Circunstâncias atenuam a imputabilidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ...Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal:. I - a emoção ou a paixão;. II - a ...Art. 65 São circunstâncias que sempre atenuam a pena:. I - ser o agente menor de vinte e um, na ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ...TÍTULO III Da imputabilidade penal. Inimputáveis. ARTIGO 48. Não é ...São circunstâncias que sempre atenuam a pena:. Circunstância atenuantes. I- ser o ...
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Em vigor
Código Penal
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ...TÍTULO III Da imputabilidade penal. Inimputáveis. ARTIGO 26. É isento de ...São circunstâncias que sempre atenuam a pena:. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...
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Das penas
...2ª. Em qualquer das circunstâncias previstas no artigo anterior será admitida a ...Se a dúvida sobre a imputabilidade do acusado ocorrer antes da condenação, isto ...65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:. · Vide art. 484, parágrafo único, ...
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Sentença com número 5101851-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 19-07-2023
?Tráfico de drogas: Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e...
...pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e. ...se reconhecermos as circunstâncias especializantes nas quais comumente ocorrem. tais ... estipula as circunstâncias que sempre atenuam a reprimenda, sem, contudo,. fazer menção ao ... -
Capítulo 10 - Psicopatologia forense
.... 1. IMPUTABILIDADE . Imputar significa atribuir algo a alguém. . ... multidões, as inibições individuais se atenuam e a razão dá lugar às paixões irracionais. ..., apenas o acusado conhece as circunstâncias do crime e, se ele confessa, pode auxiliar a ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ...48 . São circunstâncias que sempre atenuam a pena: . I – ser o agente menor de vinte e ... TíTULO III . DA IMPUTABILIDADE PENAL . Inimputáveis . Art. 26 – É isento ...
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Direito penal
...· 2ª Fase: Análise das circunstâncias atenuantes e circunstâncias agravantes. · 3ª ... decorre do reconhecimento de semi-imputabilidade (sentença condenatória) ou inimputabilidade ...65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (..) III - ter o agente: (..) d) ...
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Os pressupostos objetivos
..., com a culpa, a ilicitude e a imputabilidade). . Contudo, para que se possa falar em ..., com a averiguação das circunstâncias concretas pelo julgador sem um maior rigorismo ... que as diferenças entre os sistemas atenuam-se sensivelmente, reconduzindo, mesmo que por ...
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Homicídio Privilegiado
...Tais circunstâncias, uma vez consideradas pela lei, quando se ...imputabilidade ou a responsabilidade penal (art. 28, n. I, CP), ... reza: "são circunstâncias que sempre atenuam a pena.." (g.n.) e entre elas enumerou ...
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Direito Penal
... punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo ... (C) Exclui a imputabilidade. (D) Configura crime impossível por ...atenuam a pena, exceto: (A) o desconhecimento da lei ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ...(Excesso doloso). TÍTULO III. DA IMPUTABILIDADE PENAL. Art. 31. Não é imputável quem, no ...Art. 58. São circunstâncias que sempre atenuam a pena:. I - ser o agente menor de vinte e um ou ...
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Direito Penal
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... por menoridade e tem lugar a imputabilidade no primeiro instante do dia do aniversário, não ... de circunstâncias que, ao mesmo tempo, atenuam e agravam a pena. . (2) Situação hipotética: ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão ... III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; . IV – à natureza da .... Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: . I – baixo grau de instrução ou ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão ... III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; . IV – à natureza da .... Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena: . I – baixo grau de instrução ou ...
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Acordão da , 14-06-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÃPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUT
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Rio de Janeiro and the Criminological Thinking/Rio de Janeiro e o Pensamento Criminologico.
...101). Quanto a imputabilidade penal, Lima Drummond e assertivo em definir-se de ... pessoaes que dirimem, justificam ou atenuam a responsabilidade criminal, estuda forcosamente ...
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Decisao Nº 0557974-90.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 19-12-2022
...PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTA AS CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO FATO. ELEMENTARES DO CRIME DE ... COMO ILÍCITA É PRESSUPOSTO DA IMPUTABILIDADE, AO PASSO QUE A UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA NA ... baseado no alcance da expressão " sempre atenuam a pena ", constante no caput do art. 65 do ...
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Acórdão nº 1.0000.23.043084-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO EM EQUIPAMENTO DE CONSUMIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE COM DESCARGA ELÉTRICA. PROVA AUSENTE. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público tem fundamento no...
...Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, ... sua vez, constituem causas naturais que atenuam ou excluem a responsabilidade estatal, desde que ... e descargas atmosféricas são circunstâncias previsíveis e se inserem no risco do prestador ... -
Acórdão Nº 0020754-46.2014.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. Quando as perícias - que constituem, por excelência, o meio de prova adequado para a constatação de doenças ocupacionais - afastam categoricamente o nexo causal/concausal entre as lesões osteomusculares (tendinopatia do supraespinhoso do ombro esquerdo e condromalácea patelar do joelho esquerdo) apresentadas pela...
... ou alteração clínica de imputabilidade Médica Legal, no caso concreto. Sua conclusão ... pela concorrência de diversas circunstâncias que agravam ou atenuam o dano. Elas podem ser de ... -
Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...“d” do Código Penal (“ São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) ... patológica que excluiria a imputabilidade. Além de ter sido voluntária a embriaguez, não ...
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Acordao N° 1635316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. Estelionato. Materialidade e autoria do crime de furto comprovadas. Pleito de absolvição do crime de estelionato. Procedente. Confissão espontânea. Súmula 231 do superior tribunal de justiça. Causas de diminuição do art. 26, parágrafo único, e do art. 155, § 2º, todos do código penal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1....
...imputabilidade deve ser esclarecida pelo meio. processual ...circunstâncias judiciais, a primariedade da acusada e o pequeno ...previstas sempre atenuam" a pena. Entretanto, essa leitura do texto legal n\xC3"... -
Acórdão nº 0010522-81.2018.8.14.0037 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 16-03-2023
... porque, na dosimetria, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas de forma consistente e ...65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... do crime, que é composta pela imputabilidade...
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Acórdão Nº 0001189-13.2017.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
Apelação Criminal. (art. 14 da Lei 12.850/2013 e art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Rogo absolutório. Alegada atipicidade material da conduta de porte ilegal de arma de fogo. Não-acolhimento. Apreensão de munições apartadas de arma de fogo que não conduz, por si só, à atipicidade. Conjunto probatório idôneo e suficiente. Reprovabilidade da conduta presente. Constatada a periculosidade...
...VOLANTE, REQUER A IMPUTABILIDADE PENAL, ANTE A. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ...Sendo assim, infere-se que as circunstâncias fáticas em que o recorrente conduziu veículo. ..., em seu artigo 65, elenca as causas que atenuam a pena, ao. mesmo tempo em que determina, em seu ... -
Acórdão Nº 0006081-73.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 13-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CP).PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (RÉU JEAN CARLOS FERREIRA ROCHA) – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 251/2020-OE, QUE ALTEROU O ARTIGO 26 DA RESOLUÇÃO N. 93/2013, ESTABELECENDO QUE “A VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA FUNCIONARÁ COMO ANEXO DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO
...IMPUTABILIDADE PENAL NO RÉU QUANDO DA PRÁTICA DOS DELITOS -. ...CIRCUNSTÂNCIAS. ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ...circunstâncias que sempre atenuam" a pena’. Entretanto, tal exegese ofende ao crit\xC3"...