Circunstância Atenuante
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... , aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstncia atenuante; ... II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstncia ...
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DECRETO Nº 6032, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Referentes Ao Contencioso Administrativo Fiscal Previdenciario Dos Processos Relativos as Contribuições Sociais Previstas Nas Alineas 'a', 'b' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, ...
... ?Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o ...
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A Covid-19 enquanto circunstância agravante ou atenuante da pena
Mac Cracken: Covid-19 como agravante ou atenuante da pena
Em 20 de março deste ano, o Congresso Nacional decretou, por meio do Decreto Legislativo 06/2020, estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19.- Acórdão nº 2015/0321222-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. REEXAME DAS PROVAS. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. CIRCUNST&#x
- Acórdão nº 2016/0108441-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP). TESES DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA...
... PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DA ... ATENUANTE ...- A confissão espontânea como circunstância atenuante no código penal
Orlando Perri: Confissão como atenuante no Código Penal
Decorridos mais de dois lustros da reforma penal promovida pela Lei 7.209, de 11-7-1984, ainda permanece acesa a controvérsia em torno da “confissão espontânea” como causa de atenuação da pena. Este despretensioso estudo tem o único propós...- Acórdão nº 2015/0325088-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 182/STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE ... CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ...- Acórdão nº 2015/0142786-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Corte de ...
... CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE. ... RECONHECIMENTO. ...- Acórdão nº 2013/0416844-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENUANTE. ... CONFISSÃO ... da Súmula 231 do STJ, A incidência da circunstância atenuante ...- Acórdão nº 2010/0035078-1 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES NÃO EXISTENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso, não se verificam tais hipóteses. 2. A real pretensão do...
... OMISSÕES NÃO EXISTENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOVAÇÃO RECURSAL ...- Acórdão nº 2016/0290947-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção do julgador, deve ela ser considerada como circunstância atenuante na ...- Acórdão nº 2016/0300618-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO COMO ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições...
... QUALIFICADA. ... RECONHECIMENTO ... ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA ... reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, ...- Acórdão nº 2015/0163517-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ....
... circunstância atenuante. ... 3. Agravo regimental improvido. ...- Acórdão nº 2016/0242117-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DOS RECORRENTES CRISTIANO E DANIEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO QUE DECIDIU A INSTÂNCIA A QUO. INADEQUAÇÃO DA VIA. ...
... confissão, já que "a incidência da circunstância" atenuante não pode conduzir à ... redução da pena\xC2" ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA. SÚMULA N. 231 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a pena sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula n. 231 do STJ, in verbis: "A incidência da circunstância atenuante não...
... circunstância" atenuante não pode conduzir à ... redução da pena abaixo do\xC2" ...- Acórdão nº 2015/0040974-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTANCIADO. ... CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE ...- Acórdão nº 2015/0023686-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 231/STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à ...- Acórdão nº 2008/0150120-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, ...
... incidência da circunstância atenuante e da causa de aumento de pena ...- Acórdão nº 2016/0103022-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENUANTE ... CONFISSÃO. ... PRETENDIDA ... TE E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ...- Acórdão nº 2016/0306597-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENUANTE. ÓBICE À REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA A UM DOS ... da circunstância ...- Acórdão nº 2016/0150021-8 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso específico para tal fim, circunstância" que impede o seu ... formal conhecimento. Precedentes ... 2. O\xC2" ... consideradas ... antecedentes. ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ...- Acórdão nº 2016/0214141-7 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedente ... DOSIMETRIA. ... CIRCUNSTÂNCIA ... ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu ... formal conhecimento. Precedente ... reprovabilidade ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ...- Acórdão nº 2016/0049717-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONFISSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N.º 282 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. No recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo...
... atenuante da confissão espontânea ... CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ...- Acórdão nº 2016/0291162-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS PELO COLEGIADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DO PLEITO DEFENSIVO. TESE NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. ÓBICE AO EXAME DA MATÉRIA POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚ
... COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE COM MAJORANTE VEDADA. ... 231, "a incidência da circunstância" atenuante não pode conduzir à redução da ... pena abaixo do\xC2" ... - Acórdão nº 2015/0321222-1 de T5 - QUINTA TURMA