circunstâncias agravantes da pena
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Em vigor
Código Penal Militar
... há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei ... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... Circunstâncias agravantes ... ARTIGO 70 ... São circunstâncias ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... informações ou se assim as circunstâncias o exigirem, retificar ou complementar o acordo ... ências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se ... que forem verificadas circunstâncias agravantes ... SEÇÃO III. Das penalidades ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... 1 -A. A pena de multa consiste no pagamento das seguintes ... de duas ou mais circunstncias agravantes ... ARTIGO 5 ... A interveno no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena ... b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; ... c) ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ... circunstâncias agravantes do crime de usura: ... I - ser ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... ção, ou, ainda, quando as circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua ... em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas, provadas no respectivo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Não há pena sem prévia cominação legal ... Lei Penal no ... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... Circunstâncias agravantes ... Art. 61 - São circunstâncias que sempre ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... com a gravidade da falta e com as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 510 ... atenuantes e agravantes, a aplicação da pena deve ser considerada em razão das que sejam ...
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Acórdão nº 2008/0223523-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... RECONHECIMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. UMA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E DUAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. INCREMENTO DE UM INTEIRO. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL. SANÇÃO REDUZIDA PARA PATAMAR QUE NÃO EXCEDE 4 ANOS E ANÁLISE...
... CIRCUNSTÂNCIAS ... AGRAVANTES. ... REDIMENSIONAMENTO DA PENA". REGIME PRISIONAL. ... SANÇÃO REDUZIDA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0332153-8 de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAL DESFAVORÁVEL OU AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. ... AGRAVANTES ... INCIDÊNCIA ... INTERVALO DE PENA ABSTRATA DO PRECEITO SECUNDÁRIO. ... circunstâncias ...
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Acórdão nº 2010/0002794-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PENAL. DOSIMETRIA. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A DATA DO NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ
... pena-base. Embora esse período afaste os ... tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam ... -
Acórdão nº 2016/0329777-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo ...
... matemático para a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, ... co as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... , à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... , só a majorando em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no ...
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Acórdão nº 2015/0055895-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RELATIVA. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... ÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA" EM ABSTRATO. ... PENA-BASE DAS INST\xC3" ... DESFAVORÁVEL OU AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a ... ções no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, ... a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PENA" EXASPERADA ... ACIMA DO QUANTUM M\xC3" ... da presença de circunstâncias ... agravantes. Precedentes ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVO DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. INADMISSIBILIDADE. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS OUTRAS PARA AGRAVAR A PENA (ARTS. 61, II ,C E D, CP). POSSIBILIDADE. CORRÉU....
... PENA ... circunstâncias do delito ... circunstâncias judiciais ou agravantes da segunda ... -
Acórdão nº 2015/0132121-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOENÇA INCURÁVEL. LESÃO CORPORAL GRAVE. DEBILIDADE PERMANENTE. PTOSE PALPERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DIVERSAS AOS FATOS VALORADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE ... SECUNDÁRIO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. ... MENORIDADE ... PENA ... -
Acórdão nº 2014/0253010-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE PREJUÍZO. CÁLCULO DA PENA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DAS OUTRAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ATENUANTE...
... PENA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. ... circunstâncias" judiciais ou agravantes da segunda\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0134962-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, DE GRUPO OU ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
... PENA ... ANTECEDENTES ... CIRCUNSTÂNCIAS" DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL N\xC3" ... primeira fase, às atenuantes e agravantes, na segunda fase, e às majorantes ou ... -
Acórdão nº 2014/0109534-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. NÃO ...
... PENA. ... OBSERVÂNCIA ... TRIFÁSICO. ... ção judicial acerca das circunstâncias, na ... agravantes ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ. ACRÉSCIMO EM 1/4. RAZOABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O Código Penal não
... REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE ... circunstâncias ... -
Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
... A PENA ... recomendável diante das circunstâncias concretas ... forma trifásica, as agravantes ...
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Acórdão nº 2016/0238068-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO. PACIENTE ANDRÉ. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO PARA 1/6. PACIENTE JOÃO CARLOS. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. HABEAS...
... PENA-BASE ... razão das circunstâncias ...