desenvolve no Cone Sul. A designação “parlamento”, a previsão de sufrágio universal e novas funções legislativas e de controle evidenciam possibilidades de uma atuação inovadora. Mas é possível considerar que esse novo órgão foi criado em meio às condiç
... uma resposta, buscase examinar características políticas e eleitorais comuns aos Estados sul-americanos. Averiguam-se, primeiramente, as ... , consistindo na repartição do território em tantas circunscrições eleitorais quantos são as cadeiras a preencher. Caso o ordenamento adote ... -
Acórdão Nº 5795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... COMPLEXA QUESTÃO ... ATINENTE AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS ELEITORAIS. NECESSIDADE DE ... AUTOCONTENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ... 1 ... circunscrições e da regra eleitoral; e uma sucessão de episódios ... ligados ao ...
- Acórdão Nº 0002174-48.2014.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-10-2022
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... – PSB de São Paulo; Membro da Comissão de Estudos Eleitorais e Valorização do Voto da OAB/SP ... Parlamento del Mercosur: las ... em distribuição assimétrica por Estados e nas circunscrições internas de seus Estados, incidindo, assim, o princípio do mandato não ... - Decisão Monocrática nº 1509 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Febrero de 2014
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Resolução nº 1185 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Marzo de 2006
... idéias, no campo do processo eleitoral - repita-se -, as circunscrições municipal, estadual e nacional. Se a lei admite a dualidade na ... 86 do Código Eleitoral, que define as circunscrições eleitorais ... Nessa linha de raciocínio, Senhor Presidente, lamentando que não ...
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Acordão nº 136 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2009
... (in Crimes Eleitorais, São Paulo: Saraiva, 2008, pág. 78-79) ... Corrobora a doutrina acima ... 1 "( ... ) circunscrições eleitorais, que são entendidas como a concentração ou divisão do ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... Nas primeiras leis eleitorais brasileiras o sufrágio era restrito por se negar direito de voto à ... circunscricional, o País é dividido em regiões ou circunscrições, que podem ser conceituadas como desdobramentos do quadro eletivo de modo ...
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Organização Sindical
... ídica própria, podendo abranger sindicatos de diferentes circunscrições territoriais ... Era, na verdade, mais a introdução do ... ȱdeȱseuȱofícioȱouȱproęssãoǰȱdandoȬlhesȱdireitosȱ eleitorais, impedindo que os estrangeiros façam parte de suas diretorias, etc. E ...
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Acórdão nº 24517 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Mayo de 2014
... 5); b) diversos tribunais regionais eleitorais pelo Brasil (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Distrito Federal) ... ãos partidários regionais, autorizarão, nas respectivas circunscrições: 1- a utilização do tempo de vinte minutos por semestre, para ...
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As transformações do campo judiciário na república
... , a alteração de limites ou a supressão de circunscrições judiciárias, a retenção de vencimentos etc ... Por estas portas ... , nos tribunais regionais federais e do trabalho, nos tribunais eleitorais ...
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Acordão nº 1847 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Febrero de 2006
Recurso Criminal - Interposição em Comarca Diversa - Inexistência de Protocolo Integrado entre os Cartórios Eleitorais do Estado - Intempestividade - Recurso Não Conhecido.
... - INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLO INTEGRADO ENTRE OS CARTÓRIOS ELEITORAIS DO ESTADO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO ... Vistos, ... na medida em que não existe protocolo integrado entre as circunscrições eleitorais do estado de São Paulo ... Desse modo, uma vez constatada a ... -
Resolução nº nº 1684/2014 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 4 de Junio de 2014
... eleitorais ocorra de maneira célere, transparente e efetiva, em proveito de ... provocado por notícia de irregularidade em quaisquer das circunscrições da Capital, deverá ser exercido pelo Juiz Eleitoral da 10ª Zona e, nas ...
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Decisão monocrática Nº 7021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-12-2021
... na reunião puramente circunstancial de partidos, para fins eleitorais, sem qualquer compromisso de alinhamento programático. Tal fato permitia, ... de vinculação entre as coligações majoritárias em circunscrições distintas, prevista no art. 17, § 1º, da Constituição de 1988. ...
