Circunstâncias excluem a imputabilidade
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Acórdão Nº 0020589-04.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... ANÁLOGOS NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDADE PENAL. 3) PLEITO ... DE ... NEGATIVAMENTE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 8) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0157487-98.2018.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0157487-98.2018.8.19.0001 Apelante: LUCIO MAURO SILVA DA ROCHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito do IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, que condenou o apelante, LUCIO MAURO SILVA DA ROCHA, nas
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010500-63.2015.8.19.0045 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS TOTAIS DE 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, COM BASE NO ART. 107, IV DO CP, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NO QUE...
... emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, não ... havendo razão, ... conhecendo exatamente tais circunstâncias, atua com dolo ... abrangente, mas genérico, e ... -
Imputabilidade Penal e suas Eximentes
... , é a que concerne à compatibilidade com as circunstâncias acidentais agravantes ou qualificadoras do crime. Há julgados que ... Por tal razão, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal (art. 28, n. I, CP). Dispensável até seria a ...
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Acórdãos nº 0005560-13.2012.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... voluntária são circunstâncias que não excluem a imputabilidade ...
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Direito Penal
... circunstâncias alheias à sua vontade, pois não houve ... , para o efeito de determinar a imputabilidade, corresponde ao exato instante em que se ... relativamente independentes excluem a imputação, desde que sejam aptas, por si ...
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Direito Penal
... punível porque, de acordo com as circunstâncias concretas, poderia e deveria agir de modo ... (C) Exclui a imputabilidade. (D) Configura crime impossível por ... (C) A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal ... (D) Os menores de ...
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Julgamento 7000039-21.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO INTERIOR DE UNIDADE MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATIVOS DA MACONHA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A constatação de pequena...
... demonstradas pelas circunstâncias fáticas. 4. Desse modo, a conduta praticada ... do fato ou a culpabilidade ou a imputabilidade do agente" ( ... )" ; Por último, não sendo ... CPPM, por existir ● circunstâncias que excluem a ilicitude do fato, a culpabilidade ou a ... -
Exercícios prácticos
... suma importância a análise das circunstâncias que envolvem o caso concreto, levando-se em conta ... elementos da culpabilidade é a imputabilidade, relacionada à capacidade do agente ter ... que a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal, de modo que não poderia ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002241-60.2016.8.19.0040 (Criminal), 04-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002241-60.2016.8.19.0040 Apelante: André Luiz Teixeira Da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 331 CP - RECURSO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PROVA SEGURA E...
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Sentença com número 0283514-05.2017.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 08-02-2023
... 40/41); ... Nestas circunstâncias, os denunciados foram encaminhados à Delegacia ... decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese ... favorável ao acusado ... imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... reconhecimento da semi-imputabilidade ou inimputabilidade, posto que ele é dependente ... a existência de outra ou outras circunstâncias ... Neste raciocínio, é certo que os indícios ... condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese ... favorável ao acusado ...
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Sentença com número 0092302-35.2018.8.09.0117 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 17-08-2022
... circunstâncias ... Nesse sentido a doutrina leciona, vejamos: ... decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese ... favorável ao acusado ... imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e ...
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Direito Penal
... teria sido adotada, nas mesmas circunstâncias, por um homem diligente e prudente; B: ... com a conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado ... (B) As causas ... imputabilidade penal, julgue o item que se segue (adaptada) ...
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Direito Penal
... de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado ... com a conduta do sujeito e não excluem a imputação do resultado ... (B) As causas ... por menoridade e tem lugar a imputabilidade no primeiro instante do dia do aniversário, não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... ência Artiicial (IA): autonomia, imputabilidade e responsabilidade. In: FRAZÃO, Ana; ... as providências exigidas pelas circunstâncias com o im de os prevenir” ... 46. SCHREIBER, ... Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções ...
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Acórdãos nº 0037042-06.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
... Penal, porque, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima ... A DISCUSSÃ O ACALOR ADA NÃO EXCLUEM A IMPUTABILIDA DE PENAS E REGIME ... circunstâncias que não excluem a imputabilidade penal Intenção de ameaçar que não ...
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Acórdão Nº 5002743-61.2022.8.24.0072 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... Sabe-se que a excluso da imputabilidade penal ocorre quando presentes as circunstncias do ... , inciso II, do Cdigo Penal: Art.28 - No excluem a imputabilidade penal: [ ... ] II - a embriaguez, ...
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Acordao N° 1425636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Apelação criminal. Desacato. Provas da autoria e materialidade. Antecedentes. Súmula 444 do stj. Culpabilidade. Personalidade. Circunstância judicial. Recurso conhecido. Parcialmente provido. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu em face da sentença que o condenou como incurso nas penas do art. 331 do código penal. Ii. Argumenta que os depoimentos das testemunhas policiais são...
... não excluem a imputabilidade penal. Portanto, está ... circunstâncias normais do delito, de forma que não deve ser ... -
Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
... plena do agente em relação às circunstâncias do delito em estudo. Não se admite, portanto, o ... subjetivo, sendo preenchida pela imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e ... ência do agente quanto às causas que a excluem. A culpabilidade passa a ser puro juízo de ...
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Direito Penal
... ção, o crime não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente ( art. 14, II, CP ) ... seus efeitos jurídicos são os mesmos: EXCLUEM O DOLO ... - ERRO DE TIPO ... É ... Imputabilidade diminuída: Nesse caso, a anomalia mental não ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... dos direitos de terceiros, com a imputabilidade, que diz respeito a um elemento subjetivo, ... ão que prevaleceu — tanto as circunstâncias cognoscíveis à data da produção do fato, por ... Excluem-se, pois, os danos ulteriores, oriundos de novas ...
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Acórdão nº 51224491220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Imputabilidade. A condição de usuário de drogas ilícitas, por si só, não se revela caracterizadora da inimputabilidade. As provas não permitem concluir que o réu/apelante: (a) cometeu o delito em razão de estar, por caso fortuito ou força maior, sem a capacidade de compreender o caráter ilícito da...
... As circunstâncias foram consideradas na culpabilidade. As ... praticados", estando "ausente a imputabilidade do acusado e também a consciência da ilicitude ... 2. "Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [ ... ] II - a embriaguez, ... -
Da imputabilidade penal
... circunstâncias, situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima; ... Nos termos do artigo 28, inciso I, CP, a emoção e a paixão não excluem imputabilidade penal ... (c) Correto. É caso de descriminante putativa, ...