Circunstâncias agravam a imputabilidade
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Em vigor
Código Penal Militar
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... ARTIGO 34 ... Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente ... TÍTULO III Da imputabilidade penal ... Inimputáveis ... ARTIGO 48 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: ... I - a emoção ou a paixão; ... II - ... 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o ...
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Acórdão nº 0000411-68.2015.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... condição de semi-imputabilidade ostentada pelo Réu, ... assegurou-lhe o ... regra do art. 157 do CP, e das circunstâncias que o ... agravam. Por último, alega que as ...
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Das penas
... 2ª. Em qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a ... Se a dúvida sobre a imputabilidade do acusado ocorrer antes da condenação, isto ... 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o ...
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Referências Técnicas para Aplicação do Baremo Brasileiro - Baseado com ênfase nas indicações da Sociedade Brasileira de Cardiologia; Serviço Municipal de Perícias Médicas da Prefeitura de Piracicaba; Manual de Perícias Médicas no Serviço Federal e outras
... , possibilitam entender as circunstâncias sociais associadas ao caso de interesse e ... A semi-imputabilidade ou de Responsabilidade Diminuída surge nos casos ... Estas lesões produzem, contribuem ou agravam uma PERDA AUDITIVA DE NATUREZA IRREVERSÍVEL ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... registrar que qualificadoras são circunstâncias e não elementares. Nesse sentido, alerta ... que a emoção não exclui a imputabilidade penal, mas no art. 65, III, ‘c’, considera-a ... 61 “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou ...
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Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
... pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e ... se reconhecermos as circunstâncias especializantes nas quais comumente ocorrem ... a prever as circunstâncias que sempre agravam a sanção, embora não tenha ... mencionado ...
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Direito Penal
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... por menoridade e tem lugar a imputabilidade no primeiro instante do dia do aniversário, não ... âncias que, ao mesmo tempo, atenuam e agravam a pena ... (2) Situação hipotética: Um ...
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Direito Penal
... pena (a culpabilidade é uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP); e iii) ... três elementos, quais sejam, a imputabilidade, o dolo ou a culpa e a exigibilidade de conduta ... – PGMP) Dentre as circunstâncias que agravam a pena nos crimes ambientais, NÃO se encontra ...
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Novos contornos da responsabilidade civil da pessoa com deficiência após a Lei Brasileira de Inclusão
... ção entre os conceitos de imputabilidade, culpabilidade e capacidade e os pressupostos ... proporcionais e apropriadas às circunstâncias da pessoa, se apliquem pelo período mais curto ... 99, 2015, p. 102) ... agravam o estado de suscetibilidade que lhes é inerente ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... 44. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o ... TíTULO III ... DA IMPUTABILIDADE PENAL ... Inimputáveis ... Art. 26 – É ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... Outrossim: havendo imputabilidade, a lei penal não distingue a idade do sujeito ativo para efeito de ... diploma penal, quando enfatizou: "são circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ( ... ) o crime" (g.n.). Redundante ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... a do lesado, assim como as demais circunstâncias do caso. 61 ... São considerados, pois, ... do ilícito; a ela agrega-se a imputabilidade do agente, isto é, a “capacidade de entender e ... vezes não cumprem com uma obrigação e agravam ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... TÍTULO III ... DA IMPUTABILIDADE PENAL ... Art. 31. Não é imputável quem, no ... Art. 56. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificados ...
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Cúmulo de multa isolada e multa de ofício. Estudo sobre as estruturas normativas e impossibilidade de cúmulo das multas isolada e de ofício, previstas na lei n. 9.430/96
... passivo estar envolvido por circunstâncias que permitam atribuir-lhe o peso da carga ... Agravam, sensivelmente, o débito fiscal e aparecem como ... A imputabilidade da multa genérica exclui as referidas multas ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão ... III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ... IV – à natureza da ... Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão ... III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; ... IV – à natureza da ... Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o ...
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Acórdão Nº 0012583-05.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... SMULA 231 DO STJ. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA POR LAUDO MDICO OFICIAL. REDUO DE ... 61 So circunstncias que sempre agravam a pena), possibilitando, assim, ainda na segunda ...
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Acórdão nº 50543756620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-08-2022
... Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ... Logo, ausente dúvida sobre a imputabilidade dos réus, não se cogita da isenção ou ...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
... efeito de interdição civil ou imputabilidade. A denominação corrente é de “alienado ... agravam quando o exame pericial necessita de ... Equivale, em certas circunstâncias, aos efeitos do “relatório médico”, que ... -
Direito penal
... @2ª ETAPA: IP e ações em andamento não agravam" Pena-Base ... Súmula 444: É vedada a utilizaç\xC3" ... · 2ª Fase: Análise das circunstâncias" atenuantes e circunstâncias agravantes ... · 3\xC2" ... decorre do reconhecimento de semi-imputabilidade (sentença condenatória) ou inimputabilidade ...
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Acórdão nº 1025470-58.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 25-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER – REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE – VIABILIDADE – DECOTE DA AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F DO CP AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA – BIS IN IDEM – ATENUANTE DA CONFISSÃO – NÃO CABIMENTO -...
... “A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a ... V - As circunstâncias e consequências são inerentes ao tipo ... 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o ... -
Acordao N° 1365779 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ameaça no contexto de violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Absolvição. Insuficiência probatória. Atipicidade da conduta. Depoimento da vítima corroborada pelo acervo probatório. Palavra da vítima. Dolo evidenciado. Crime formal. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Agravante. Quantum de...
... REDUÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE ... FRAÇÃO REDUTORA PROPORCIONAL. MEDIDA DE ... Nas mesmas circunstâncias acima declinadas, o denunciado, de modo ... agravam a pena, embora não tenha fornecido, como ocorre ... -
Acórdão nº 50012082820208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, CAPUT. ROUBO SIMPLES. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Acusado que ingressou no estabelecimento comercial vítima e, proferindo ameaças, exigiu que a ofendida lhe entregasse os valores do caixa, empreendendo fuga em seguida. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. ART. 226, CPP. Eventual...
... ça. 3.2 Da minorante da semi-imputabilidade: Sustenta a defesa que o réu é dependente ... desfavoráveis ao acusado circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal, ... 61. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o ... -
Acórdão nº 0003362-34.2020.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 24-07-2023
... NÃO PROSSEGUIU COM A AÇÃO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. DECISÃO CONTRÁRIA ÀS ... As CIRCUNSTÂNCIAS do crime agravam o fato, haja vista que a vítima estava desarmada ... do crime, que é composta pela imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude do fato e ...