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Petição Inicial
... competência, mesmo que praticados tais ilícitos em momentos eleitorais. O mesmo raciocínio se aplica aos casos de promoção pessoal na ... razão da matéria e da pessoa, espalhados por diversas circunscrições judiciárias, em qual delas a ação de improbidade deve ser proposta ...
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Legislação eleitoral anexa
... III - o parcelamento das multas eleitorais é direito do cidadão, seja ele eleitor ou candidato, e dos partidos ... estaduais ou por candidatos majoritários nas respectivas circunscrições devem ser assumidas e pagas exclusivamente pela esfera partidária ...
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Por que as pessoas entram na justiça?
... ça Eleitoral, há uma maior movimentação processual nos anos eleitorais, sendo ainda mais acentuada quando ocorrem as eleições municipais (CNJ, ... A primeira instância é composta por 19 auditorias, doze circunscrições judiciárias militares (CJM). Os recursos são remetidos para o STM (CNJ, ...
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Resolução nº 18463 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Octubre de 2003
Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de situação de eleitor, a administração e a manutenção do cadastro eleitoral, o sistema de alistamento eleitoral, a revisão do eleitorado e a fiscalização dos partidos políticos, entre outros.
... Dispõe sobre o alistamento e serviços eleitorais mediante processamento eletrônico de dados, a regularização de ... envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de circunscrições diversas (Tipo 3 P) ... - § 1~ As decisões de situação relativa a ... -
Resolução nº 19534 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Marzo de 2006
ELEIÇÕES 2006. PROVIMENTO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA ELEITORAL. ORIENTAÇÕES E MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DO EXERCÍCIO DO VOTO. PRAZOS. CRONOGRAMA OPERACIONAL DO CADASTRO ELEITORAL. REFERENDO PELO PLENÁRIO. Fixação de prazos para execução de procedimentos relacionados ao cadastro eleitoral, estabelecidos em conformidade com o Cronograma Operacional do Cadastro Eleitoral, elaborado a partir de...
... serem adotados pelas zonas, corregedorias e tribunais regionais eleitorais durante o período de fechamento do cadastro, referendadas pelo Plenário ... ção aos cartórios das zonas eleitorais das respectivas circunscrições ... EXTRATO DA ATA ... PA n~ 1 9.534/DF. Relator: Ministro Humberto Gomes ... -
A Jurisdição Notarial
Jurisdição Notarial trata-se de artigo jurídico que objetiva demonstrar a existência de jurisdição territorial e material à cargo dos tabeliães, com deveres e obrigações pertinentes. Para tanto, em síntese bem apertada, conceitua institutos próprios da teoria geral do direito, revelando atos, fatos e ilicitudes, bem assim as diferenças entre competência e jurisdição. Conceitua e esclarece a...
... para esse fim, em relação ao território, termos, circunscrições, distritos, varas, freguesias, regiões, seccionando por meio da ... , como se dá com as testemunhas judiciais e mesários nas zonas eleitorais ... Enfim, restam servindo o Poder Judiciário, ainda que não ... -
Casamento
... caput , da LRP. Se os nubentes residirem em circunscrições diferentes, em qualquer delas o registrador tem atribuição para realizar ... sendo as eleições operacionalizadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais. A omissão desses tribunais ensejou a propositura da ação direta de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes ... circunscrições, ou à União, quando situada em território federal (ver CC, art. 1.844) ...
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Resolução nº 19374 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Marzo de 2005
... 23/08/2001, fls. 17/20, a homologação de zonas eleitorais consideradas como de difícil acesso ... 3. No entanto, após esta ... ção do Regional para considerar de diffdil acesso as circunscrições da 1~, 2~, 3~, 4~, 5~, ... 6~, 7~, 9~ e 10~ Zonas Eleitorais do Estado do ...
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Poderes e deveres administrativos
... autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria ... o fato que deu origem à denúncia, imediatamente os fiscais eleitorais retiraram os referidos outdoors irregulares ... A partir dos fatos ...