Circunstâncias excluem a imputabilidade

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça e vias de fato – Recurso da Defesa – Materialidade e autoria bem comprovadas - Absolvição por ausência de dolo, sob o argumento de que o delito de ameaça foi praticado em estado de abalo emocional, durante discussão acalorada – Não cabimento – Nos termos do art. 28 do Código Penal, a emoção ou a paixão são circunstâncias que não excluem a imputabilidade penal – Intenção

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Recurso da Defesa – Absolvição por insuficiência de prova – Impossibilidade – Relatos seguros das vítimas – Materialidade e autoria bem comprovadas – Alegação de que o crime não se configura se a ameaça é proferida no calor da discussão, sem comprovação de sua seriedade - Nos termos do art. 28 do Código Penal, a emoção ou a paixão são circunstâncias que não excluem a...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Recurso da Defesa – Absolvição por ausência de dolo, sob o argumento de que o delito foi praticado em estado de abalo emocional – Não cabimento – Nos termos do art. 28 do Código Penal, a emoção ou a paixão são circunstâncias que não excluem a imputabilidade penal – Vítima que afirmou ter se sentido amedrontada – Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Recurso da Defesa – Absolvição por fragilidade de prova, bem como por ausência de dolo, sob o argumento de que o delito foi praticado em estado de abalo emocional – Não cabimento – Nos termos do art. 28 do Código Penal, a emoção ou a paixão são circunstâncias que não excluem a imputabilidade penal – Vítima que afirmou ter se sentido amedrontada – Conjunto probatório...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Recurso da Defesa – Absolvição por ausência de dolo, sob o argumento de que o delito foi praticado em estado de embriaguez, sem que houvesse ânimo calmo e refletido – Não cabimento – Embriaguez voluntária – Não afasta o crime nem isenta o réu de pena – Por outro lado, nos termos do art. 28 do Código Penal, a emoção ou a paixão são circunstâncias que não excluem a...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça e vias de fato – Recurso da Defesa – Materialidade e autoria bem comprovadas – Contravenção de vias de fato que não deixa vestígios, sendo desnecessário laudo de exame de corpo de delito - Absolvição por ausência de dolo, sob o argumento de que o delito de ameaça foi praticado em estado de abalo emocional, durante discussão acalorada – Não cabimento – Nos termos do art.

APELAÇÃO CRIMINAL – Lesão corporal leve e Ameaça – Recurso da Defesa – Absolvição por falta de provas – Improcedência – O seguro depoimento judicial da vítima reputa-se suficiente para a comprovação dos fatos descritos na denúncia – Frise-se, também, que a palavra da vítima assume especial relevância em crimes de violência doméstica ou familiar, pois, via de regra, são praticados na...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça e vias de fato – Recurso da Defesa – Materialidade e autoria bem comprovadas – Palavra da vítima que assume especial relevância em crimes de violência doméstica ou familiar, pois, via de regra, são praticados na clandestinidade, longe da presença de testemunhas – Ausência de dolo, sob o argumento de que o delito de ameaça foi praticado em estado de abalo emocional,...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Recurso da Defesa – Absolvição por ausência de dolo, sob o argumento de que houve apenas um desabafo, na página do Facebook, no calor da emoção – Réu que confessou os fatos, não havendo dúvida de que a ameaça se dirigia à vítima, a qual se sentiu temerosa, tanto que procurou a autoridade policial - Por outro lado, nos termos do art. 28 do Código Penal, a emoção ou a...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Recurso da Defesa – Absolvição por insuficiência de prova, porque o réu sempre negou os fatos – Impossibilidade – Relatos seguros da vítima, amparados nas palavras da testemunha presencial – Materialidade e autoria bem comprovadas – Alegação de que o crime não se configura se a ameaça é proferida sem comprovação de sua seriedade - Nos termos do art. 28 do Código Penal,

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Recurso da Defesa – Absolvição por falta de provas – Improcedência – O seguro depoimento judicial da vítima reputa-se suficiente para a comprovação dos fatos descritos na denúncia – Frise-se, também, que a palavra da vítima assume especial relevância em crimes de violência doméstica ou familiar, pois, via de regra, são praticados na clandestinidade, longe da presença...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Recurso da Defesa – Preliminar de nulidade do decreto de revelia – Inocorrência – Réu que foi regularmente citado, tendo se mudado sem comunicar novo endereço ao juízo – Revelia bem decretada – Preliminar rejeitada. Absolvição por ausência de dolo – Conduta que se deu quando estava sob o efeito de bebidas alcoólicas, sem que houvesse ânimo calmo e refletido – Não...

APELAÇÃO CRIMINAL – Lesões corporais – Recursos da Defesa – Prova da materialidade – Laudo apto à demonstração das lesões, corroborado, ainda, pela prova oral - Absolvição por ausência de dolo, sob o argumento de que o delito foi praticado em estado de abalo emocional – Não cabimento – Nos termos do art. 28 do Código Penal, a emoção ou a paixão são circunstâncias que não excluem a imputabilidade...

APELAÇÃO CRIMINAL – Ameaça – Recurso da Defesa – Absolvição por falta de provas – Improcedência – Os firmes e coesos depoimentos da vítima e testemunha são suficientes para a comprovação dos fatos – Ademais, a palavra da vítima assume especial relevância em delito de ameaça, pois, via de regra, é praticado na clandestinidade, longe da presença de testemunhas – Absolvição por ausência de dolo, sob

Apelação criminal. Resistência e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Ânimo calmo e refletido. Desnecessidade. Embriaguez voluntária. Imputabilidade. Pena de multa. Alternativa. Reincidência. Maus antecedentes. Contexto fático. Não cabimento. Regime semiaberto. Cabimento. Substituição da pena por restrivas de direito. Impossibilidade. 1. Apelação na qual a defesa postula a reforma da...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 147 DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. Com razão do Ministério Público recorrente. Do exame dos autos, não pairam dúvidas acerca do atuar delituoso do recorrido. A prova produzida, consubstanciada nas declarações da vítima em sede distrital e em juízo, deixa evidenciado que o apelado,

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO CENTRO DE NITERÓI, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE...

• Manual de Direito Penal

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência